A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5260/13, do deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que atualiza o rito para o processo contra prefeitos suspeitos de crime de responsabilidade. Segundo o deputado, o objetivo é compatibilizar o rito estabelecido em 1967 às normas mais atuais, principalmente à Constituição de 1988. Esses crimes podem custar o mandato e a inelegibilidade do prefeito condenado pela Câmara Municipal ou pela Justiça e envolvem, por exemplo, a apropriação ou desvio de verbas públicas, a utilização do cargo para proveitos pessoais, a quebra de decoro, entre outros. O projeto especifica que os prefeitos acusados de crime de responsabilidade serão julgados pelo Tribunal de Justiça do estado em que o município está localizado e que o processo seguirá as regras previstas para a tramitação de ações penais originárias do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A norma atual (Decreto-Lei 201/67) apenas determina o julgamento por juízo competente. A proposta possibilita que o cidadão represente ao Ministério Público pedindo a abertura de processo de crime de responsabilidade contra o prefeito e também determina que o encerramento do mandato ou afastamento do cargo não impedirão o início ou a continuidade do processo contra o prefeito. Pelo projeto, o início do processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara Municipal por quebra de decoro será condicionado à juntada dos documentos que comprovem as irregularidades que levaram à abertura do processo, bem como de manifestação conclusiva do Tribunal de Contas municipal ou estadual. “Tal exigência faz-se necessária para que o processo seja aberto com o mínimo de plausibilidade jurídica, evitando que motivações puramente políticas possam desvirtuar o processo e acarretar a cassação de Prefeito legitimamente eleito”, explicou Zulke. A proposta determina que o processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara Municipal obedecerá ao rito estabelecido pela Lei Orgânica e pelo regimento interno da Câmara. A lei atual, no entanto, define um rito próprio para essa cassação, estabelecendo prazos e procedimentos para a abertura do processo de cassação pela Câmara, para o trabalho da comissão processante, e votação da cassação em Plenário. O projeto acaba com essa regra geral e transfere para os estados a responsabilidade sobre o rito. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e, depois, deverá ser votada pelo Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5858/13, do Senado Federal, que obriga os municípios a implantarem redes subterrâneas de serviços urbanos antes de pavimentar as vias. As prefeituras que não seguirem a regra ficarão impedidas de obter financiamento federal para obras viárias. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).  Ela estabelece como diretriz geral da política de desenvolvimento urbano, a obrigação de que redes subterrâneas de infraestrutura de serviços urbanos (como água, esgoto, energia elétrica e telefonia) sejam feitas antes da pavimentação das ruas. Acir Gurgacz explicou que a sequência correta é implantar as redes subterrâneas antes de se efetuar a pavimentação da via. Dessa forma evita-se que o pavimento tenha de ser aberto (e refeito) antes da instalação de cada rede suplementar, o que acabará sendo pago pelos contribuintes.  “A implantação de obras de pavimentação sem a presença de redes de drenagem pluviais, ademais, reduz drasticamente a durabilidade dos pavimentos". O texto aprovado pelo Senado será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As áreas de saúde e educação públicas, além de infra-estrutura, serão priorizadas com os investimentos do Governo Municipal em 2014. As metas foram anunciadas pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho durante entrevista ao programa Silvério Silva, transmitido pela Rádio Subaé AM. Avaliando os orçamentos de outros municípios do mesmo porte, o prefeito José Ronaldo considera que Feira de Santana possui o maior orçamento destinado à Saúde no país. Em 2014 será implantada mais uma policlínica no Alto da Mangabeira e, no ano seguinte, a inauguração de outra na Queimadinha. Estas obras iniciam em fevereiro de 2014. Já a Educação terá investimentos da ordem de R$ 16 milhões, sendo R$ 8 milhões somente para a aquisição de equipamentos, como computadores, móveis, bebedouros e tablets, e outros R$ 8 milhões para a reforma de diversas unidades escolares. Mesmo com investimentos maciços nestas áreas, o Governo Municipal também pretende continuar investindo os recursos do Município na infra-estrutura de Feira de Santana visando tornar a cidade cada vez mais pujante e atrativa para novos empreendimentos. Os anúncios foram feitos pelo prefeito José Ronaldo durante visita à rádio Subaé AM, acompanhado dos secretários de Comunicação Social, Valdomiro Silva, e de Governo, Paulo Aquino. 

