A Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão e por unanimidade dos edis, o projeto de lei complementar de nº 03/2015, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PPS), que altera os incisos 1º e acrescenta o inciso 3º do artigo 171º da Lei Complementar de nº 041/2009.  Pelo artigo primeiro do projeto, o inciso 1º do artigo 171º passa a ter a seguinte redação: “É vedado também à emissão de ruídos de quaisquer espécies, que prejudique o bem estar e sossego público”. No artigo segundo, acrescenta o inciso 3º ao artigo 171º que fica com a seguinte redação: “Nas feiras livres reconhecidas e autorizadas pelo Poder Público Municipal será permitido a utilização de serviço de alto-falantes, obedecendo-se os limites legais da emissão sonora, o qual se obriga a fazer um trabalho social de avisos e demais comunicações oriundas do Poder Público Municipal, gratuitamente, nos intervalos da sua programação, cabendo a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMMAM) o seu cadastramento e fiscalização”.

Diante da rebelião no Presídio Regional de Feira de Santana, encerrada nesta segunda-feira (25), o deputado estadual Carlos Geilson fez duras críticas ao sistema penitenciário durante o Jornal Transamérica de hoje. “Esse motim era um problema só adiado. Mais cedo ou mais tarde enfrentaríamos essa situação. Isso mostra que nosso sistema penitenciário é muito falho. Armas entram no presídio. Isso é uma coisa antiga. Quem leva essas armas e por onde elas entram?”, critica e questiona o parlamentar, que já abordou esse assunto em pronunciamentos na Assembleia Legislativa. Geilson também criticou a estrutura do conjunto penal feirense. “A reforma do presídio nunca é concluída. O governo precisa agilizar essa obra com urgência. Não tem cabimento do jeito que está. As famílias dos detentos permanecem apreensivas. As cenas do motim são chocantes”, protesta. Para o deputado, a rebelião ocorreu pelo fato de os presos se acharem “no direito de impor suas ordens. Quem está lá dentro do presídio controla o mundo do crime do lado de fora e manda matar o concorrente aqui fora. Há facilidade de telefone, de comunicação. A justiça tem que ser mais dura, ágil e exigente”.

A discussão envolvendo a organização da Micareta 2016 de Feira de Santana está aberta. Esta semana, na terça-feira (19), a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer iniciou, um mês após a festa deste ano e a 11 meses da próxima, uma série de encontros com representantes dos diversos segmentos envolvidos no evento. O prefeito José Ronaldo compareceu ao encontro realizado no auditório da Secretaria de Saúde e fez o discurso de abertura do encontro, enfatizando que o governo está “absolutamente aberto” ao diálogo, visando possíveis ajustes na organização do evento do ano que vem. De acordo com o secretário de Cultura, Esporte e Lazer,  Rafael Cordeiro, discutir a futura Micareta com maior antecedência era uma observação feita na imprensa por comunicadores e pessoas envolvidas com a festa. “Internamente, a Secretaria já procede assim, mas é obvio que esse modelo, ouvindo a sociedade, democratiza muito mais a discussão”, disse ele. Segundo o secretário, a antecipação das discussões visa justamente definir ações para “melhorar a festa como um todo”. O titular da pasta responsável pela maior festa popular do interior do Nordeste disse que outros encontros serão realizados, para debates mais direcionados a cada segmento. Doze pessoas se inscreveram para falar ao microfone e apresentar seu ponto de vista. Além de empresários, profissionais de comunicação, diretores de órgãos municipais diretamente envolvidos com a realização da Micareta, representantes de blocos, trios, artistas, bandas e barraqueiros, participaram da reunião dirigentes de instituições parceiras da Prefeitura na organização, a exemplo da Coelba. Representando a Câmara Municipal, os vereadores Pablo Roberto e Correia Zezito.  Presentes ainda o secretário municipal de Comunicação Social, Valdomiro Silva, e o diretor de Eventos da Secretaria de Cultura, Naron Vasconcelos. 

