Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7585/14, do Senado, que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS) para punir maus gestores públicos na área da saúde. A punição prevista na proposta vale para presidente, governadores e prefeitos, além dos responsáveis pelos órgãos de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada ente. O gestor poderá ser punido com a perda do cargo e inabilitação por até cinco anos, de acordo com a Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50). O projeto define como crime de responsabilidade sanitária, por exemplo, deixar de prestar serviço de saúde; transferir recurso do fundo de saúde para outra conta; ou dar informações falsas no relatório de gestão. Caso o gestor deixe de estruturar o fundo de saúde ou não dê condições para funcionamento do conselho de saúde, ele poderá ter multa de 10 a 50 salários mínimos, além de advertência. O texto altera a Lei 8.080/90, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. De acordo com o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), a legislação atual não pune o mau gestor. O senador afirma que, atualmente, a única punição é impedir a transferência de recursos do Ministério da Saúde a estados e municípios até a comprovação dos servidos prestados. “Isso não pune o mau gestor, apenas prejudica a execução das políticas de saúde pública e cria transtornos ainda maiores para a população”, argumenta. A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário. Saiba mais. 

O governador Jaques Wagner (PT) determinou a suspensão da celebração de novos contratos de prestação de serviços, a compra de bens e, ainda, o adiamento das férias dos servidores que estavam marcadas para dezembro deste ano. A medida publicado no Diário Oficial, tem como objetivo realizar o "controle do gasto" para fechar as contas do governo. O valor que deve ser economizado não foi informado pelo governo. Ainda de acordo com o decreto, os servidores que tiveram férias canceladas deverão reprogramar as folgas para o mês de janeiro de 2015.  As medidas que implicarem em gastos serão avaliadas pelas secretarias da Administração e da Fazenda, determina o decreto. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, é o coordenador da equipe de transição para o governo de Rui Costa. Saiba mais. 

