A Secretaria da Segurança Pública, a Secretaria da Fazenda, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça assinaram nesta segunda feira (10), na sede da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), um novo acordo de cooperação para o combate a crimes da ordem tributária.  O ato recria o comitê formado por esses órgãos para investigar, punir e recuperar ativos do Estado desviados pela sonegação de impostos e outros crimes de natureza fiscal. O secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa, que participou da assinatura do convênio, afirmou que o grupo criado há quatro anos foi renovado por mais quatro e já trouxe benefícios aos cofres públicos.  “Muitas operações policiais foram realizadas e pessoas foram indiciadas. O trabalho integrado de inteligência e investigação permite que o Estado arrecade valores que não foram pagos”, disse Barbosa. Em 2013, as ações coordenadas resultaram em quatro operações policiais entre setembro e dezembro, recuperando cerca de R$ 35,4 milhões, recursos que deveriam ser usados para financiar serviços públicos e que algumas empresas se apropriavam por meio de fraude. 

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda e última discussão, por maioria dos edis presentes, projeto de lei nº 003/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da lei nº 218/2008, com a finalidade de modificar a denominação do logradouro público “Complexo Viário José Ronaldo de Carvalho” e dá outras providências. De acordo com o projeto, fica alterado o art. 1º da lei nº 218/2008, para que o logradouro público atualmente denominado “Complexo Viário José Ronaldo de Carvalho”, situado na rotatória do bairro da Cidade Nova, passe a chamar-se “Complexo Viário Deputado Dr. Miraldo Gomes”. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da verba existente no orçamento vigente.

Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) 372/13, que permite que processos julgados pela segunda instância da Justiça transitem em julgado mesmo antes de serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, um processo é considerado transitado em julgado quando já passou por todas as instâncias da Justiça pelas quais pode passar, não cabendo mais nenhum recurso à última decisão que foi tomada. Em muitos casos, quando uma decisão foi tomada pela segunda instância, ainda cabe recurso especial ou recurso extraordinário ao STJ ou ao STF, que tomarão, estes sim, a decisão final sobre o tema. O autor da PEC, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), pretende que o trânsito em julgado se dê depois da decisão da segunda instância e antes das decisões sobre recursos especiais ou extraordinários do STJ ou do STF. Cola argumenta que o sistema processual brasileiro admite “dezenas de recursos, de modo a contestar as decisões judiciais adotadas pelas primeira e segunda instâncias, vários deles de caráter meramente protelatório”. “São recursos especiais, extraordinários, agravos, entre outros, que permitem que as partes que possuem condições de manter bons advogados prolonguem excessivamente a conclusão das demandas judiciais, mediante o ajuizamento de recursos aos tribunais superiores”, aponta. De acordo com o deputado, tal demora “excessiva” na conclusão dos processos decorre da inviabilidade dos tribunais superiores julgarem a grande quantidade de recursos que lhes é distribuída. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Depois, por uma comissão especial. Se aprovada, a proposta terá que passar por dois turnos de votação no Plenário, com quórum qualificado, seguindo depois para o Senado.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho recebeu na sala de reuniões do Paço Municipal Maria Quitéria as servidoras da Prefeitura para uma homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, que se comemora neste sábado, 8. O chefe do Executivo entregou rosas vermelhas a cada uma das funcionárias. O prefeito também destacou o papel da mulher atualmente na sociedade. “A mulher, hoje, é importante não apenas no seio familiar, mas também no mercado de trabalho, exercendo cada vez mais o papel de liderança e grandes empresas e órgãos públicos”, apontou. Além de funcionárias e estagiárias, também estiveram presentes a secretária de Saúde Denise Mascarenhas, o chefe de Gabinete Mário Borges, e o deputado estadual Tom Araújo.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6476/13, que concede prioridade na tramitação de processos de crimes de peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva e ativa. “A sociedade brasileira tem demonstrado uma crescente intolerância com os crimes chamados genericamente como ‘de corrupção’ no setor público”, explica o autor da proposta, deputado Romário (PSB-RJ). “Por outro lado, estatísticas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça vêm demonstrando que o Judiciário não tem enfrentado a corrupção com a prioridade exigida.” Romário espera que, com a priorização proposta, a tramitação desses processos seja mais célere, diminuindo a impunidade. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A saúde na Bahia não para de piorar. Em Feira de Santana, especialmente, se alguém que não foi vítima de tiro, facada ou acidente precisar de atendimento médico está fadado a morrer. Reportagem do site Acorda Cidade relata que desde que o último dia 28 de fevereiro, quando foram demitidos 106 profissionais de saúde que trabalhavam pela prefeitura e eram pagos pelo Estado, o atendimento no Hospital Geral Clériston Andrade piorou e ficou restrito a pacientes politraumatizados. Duas pessoas com quadro de AVC já morreram ao serem recusados pelo hospital e encaminhados para Policlínicas, que não dispõem de estrutura para tal atendimento. Caso o hospital mantenha a posição de só atender pacientes politraumatizados mais mortes acontecerão, mas até o momento nem prefeitura nem estado demostraram interesse em resolver o problema. Clique AQUI e leia a reportagem na íntegra. 