 

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/13, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que garante direito de propriedade ao morador de imóvel urbano público ocupado há mais de dez anos, sem contestação do Poder Público. A Constituição Federal proíbe o direito de posse a quem utilizou um bem por determinado tempo, sem ser o proprietário. O projeto acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantindo o direito de moradia a esse cidadão. Segundo Coutinho, o objetivo da proposta não é defender a ocupação desordenada de áreas públicas ou constitucionalizar a desordem urbana, “mas, apenas, impedir que o Poder Público negue uma garantia constitucional ao indivíduo, que é o direito à moradia”. Para ter o direito de posse, segundo a proposta, o imóvel urbano público deve ter até 250 metros quadrados. Além disso, o usuário deve estar ocupando a propriedade por dez anos ininterruptos, até a data de promulgação desta emenda constitucional. A residência também não deve se tratar de bem de uso comum ou especial; e o ocupante (ou quem more com ele) não deve ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

De autoria do deputado José Stédile (PSB-RS), o Projeto de Lei 5307/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga que 5% das verbas de patrocínio destinadas por empresas de direito público federal a clubes de futebol profissional sejam utilizadas para desenvolver o futebol feminino. Os recursos deverão ser repassados às federações estaduais de futebol para organizarem atividades como competições e fomentar as entidades que mantém equipes formadas por mulheres. O autor ressalta que, apesar da popularidade do futebol na sociedade brasileira, e da crescente participação feminina nesse esporte, não há políticas públicas voltadas para o desenvolvimento dessa modalidade. Em consequência, lembra que “até os dias de hoje o Brasil nunca foi campeão mundial ou olímpico de futebol feminino”. Para o deputado, a destinação de 5% do patrocínio recebido por uma agremiação esportiva para que as federações dos estados invistam na modalidade “dará início à sua valorização”. O texto foi enviado para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O sonho da casa própria para 520 famílias de Feira de Santana foi realizado nesta sexta-feira (27) com a inauguração do residencial Solar Jardim das Oliveiras, um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida. O governador Jaques Wagner (PT) participou da inauguração, acompanhado do secretário de Comunicação, Robinson Almeida, do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), entre outras autoridades. Wagner lembrou a importância do cumprimento das regras do programa. “Os imóveis não podem ser vendidos dentro de prazo de dez anos e, se isso acontecer, vamos investigar porque isso aqui é para quem precisa”, alertou. As 520 unidades do residencial são do tipo apartamento, distribuídos em 26 blocos com cinco pavimentos. Cada imóvel possui dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Foram investidos R$ 21,3 milhões pelo Governo Federal, com contrapartida de R$ 40,2 mil do Governo do Estado, por intermédio da Embasa.

Fotografias e filmagens de automóveis sendo usados no transporte clandestino de passageiros estão sendo ferramentas da Secretaria de Transportes e Trânsito – SMTT de Feira de Santana no combate a este problema. Nos últimos dias dezenas destes veículos foram apreendidos e levados à garagem da secretaria. O secretário EbenezerTuy diz que os fiscais estão fazendo as apreensões ainda nos pontos de embarques. “Quando fazemos a abordagem é natural que o motorista negue que esteja fazendo o transporte ilegal. Imediatamente mostramos a ele as fotografias e filmagens que o mostram em plena atividade ilegal, que derrubam seus argumentos”. Ele salienta que as apreensões foram precedidas de um trabalho de inteligência nos pontos de embarque. “Primeiro, fizemos o criterioso mapeamento de todos os pontos tradicionais, onde os motoristas se concentram. Em seguida partimos para a captação das imagens que são usadas como provas, que são incontestáveis”. As gravações foram feitas discretamente e não chamaram a atenção nem dos motoristas nem dos passageiros. O trabalho de fiscalização à distância dos ligeirinhos, como são chamados veículos clandestinos, afirmou o secretário, vai continuar sendo feito rotineiramente. “Estamos determinados a combater não apenas este problema, que é grave, mas outras infrações de trânsito. Com certeza os efeitos positivos destas ações serão sentidos dentro de pouco tempo por motoristas e pedestres”.

