O Grupo de Trabalho criado pelo Governo Municipal para avaliação da atual tarifa de ônibus urbano em Feira de Santana definiu, nesta quarta-feira (31), uma proposta com base em análise técnica a ser apresentada ao Poder Executivo. Pelos estudos, a passagem poderia ser reduzida dos atuais R$ 2,50 para R$ 2,35. A proposta será apresentada para apreciação e deliberação do prefeito José Ronaldo (DEM) na próxima sexta-feira (2). Participando da reunião como fiscal, a convite do Governo Municipal, que implantou o GT, o promotor público Sávio Damasceno, da Promotoria do Consumidor, Deficiente e Idoso da 16ª Promotoria de Justiça, parabenizou a Prefeitura pela iniciativa de ouvir os segmentos da sociedade. Damasceno destacou a motivação dos resultados do Grupo de Trabalho. Segundo o promotor, a proposta tem como base “tão somente as movimentações na rua. A tarifa tem que ser calculada pelo Poder Público com base nos custos da prestação de serviço, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, respeitando os princípios de eficiência e modicidade da tarifa”. Além da proposta técnica, o Grupo de Trabalho vai relatar ao prefeito sugestão defendida pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Murillo Alves, pelo professor Emmanoel Freitas, da Universidade Estadual de Feira de Santana, e pelo vereador Edvaldo Lima. Eles consideram que a “ineficiência operacional do sistema” justificaria uma redução ainda maior, para R$ 2,30.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio. A proposta altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e determina que, quando houver a prévia partilha de bens, serão igualmente compartilhadas as dívidas, salvo se os interessados dispuserem de outro modo. “Se os cônjuges que decidem se separar têm direito à metade dos bens, conclusão lógica é que também herdem a metade das dívidas. Caso contrário, se estabeleceria uma desigualdade em benefício de um e prejuízo de outro”, argumentou o deputado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive em seu mérito).