 

O tema da Campanha da Fraternidade de 2014, Fraternidade e Tráfico Humano, foi exaltado pelo deputado federal Nelson Pelegrino (PT/BA), autor do Projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos. “É um assunto mais que relevante. Parabenizo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela iniciativa, como sempre acertada”. O parlamentar empreende esforços para que seu Projeto de Lei seja aprovado este ano, a fim de consolidar ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, além de garantir o adequado atendimento às vítimas. Mesmo antes da votação na Câmara Federal, a proposta de Pelegrino já repercute na elaboração das medidas de combate à atividade criminosa no Brasil. O PL nº 2845/03 serviu como texto base para a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e para o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. De acordo com o deputado, o comércio de mulheres para exploração sexual, de crianças, de órgãos ou de pessoas destinadas ao trabalho escravo, movimenta mais de US$ 30 bilhões de dólares por ano. “Só perde para o tráfico de drogas” – frisou. Como em todos os anos, o tema da campanha é divulgado na Quarta-feira de Cinzas, dia que marca o início da Quaresma, momento de reflexão e renovação da fé para os católicos. Será realizada Sessão Especial na Câmara dos Deputados sobre o assunto no dia 7 de abril.

 

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) representou contra o vice-governador Otto Alencar e contra a Prefeitura Municipal de Simões Filho/BA por realização de propaganda eleitoral antecipada, ocorrida por meio da divulgação de um torneio esportivo naquela cidade, sendo a presença de Alencar destacada como atrativo principal para o evento. O torneio, chamado “1ª Copa Norte/Nordeste de sinuca Dr. Otto Alencar”, foi amplamente divulgado na internet, bem como por meio de outdoor exposto na localidade, meio de comunicação esse que é proibido para uso eleitoral. De acordo com vídeos do evento veiculados na internet, Alencar compareceu ao evento e jogou uma partida de sinuca contra o prefeito da cidade e seu irmão, José Eduardo Mendonça de Alencar. De acordo com José Alfredo, procurador Regional Eleitoral, a pretensão do atual vice-governador da Bahia em ser candidato a um dos cargos majoritários nas eleições de 2014 é pública e notória.  Ainda de acordo com o procurador, Alencar utilizou-se do seu prestígio político e vínculo familiar para realizar propaganda eleitoral antecipada. “A conduta ora narrada caracteriza mensagem de cunho promocional, cujo conteúdo denota a divulgação de propaganda eleitoral em ofensa ao disposto no artigo 36 da Lei n.º 9.504/97, potencialmente preordenada a alavancar pretensões políticas na eleição que ocorrerá no mês de outubro do corrente ano” - afirma na representação. A PRE requereu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA) a condenação dos representados ao pagamento de multa no valor de 25 mil reais, valor máximo permitido pela Lei n. 9.504/97, uma vez que os meios publicitários utilizados são de grande alcance, e houve uso de equipamentos e recursos públicos financiando a propaganda ilícita.