Emocionado, o novo procurador geral do município, Cleudson Santos Almeida, disse que terá dois anos para melhor servir à administração pública. “Honrarei a confiança”, referiu-se à escolha na Câmara de Vereadores, por eleição direta. Ele foi empossado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, em cerimônia, no Paço Maria Quitéria, sede do governo municipal. A PGM representa judicialmente o município, assessora o Executivo e demanda questões referentes ao município, sejam judicial ou administrativa. “Tudo passa pela Procuradoria”, afirma Cleudson Santos Almeida. O mandato é de dois anos, com possibilidade de mais uma recondução ao cargo - e pelo mesmo período, de acordo com a lei. Uma das suas propostas de trabalho é a informatização da PGM, onde espera muito trabalho, e a implantação de novos serviços. Agradeceu ao ex-procurador geral Carlos Lucena pelo aprendizado ao longo dos anos, com quem disse ter uma amizade fraterna. Afirmou que o trabalho é de continuidade. O indicado para substituí-lo no cargo que ocupava é o advogado José Gil Ramos Lima da Penha. O prefeito José Ronaldo de Carvalho agradeceu o trabalho realizado pelo procurador que sai, que definiu como importante, elogiou o novo procurador e o futuro subprocurador. “Vamos trabalhar para vencer as dificuldades, porque Feira de Santana merece o esforço de todos nós”. Comentou que sente-se satisfeito quando nomeia um servidor que subiu os degraus da administração, como José Gil Ramos Lima da Penha. Carlos Lucena, que ficou 18 anos à frente da PGM, disse que o órgão vem contribuindo para o aperfeiçoamento institucional do município. “Tenho a sensação de ter cumprido bem o papel de procurador e por isto estou satisfeito”. No final, usou parte de uma conhecida frase do apóstolo Paulo: “combati o bom combate em prol dos interesses do município”. Depois passou a faixa de Chanceler da Ordem do Mérito de Feira de Santana, que é ocupado pelo procurador geral do município. Além de familiares do novo procurador, participaram da solenidade secretários municipais, vereadores, servidores da PGM e amigos de Cleudson Santos Almeida.

Para garantir segurança nas rodovias estaduais, a Polícia Militar, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), reforçará o policiamento durante as festas de fim de ano, com o emprego de 638 policiais militares na Operação Natal e Réveillon, o que representa um aporte de 15% no efetivo em relação ao ano passado. As ações de intensificação têm inicio na sexta-feira (20), e seguirão até o dia 2 de janeiro de 2014. Neste período, o BPRv objetiva reduzir os acidentes graves e fatais, além de coibir crimes como embriaguez ao volante, tráfico de drogas, armas e exploração sexual de crianças e adolescentes. As rodovias com maior fluxo de veículos são a BA-001 (Ilha de Itaparica); BA-099 (Estrada do Coco/Linha Verde); BA-878 e BR-420 (Saubara) e Madre de Deus (BA-523) - vias de acesso a polos turísticos do estado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5434/13, da deputada Lauriete (PSC-ES), que isenta profissionais recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional pelo período de 12 meses depois da concessão do primeiro registro. A autora argumenta que esses filiados que ingressam no mercado de trabalho geralmente recebem baixos salários. “Alguns deles, inclusive, vêm de famílias carentes e só conseguem concluir seus estudos com o apoio do Estado, mediante iniciativas como o Prouni [Programa Universidade para Todos]”, disse Lauriete. Ainda segundo ela, a medida se justifica porque em muitos casos o exercício da atividade profissional depende da inscrição nos órgãos de fiscalização competentes, como no caso dos advogados e dos médicos. “Assim, o profissional que não puder arcar com o valor da anuidade ficará impedido de trabalhar”, completou. O projeto altera a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A proposta abre exceção para disposições específicas, estabelecidas pelos próprios conselhos, que forem mais benéficas aos profissionais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado federal baiano Lúcio Vieira Lima (PMDB) foi o escolhido para entregar a Medalha de Mérito Legislativo ao Ministro do STF, Luiz Fux, em Brasília. O convite ao deputado foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Alves, em deferência à Lúcio Vieira Lima, que representou a Câmara dos Deputados nesta honraria. A comenda é destinada a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civis e militares, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. A indicação é feita pelos líderes partidários, integrantes da Mesa Diretora e pelo presidente da Câmara.