O professor, engenheiro e economista Jorge Khoury Hedaye será o novo secretário Municipal da Educação. Ele assume o cargo nesta quarta-feira (31) em ato na sede da SMED e substitui o atual titular da pasta, deputado João Carlos Bacelar, que deixa o cargo a pedido para retomar o mandato na Assembléia Legislativa e se dedicar ao debate de temas de interesse estadual e nacional. O prefeito ACM Neto acatou o pedido de afastamento de João Bacelar e fez questão de destacar a grande contribuição do secretário no período em que comandou a educação municipal: “É um parceiro e amigo, que trabalhou com afinco e competência no exercício do cargo. Nos deixa para enfrentar os desafios do Parlamento e certamente com o sucesso que sempre obteve nos cargos que exerceu. Ele volta ao Legislativo para trabalhar com a inteligência e o brilhantismo que sempre marcaram a sua atuação”.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), confirmou que pretende apresentar, em agosto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar em 20 o número de ministérios. Se a PEC for aprovada, a presidente Dilma Rousseff terá que abrir mão de 19 dos atuais 39 ministérios. Hoje não há limites. A redução é defendida pela Executiva Nacional do PMDB e pela bancada do partido na Câmara. "A prerrogativa [de criar ministérios] é do Poder Executivo”, lembra Eduardo Cunha. “Na medida em que se colocar um número de ministérios máximo na própria Constituição, o Poder Executivo poderá disciplinar por lei a forma como se adaptará a esse teto constitucional." O líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que seu partido também estuda a redução de ministérios. Entretanto, questiona a quantidade sugerida por Eduardo Cunha. "Eu não sei qual foi a justificativa do líder do PMDB em definir em 20. Nossa assessoria está levantando dados, mostrando quantos [ministérios] podem ser aglutinados.” Ele cita como exemplo o Ministério da Agricultura que poderia abarcar o Ministério da Pesca e o Ministério da Reforma Agrária. (Com informações da Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5198/13, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que obriga as empresas de transporte público a instalar nos ônibus interestaduais dispositivo digital para visualização da velocidade pelos passageiros. De acordo com o texto, o visor digital será instalado fora da cabine do motorista, em local de fácil visualização. Ao lado do dispositivo, deverá ser instalada ainda placa informativa com os números de telefone do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), da Polícia Rodoviária Federal e da empresa de transporte, para fins de reclamação. O autor afirma que a proposta se justifica pelo aumento cada vez mais frequente de abusos cometidos pelos motoristas nas viagens rodoviárias interestaduais. “Os passageiros, colocados em risco, muitas vezes percebem que a velocidade do coletivo não é condizente com a da rodovia e não possuem nenhum mecanismo de proteção ou denúncia”, complementa. A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Secretaria Estadual de Saúde não liberou o funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neo-Natal para o Hospital Municipal da Criança, em Feira de Santana, o que obrigará o espaço a ser ocupado por semi-leitos. Inaugurada no ano passado, a UTI Neo-Natal nunca entrou em funcionamento para atender aos recém-nascidos do município.  A UTI foi inaugurada na gestão do ex-prefeito Tarcízio Pimenta (PDT). A Secretaria de Saúde do Estado não fez o credenciamento da unidade por não atender a vários critérios estruturais considerados imprescindíveis pelo Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com Gilberte Lucas,  presidente da Fundação Hospitalar de Feira de Santana, "para funcionar a UTI tem que ter todos os trâmites legais, que vão do alvará sanitário, do credenciamento dos leitos autorizados a funcionar,  até recursos humanos treinados, médicos neo-natologista, pediatra e plantonistas, e a gente não encontrou nenhuma equipe contratada para isto". Ela alegou, ainda, referindo-se às exigências legais para o funcionamento da UTI, que por obediência orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura não teria condições de contratar profissionais, neste momento, para tocar o funcionamento desejável da unidade de saúde. Sobre a aquisição dos equipamentos necessários para o pleno funcionamento da UTI, ela pondero que a medida só seria possível através de um processo licitatório, " além disso, a estrutura não é adequada para funcionamento da UTI Neo-Natal", disse Lucas, para quem " a UTI tem que ficar dentro do bloco operatório, onde hoje funciona o berçário, no Hospital da Mulher". Outro inconveniente estrutural da UTI apontado pela presidente da Fundação Hospitalar,  reside na acessibilidade dos pacientes aos leitos da unidade: " A estrutura é dentro do Hospital da Criança, quase de porta para a rua, ou seja, tem que vir com a criança, passar pelo corredor do hospital para ser colocada no leito da UTI”, revelou. Quanto ao relatório da 2ª Diretoria Regional de Saúde (Dires) indeferindo o projeto da UTI, Gilberte Lucas esclareceu que foi solicitado à Secretaria municipal de Planejamento um projeto adequando o espaço para a implantação de sete a oito leitos de UTI.

 

As empresas que falsificarem dados sobre a transparência de película aplicada em vidros de carros podem ser punidas de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece multa e cassação de licença, entre outras sanções. A medida está prevista no Projeto de Lei 5364/13 que tramita na Câmara dos Deputados, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estabelece hoje uma transparência mínima para as películas de janelas. As empresas responsáveis pela aplicação devem fazer uma gravação no material contendo a marca do instalador e o índice de transmissão luminosa do conjunto vidro-película. “O problema é que a grande maioria das empresas que trabalham com a aposição de películas, inclusive concessionárias autorizadas, aplica películas muito mais escuras do que o permitido para as áreas consideradas indispensáveis à dirigibilidade e simplesmente colocam a chancela referente ao percentual permitido”, alerta Major Fábio. A responsabilização das empresas, segundo o deputado, deve proteger os motoristas de boa-fé, que acreditam que compraram películas dentro das regras do Contran, mas transitam com carros irregulares. De acordo com o PL 5364/13, as instaladoras de películas também deverão fornecer aos proprietários de veículos um certificado com dados da empresa e da transparência do material vendido. A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em ano pré-eleitoral as negociações estão em alta. Tem vereador em Feira de Santana achando que vale um pote de ouro e ex-candidato a vereador achando que vale muito mais. Quem está pagando o “pato” são os deputados e candidatos a deputados que estão se vendo doidos pra aceitar tantas exigência$ dos possíveis cabos eleitorais.  Por essas e outras é que dizem que "no Brasil tudo aumenta, menos as boas intenções".