Foram publicados nesta quinta-feira (21) os vetos da presidente Dilma Rousseff a seis pontos da lei que institui o novo Marco Legal da Biodiversidade, sancionada na quarta-feira (20). A legislação regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. O principal veto está relacionado à repartição de benefícios com as comunidades tradicionais. Dilma retirou da lei um parágrafo que isentava do pagamento de royalties produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000, data de edição da primeira legislação sobre o tema. Com o veto, a isenção valerá apenas para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado antes desta data e não a pesquisa. “Ao vincular a repartição de benefícios ao acesso e não à exploração econômica, o dispositivo fugiria à lógica do projeto. Além disso, não haveria mecanismo apto a garantir a comprovação do acesso à data fixada, o que resultaria em dificuldades operacionais.”, justificou a presidente. Nas justificativa do veto, ela alega, ainda, que poderia haver tentativas de fraude à regra de repartição de benefícios. A proposta de Lei da Biodiversidade (PLC 2/2015), de autoria do próprio Executivo, começou a tramitar pela Câmara, foi aprovada pelo Senado em abril. Os deputados confirmaram apenas parte das mudanças dos senadores, no fim do mesmo mês, e o texto seguiu para sanção. Dilma também retirou da lei o Artigo 29, que definia os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei, de acordo com a área de atuação. Segundo Dilma, a distribuição dessas responsabilidades é de competência do Executivo e não do Congresso Nacional. Outros trechos vetados criavam a necessidade de autorizações adicionais para o acesso de pesquisadores aos recursos da biodiversidade ou ao conhecimento tradicional. A mensagem do veto traz a alegação de que esses procedimentos poderiam resultar em entrave burocrático, o que iria contra a  lógica da medida. Um dos avanços da nova lei, segundo especialistas, foi justamente descriminalizar a atividade científica. Pela legislação vigente atualmente, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria. Como o processo de autorização é lento, muitos cientistas trabalhavam na ilegalidade.

 

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou 11 projetos de redefinição de limites territoriais dos municípios baianos, por acordo de lideranças. Também fruto de entendimento entre o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), e o vice-líder do governo, deputado Paulo Rangel (PT), foi aprovado o projeto de lei que promove o reajuste linear dos servidores do Ministério Público nos mesmos moldes das reposições aprovadas para os funcionários dos poderes Executivo e Legislativo. A condição para que os projetos dos parlamentares que modificam  as fronteiras municipais sejam votados em plenário é de que esteja de acordo com o estudos realizados pela SEI (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia). Outro critério estabelecido para que as proposições sejam apreciadas, sem a necessária tramitação regular nas comissões, é de que tenham a aquiescência dos prefeitos das localidades envolvidas.  

A tradição dos festejos juninos em Feira de Santana vai ser mantida. Mas dentro das atuais possibilidades financeiras da Prefeitura. A afirmação é do prefeito José Ronaldo, que ainda disse que a grade de atrações está sendo analisada conjuntamente com o secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Cordeiro, e lembrou que o país enfrenta uma crise econômica que afeta diretamente os municípios, que têm perda na arrecadação. Em Feira de Santana o São João e o São Pedro são realizados na zona rural. O São João de São José é promovido há décadas no distrito de Maria Quitéria – neste ano acontece de 21 a 23 de junho. Mais recentemente, Tiquaruçu foi incluído neste circuito – lá, a festa será nos dias 22 e 23. Já o São Pedro é comemorado em três distritos, sendo que o núcleo de Humildes, considerado um dos mais animados e tradicionais do estado, está marcado para acontecer entre 26 e 28. A festa também acontece em Bonfim de Feira e Jaíba, nos dias 26 e 27. Para formatar as necessidades da festa às disponibilidades financeiras, a SECEL está realizando encontros com os administradores distritais, que apresentam suas demandas para que sejam devidamente analisadas. Montar uma estrutura que atenda as expectativas dos visitantes sem aumentar os custos, em relação a festas passadas, é a meta dos técnicos da Prefeitura.

“Eu quero saber se existe alguma lei obrigando as empresas que prestam serviços à Prefeitura a fazer reparação nas ruas pavimentadas?”. A indagação é do líder da bancada de oposição, vereador Alberto Nery (PT), em discurso na tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta quarta-feira (20). O petista disse que, na última terça-feira (19), acompanhou os pronunciamentos na Câmara e as notícias nos meios de comunicação sobre a situação da pavimentação das ruas que estão afundando e acontecendo acidentes mesmo antes de serem inauguradas. Como exemplo, ele citou a rua Canápolis, no bairro Parque Brasil, onde, recentemente, três veículos ficaram atolados, além de vias públicas no bairro Asa Branca. Em aparte, o vereador Roque Pereira (PTN) disse que a população, muitas vezes, não colabora com a conservação dos logradouros. Segundo ele, “é em média 30 a 60 dias para ‘curar’ o cimento. Por exemplo, no loteamento Morada Tropical, fizeram um calçamento e, em menos de 10 dias, já estavam circulando carros por cima do calçamento. As empreiteiras colocam entulho nas vias, mas os moradores, simplesmente, retiram para circulação dos seus carros”, afirmou. Também em aparte, o vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (PEN) disse que há uma lei que obriga as empresas prestadoras de serviços a fazerem os reparos nas pavimentações e demais obras, dentro de um prazo de dois anos.  “E enquanto não for entregue a obra, elas têm que fazer toda a revisão dos problemas detectados antes de ser inaugurada”, acrescentou.