Depois de 11 anos fechada, a casa de número 33 da rua Alagoinhas, no bairro do Rio Vermelho, onde viveu o casal de escritores Jorge Amado e Zélia Gattai, será aberta ao público pela primeira vez. O imóvel foi totalmente reformado pela Prefeitura do Salvador, numa intervenção que contou com a parceria da Fundação Casa de Jorge Amado e da família do casal que encarna e simboliza mundo afora a cultura baiana e o espírito libertário do povo da boa terra. Pela primeira vez a casa será aberta para visitação.  A solenidade de abertura da Casa do Rio Vermelho – Jorge Amado e Zélia Gattai acontece no próximo dia 7 de novembro (sexta-feira), às 15h, e vai contar a presença especial de atrizes que interpretaram personagens femininas do escritor baiano na TV e no cinema, entre elas Sônia Braga, que viveu na telona a inesquecível Gabriela, personagem ainda vibrante no imaginário masculino. O prefeito ACM Neto comandará a solenidade de inauguração. Nos dias 8 e 9 a casa vai receber apenas convidados. Durante um mês, período de ajustes e treinamento de pessoal, o imóvel estará aberto aos visitantes às sextas, sábados e domingos. Após isso, funcionará de terça a domingo. O acesso custará R$20 a inteira.  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou proposta que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa. Conforme o projeto (PL 7391/14), do ex-deputado Severino Ninho, somente o primeiro produto adquirido seria gratuito. O texto também determina multa de R$ 1 mil sobre cada produto em que seja verificado o erro na cobrança, no caso de reincidência da prática, e a publicação anual de lista de estabelecimentos que infringirem a regra.  O relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que a Lei 10.962/04, que é alterada pela proposta, já prevê o pagamento do menor preço nos casos de diferença entre o valor indicado na prateleira e o do caixa. “Não é possível que as proposições apliquem penalidades que onerem o estabelecimento comercial e enriqueçam sem causa o consumidor”, avaliou o relator. Laercio Oliveira também criticou a multa prevista: “Não há que se falar em aplicação de multa extremamente onerosa quando não está efetivada ocorrência de dano ao consumidor e muito menos comprovado ato lesivo”. Também foram rejeitados outros dois projetos (PLs 7751/14 e 7821/14) que tramitam em conjunto com a proposta que Ninho e tratam do mesmo assunto. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (29), o vereador Edvaldo Lima (PP) cobrou a reabertura do restaurante popular do Centro de Abastecimento de Feira de Santana. De acordo com o edil, os feirantes, trabalhadores, consumidores e demais cidadãos que transitam no entreposto comercial estão sentindo a falta do estabelecimento, que está fechado há algum tempo. “Gostaria que o restaurante pudesse voltar a funcionar, entendendo que há o clamor da população, que esta ansiosa para que isso aconteça. Já vai fazer dois anos que esse restaurante não funciona; eu já solicitei a reabertura, mas até hoje não aconteceu”, lamentou. Em aparte, o líder do governo na Câmara, Carlito do Peixe (DEM), informou que em breve o restaurante, que está fechado desde a posse do prefeito José Ronaldo (DEM), será reaberto.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto que torna obrigatória a instalação de torneiras automáticas em banheiros coletivos. O Projeto de Lei da Câmara PLC 51/2014, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pela proposta, todos os banheiros de uso coletivo localizados em edifícios públicos comerciais e residenciais construídos a partir da aprovação do projeto deverão ter torneiras com dispositivo de vedação automática de água. O projeto estabelece ainda que a fiscalização será feita pelos órgãos municipais. Os novos edifícios que não se enquadrarem na regra não receberão o habite-se. O objetivo, segundo o autor, é minimizar o risco de um colapso no abastecimento hídrico. No relatório, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou a importância ambiental, econômica e social do tema, mas afirmou ter dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa. Por tratar de normas de edificação e de critérios de licenciamento, Rollemberg acredita que o PLC 51/2014 pode incidir sobre a competência normativa dos municípios, ao forçá-los a colocar em prática medidas administrativas previstas em lei federal. Por esse motivo, Rollemberg propõe uma avaliação desses aspectos no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Devido ao desgaste causado nos meios de comunicação, o vereador David Neto (PTN), anunciou na sessão legislativa desta terça-feira (28), a retirada da emenda 88/2014, de sua autoria, que propunha a reeleição para o cargo de presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana. De acordo com edil, a emenda não afetaria a próxima eleição, que será realizada em dezembro deste ano, uma vez que o atual presidente do Legislativo feirense, Justiniano França (DEM), já expressou que não almeja a reeleição e ainda declarou apoio ao vereador Ronny (PSDB). Mas, segundo David, diante das polêmicas, ele preferiu que a proposição fosse retirada. “Meu intuito era o de legalizar algo que já é comum, como por exemplo, na Assembleia Legislativa, que trata a reeleição de maneira natural, mas por causa do desgaste, peço que o projeto seja retirado”, disse. Na oportunidade o vereador agradeceu aos 8 colegas que assinaram a emenda.

Nesta terça-feira (28/10), as contas de 2013 do prefeito de Cruz das Almas, Jean Cavalcante (PMDB) foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sendo aplicada multa de R$57.600,00, pela não publicação de anexos do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre, e outra de R$ 8 mil pelas irregularidades remanescente no relatório. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, também determinou a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 101.928,30, em função de despesas com publicidade sem comprovação (R$ 93.760,80) e gasto caracterizado como autopromocional de agentes políticos (R$ 8.167,50). Apesar de aprovadas, as contas do município apresentaram diversas ressalvas, principalmente em relação a procedimentos licitatórios, com dispensa e inexigibilidade irregular de licitação e fragmentações de despesas, em burla ao processo licitatório. Também foram constatadas diversas falhas na preparação dos demonstrativos contábeis e inconsistências nos registros contábeis, déficit orçamentário no montante de R$ 6.620.960,97, não recolhimento de multas e ressarcimentos da responsabilidade do gestor, despesas com juros e multas por atraso de pagamentos e diversas falhas nas liquidações e pagamentos de despesas.