 

De volta à Bahia, depois de uma semana em Cuba, o deputado estadual Carlos Geilson (PTN) exalta a liberdade que o brasileiro tem para sonhar com um futuro melhor. Ao lado de Álvaro Gomes (PCdoB), Aderbal Caldas (PP), Marcos Viana (PV), Gilberto Santana (PTN) e José de Arimatéia (PRB), o parlamentar conheceu um pouco do socialismo cubano, em visita a instituições de saúde, educação e esporte, além de pontos turísticos como o Museu da Revolução e a praia de Varadero. Embora reconheça benefícios sociais decorrentes do regime governamental de Cuba, como a segurança pública, insignificante índice de analfabetismo e controle do tráfico de drogas, Geilson ficou surpreso com a impossibilidade de ascensão do cubano. Isso por que, conforme o deputado, o governo é dono de todos os ambientes de trabalho, empregador de toda a população e paga pouco pelos serviços. Um médico cubano, por exemplo, trabalha oito horas por dia, de segunda a sábado, domingo sim, domingo não, e ganha 570 pesos por mês, equivalentes a mais ou menos R$ 72,00. Um professor ganha em torno de R$ 25,00 e um motorista, R$ 35,00. “O cubano vive para trabalhar, não tem condições de fazer turismo, comprar um carro, pagar por uma refeição no restaurante. O salário praticamente não existe, é mais simbólico. O governo diz que o cubano ganha bem, porque tem direito à saúde, à educação, à comida, mas, em compensação, não pode ter sonhos. Até a gorjeta que eles ganham parte vai para o governo. No Brasil existe tráfico de drogas, muitos problemas, mas não há nada que se iguale a possibilidade de sonhar. Nós podemos sonhar, eles não”, frisou Geilson. A viagem a Cuba, segundo Geilson, foi uma oportunidade não só de conhecer outra cultura, mas de identificar nela ações que dão resultados positivos para propor à sociedade baiana, evitar as que não dão e valorizar os benefícios que a população já tem. “Com certeza essa experiência refletirá em novos debates na Assembleia Legislativa, a partir do dia 1º de agosto, quando retomamos as atividades na Casa”, assinalou Geilson.  

Na foto, os deputados visitam o famoso bar La Bodeguita. 

As comemorações dedicadas à Senhora Sant’Ana, padroeira de Feira de Santana, reuniu políticos de todas as tendências durante missa solene celebrada na Catedral que leva o nome da santa. Estavam presentes na celebração o prefeito, José Ronaldo (DEM), o vice, Luciano Ribeiro (PMDB), senador João Durval Carneiro e seu suplente Zé Chico, ambos do PDT, além do deputado federal Colbert Martins (PMDB), e os estaduais José Neto (PT) e Carlos Geilson (PTdoB).

Tem circulado nos smartphones de médicos e enfermeiros do Hospital Clériston Andrade, um vídeo em que o secretário de saúde Jorge Solla, faz críticas ao atual diretor da unidade, José Carlos Pitangueira. O vídeo é recente e mostra Solla criticando a gestão de Pitangueira quando ele era diretor do Hospital Roberto Santos, em Salvador. 

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 259/13, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que altera para 1º de novembro do ano das eleições a data de posse de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Caso haja segundo turno, os eleitos tomarão posse um mês após sua realização. Atualmente, segundo a Constituição, os eleitos assumem o cargo em 1º de janeiro do ano seguinte ao pleito. Para os representantes eleitos na primeira eleição após a alteração constitucional, a norma não será válida. Nesse caso, prefeitos e vices tomarão posse em 1º de janeiro, e vereadores no dia seguinte ao final do mandato daqueles que deixam o cargo. Os mandatos terminarão em 1º de novembro do ano das eleição de seus sucessores. De acordo com João Ananias, se a medida valesse para a primeira eleição, “isso violaria o voto dos eleitores, porque reduziria os mandatos dos então detentores dos cargos de prefeito, cujos mandatos só poderiam terminar em 1º de janeiro do ano seguinte aos dos sucessores”. Na opinião do autor, o intervalo atual entre o resultado das eleições e a posse dos prefeitos “vem-se mostrando muito grande”. “Esse fato vem acarretando o desmonte das finanças desses entes, além de angústia e instabilidade para a população”, sustenta. Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se acolhida, terá de ser analisada por uma comissão especial. No Plenário, terá ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 3/5 dos deputados.