A coligação "Feira Agora Tem Opção" escolhe até o próximo dia 12, o nome do candidato a vice-prefeito na chapa de Jairo Carneiro (PP). Este é o prazo que a lei estabelece para que a chapa majoritária esteja completa. A coligação está sendo obrigada pela justiça eleitoral a fazer a mudança, depois que a inscrição do ex-vereador Josafá Ramos Dantas, Tutinho (PR), foi indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em entrevista ao radialista Dilton Coutinho, durante o programa Acorda Cidade, na Rádio Sociedade, o candidato a prefeito, Jairo Carneiro, confirmou a alteração e revelou que o nome do substituto de Tutinho vai ser indicado pelo deputado federal Fernando Torres (PSD). Durante 30 minutos, Jairo Carneiro voltou a falar sobre os  compromissos de campanha com Feira de Santana, na entrevista que teve a participação de ouvintes com perguntas pelo telefone. Ele ressaltou projetos para a área de saúde, onde garantiu a construção de um Hospital Regional. “É compromisso meu e do governador Rui Costa desse hospital”, disse Jairo, que tem na saúde um dos principais pontos da sua campanha: “Com todo respeito ao povo de Feira de Santana: calçamento é importante, mas ter assistência adequada para cuidar da saúde do povo é muito mais urgente”, concluiu.

 

O motorista que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ter de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima. É o que prevê o Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara. A proposta inclui artigo no Código Civil (Lei 10.406/02). “Ao lado das tragédias humanas causadas por esses motoristas insensatos, ainda há os elevados gastos incorridos pelo Sistema Único de Saúde para socorro, atendimento e tratamento à saúde das vítimas e dos próprios condutores de veículos, em virtude dos acidentes de trânsito que provocam”, destacou o parlamentar. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5331/16, que obriga os agentes públicos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a utilizar o serviço público hospitalar em caso de doença. Pela proposta, apresentada pelo deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), a obrigatoriedade será estendida ao parentes consanguíneos ou afins em 1º grau dos detentores dos cargos eletivos e valerá enquanto durar o mandato. O texto proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares, bem como o pagamento de auxílio-saúde. Segundo Daciolo, o descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil é evidente. “Dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo governo federal em 2013, o Ministério da Saúde foi responsável por apenas 8,2% dessa quantia. Dentre os órgãos do Executivo, a Saúde aparece em 5º lugar na lista de prioridades no chamado gasto nobre.” Na visão do parlamentar, esse quadro de descaso com a saúde pública somente vai ser alterado quando os agentes públicos eleitos forem obrigados a utilizar o serviço público hospitalar. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.