A eleição de 2016 já começou a ser discutida em Feira de Santana. No tabuleiro político dos “especialistas”, a eleição deste ano foi fundamental para definir as peças para a disputa pela prefeitura. Seis prováveis nomes já se apresentaram para o jogo, mas apenas cinco poderão continuar na disputa. Apesar do insucesso com os candidatos que apoiou, o prefeito José Ronaldo (DEM) ainda é o nome mais forte no jogo e deve tentar a reeleição. Considerado o vitorioso desta eleição, o deputado Zé Neto (PT) é outro nome forte, mas antes terá que convencer o PT feirense de que merece mais essa chance. O ex-vereador Angelo Almeida corre por fora para ser o candidato petista. O deputado federal Fernando Torres (PSD) deverá ser a novidade em 2016. Apesar da “baixa” votação para deputado em Feira, Torres tem dito que disputará a eleição para ganhar.  Já o ex-deputado Colbert Martins (PMDB), apesar de sempre se apresentar como forte candidato a prefeito, ainda não decidiu se continuará na base de apoio a José Ronaldo ou se volta a ser independente. Surpresa da última eleição, o professor Jhonatas Monteiro (PSOL) é outro que se apresenta para a disputa em 2016. Com mais de 18 mil votos na eleição para deputado estadual, o socialista tem tudo para continuar dando trabalho. Porém há quem comente que ele pode desistir da prefeitura para tentar uma vaga na Câmara Municipal.  

 

Organizações Não Governamentais devem se adequar às determinações do Marco Regulatório das ONGs, a fim de continuarem participando dos programas desenvolvidos através de parcerias com os poderes públicos municipal, estadual e federal. O alerta é do secretário de Desenvolvimento Social (Sedeso), Ildes Ferreira, ao informar que a Lei Federal nº 13.019/2014, que trata sobre a questão, entra em vigor a partir do dia 1º de novembro. Ildes Ferreira explica que as mudanças na relação entre os poderes públicos e as ONGs serão radicais em função da nova lei. “As organizações precisam conhecer as determinações da nova lei a fim de se qualificarem para continuarem participando dos programas. As novas exigências vão desde a adequação de espaço físico para a realização das ações, disponibilidade de recursos humanos e documentação. “De agora por diante, não mais o gestor poderá firmar parcerias ou convênios, caso implique na transferência de recursos, sem chamada pública”, frisa o secretário. Além destas mudanças, Ildes Ferreira alerta também para implicações sobre as subvenções sociais que os vereadores destinam para organizações comunitárias do município.Em Feira de Santana, a Sedeso  mantém convênios com organizações sem fins lucrativos, parceiras na execução de vários programas de atendimento à criança e ao adolescente e aos idosos, como também apoio a programas comunitários.

Após a divulgação do resultado do segundo turno da eleição presidencial, em que foi reeleita a presidente Dilma Rousseff, o governador Jaques Wagner concedeu entrevista coletiva à imprensa, neste domingo (26), na residência oficial, o Palácio de Ondina, em Salvador.  Acompanhado da primeira-dama, Fátima Mendonça, e de correligionários, Wagner falou sobre a organização e condução do processo eleitoral, e o desafio para os candidatos eleitos, entre deputados, senadores e presidente. “Numa eleição com o resultado que tivemos hoje, o que fica para os próximos quatro anos é a necessidade de uma reforma política e, sobretudo uma reconciliação, porque a maioria decidiu o governo que é para todos. Eu acredito que o Brasil e a Bahia vão continuar crescendo e mudando, gerando emprego e melhorando a vida da população”. O governador ainda cumprimentou a presidente eleita Dilma e o candidato Aécio pelos trabalhos realizados durante a campanha. “Democracia é isso. Agora é lutar para mudar ainda mais o país”. 

O prefeito ACM Neto parabenizou a presidente Dilma Rousseff pela reeleição e disse esperar que o seu segundo mandato seja melhor que o primeiro. “O Brasil sai muito maior destas eleições e o resultado das urnas deve ser respeitado porque expressa a vontade da maioria”, disse o prefeito. De acordo com o prefeito, o resultado eleitoral expressou um grande sentimento de mudança e a presidente precisa compreender isso para o bem da democracia e de todos os brasileiros. “Vi nas ruas um movimento importantíssimo das pessoas com as questões políticas, excelente exercício de democracia. Todos nós devemos seguir vigilantes no fortalecimento da democracia e no combate à corrupção”, concluiu o prefeito.