O Carnaval de Salvador este ano teve uma redução média de 28% na violência e de 30% nas ocorrências registradas no sistema de saúde. Os números foram apresentados nesta quarta-feira de cinzas (5), pelo governador Jaques Wagner, em entrevista coletiva realizada no Hotel Sheraton, no Campo Grande.   Aliado à diminuição da violência, houve aumento de 29% da produtividade policial. “É uma queda no lado negativo do problema e um aumento semelhante no lado positivo. Do ponto de vista do que é competência do Estado, este foi o melhor Carnaval dos últimos oito anos. Sem dúvida nenhuma isso é fruto de um trabalho cada vez melhor das polícias, uma organização melhor da festa e uma consciência das pessoas de que o Carnaval é para brincar, e não para brigar”, declarou o governador.  Participaram da entrevista também secretários estaduais e dirigentes de órgãos ligados diretamente à festa. Na área da saúde o secretário Washington Couto destacou a redução do número de atendimentos na rede estadual. “Os números batem com a redução da violência, registramos queda de 30,8% de todos os atendimentos graves na rede hospitalar e lembrando que colocamos mais 1500 plantões de reforço na rede”. Outra avaliação positiva foi na área da Cultura, os investimentos realizados pelo Estado garantiram a diversidade da festa com atrações para o folião pipoca, o Carnaval Ouro Negro e todo o financiamento da folia no Pelô. “Nós tivemos cinco grandes espetáculos no Pelourinho e mais uma série de atrações com o circuito sempre lotado. O folião viu apresentações de Carlinhos Brown, Mariene de Castro, Baiana System, Lazo. Lembrando que mais uma vez promovemos o Palco do Rock, onde se apresentaram mais de 30 bandas de todo o Brasil com mais de 25 mil pessoas circulando por lá”, destacou o secretário Albino Rubim. Já o Turismo fez um balanço pra lá de positivo com ocupação média de 91% na rede hoteleira, a maior do Brasil neste Carnaval 2014. O secretário Pedro Galvão também apontou o atendimento aos turistas como um dos destaques do setor. “Mais de 61 mil pessoas foram atendidas na rua e cerca de um milhão pela internet. O turista se sente muito a vontade quando chega para curtir o Carnaval e recebe informações em seu idioma”.

Os 12 volumes do projeto executivo do BRT (sigla em inglês para Bus Rapid Transit) de Feira de Santana foram entregues à Superintendência da Caixa Econômica Federal, que vai financiá-lo, pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, nesta quarta-feira, 5. O projeto foi elaborado pela Prisma Consultoria e Engenharia Ltda, desde o quarto trimestre do ano passado. Feira é o primeiro município do Nordeste a fazer esta espécie de contratação com a Caixa. O investimento no projeto será mais de R$ 90 milhões. O diretor da Prisma, Marco Antônio Diniz, apresentou o projeto ao superintendente da regional da Caixa, José Raimundo Cordeiro Junior, mais gerentes de agências e de área, e técnicos, na Superintendência do banco estatal. De acordo com ele, mais de 20 técnicos trabalharam na elaboração do projeto. A entrega aconteceu dentro do prazo estabelecido pelo Ministério das Cidades. José Ronaldo afirmou que todo o projeto foi elaborado tendo como base pesquisa de campo. “Uma iniciativa desta magnitude deveria ter estudos aprofundados como base”. Será o maior investimento da história da Prefeitura de Feira de Santana em uma única obra. “Será uma iniciativa que vai mudar toda a dinâmica do transporte de massa do município, que assim se torna o projeto mais importante de Feira”. O prefeito disse estar convicto de que o BRT é a melhor solução para o transporte público de Feira de Santana. “Vai unir qualidade, conforto e segurança”. O sistema está sendo instalado nas grandes cidades do país. “O ganho na qualidade de vida para os passageiros será muito grande. Acredito que muitas pessoas que hoje não usam o transporte público vão aderir a ele”. Foram apresentados projetos de geometria, sinalização, pavimentação, drenagem pluvial, anteprojeto funcional e operacional, obras de arte especial, estudos preliminares de topografia, paisagismo, sondagem, interferência. “Este é um projeto de mobilidade urbana. Todas as intervenções foram cuidadosamente estudadas, da mais simples à mais complexa”, disse Marco Antônio. Acompanharam José Ronaldo os secretários de Planejamento, Carlos Brito, e o de Gestão e Convênios, Arcênio Oliveira.