A vereadora Eremita Mota (PDT), nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Feira de Santana, chamou atenção para o descumprimento de leis municipais. Ela fundamentou seu pronunciamento citando uma reportagem do Jornal Folha do Estado, intitulada “O terreno da AFAS é um caso nebuloso”. “A gente se bate tanto para fazer bons projetos e, muitas vezes, não são cumpridos. Não se tem uma resposta de colocar em prática o que foi colocado aqui na Câmara, como este projeto que já tem seis meses”, disse Eremita, se referindo à lei municipal que autoriza a Associação Feirense de Assistência Social (AFAS) a vender uma área de 12 mil metros, que havia sido doada a Prefeitura. Segundo o Folha do Estado, não se tem qualquer notícia da evolução da comercialização do imóvel. Para a vereadora, uma vez que o terreno foi doado pelo Município, é preciso que a negociação seja transparente para a sociedade.

A Prefeitura de Feira de Santana declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em regime de urgência, seis áreas de terra localizadas na Ayrton Senna. Com as áreas a avenida ficará mais larga, em alguns trechos. Ao todo serão 184,5 metros quadrados. A urgência permite, nos processos de desapropriação por utilidade pública imissão provisória na posse de imóvel, sem avaliação prévia, mediante depósito de quantia arbitrada pelo juiz competente, independentemente da citação do dono do imóvel. Por se localizar numa área densamente povoada, a Ayrton Senna, localizada entre a avenida Eduardo Fróes da Motta e o Alto do Papagaio, será o mais importante corredor de tráfego naquela região da cidade, principalmente quando da implantação do BRT. 

Ao lembrar que na segunda-feira (18) foi comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que os números desse tipo de violência no Brasil ainda são elevados, apesar de redução verificada nos últimos meses. A senadora citou dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos segundo os quais houve uma redução de 1,6% no número de denúncias de casos de violência contra crianças e adolescentes no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Do total de 21mil denúncias recebidas pelo serviço Disque 100, 4.480 referem-se a casos de violência sexual - 21% do total. Segundo os dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, 25% dos casos de violência têm como vítimas crianças com idade entre 4 e 7 anos. E o pior, acrescentou a senadora, é que em 58% dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, os principais suspeitos são pessoas de confiança da vítimas, como pais, padrastos e outras pessoas próximas. Para Lídice da Mata, esses dados revelam a banalização da violência na sociedade brasileira, que precisa ser combatida e denunciada. - Apesar da ligeira diminuição dos casos registrados, o abuso e a violência sexual de crianças e adolescentes ainda é um grave problema no nosso país. É preciso alertar os pais, os educadores e toda a sociedade e incentivá-los à denúncia pelo Disque 100, que é a discagem gratuita da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - disse a senadora.

O prefeito José Ronaldo descarta a possibilidade de reajuste do preço da tarifa do transporte urbano do município. A autorização para aumentar o valor da passagem seria uma das condicionantes para que os donos das empresas que operam o sistema concedam aumento salarial a seus funcionários que, assim, suspenderiam a greve marcada para ser iniciada nesta quarta-feira, 19. José Ronaldo argumenta que o reajuste no valor da passagem já foi autorizado neste ano – em meados de janeiro - e afirma que a qualidade do serviço está aquém das necessidades. “Não é de qualidade e deixa a desejar”, acentua. O prefeito pediu, também, que empresas e funcionários reflitam porque são graves os efeitos de uma greve sobre as pessoas que precisam do transporte público. “Estas pessoas não devem ser penalizadas”. Ele diz que vai oferecer alternativas para que as pessoas não sejam totalmente prejudicadas com a paralisação.  Ele disse ainda que o município não pode tomar medidas administrativas para evitar a greve, mas que vai trilhar os meios legais para garantir os direitos dos cidadãos ao transporte público. De acordo com o prefeito, a Procuradoria Geral do Município estuda o assunto. “Vamos agir de acordo o que a lei nos facultar”, avisa. Ele lembrou que o país vem atravessando uma grave e crise econômica.

“Do que adianta o governador Rui Costa ir até as escolas? Qual benefício que isso traz pra elas? Ou será que é apenas um jogo de marketing?”, questionou o deputado estadual Carlos Geilson, na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (19). O parlamentar fez a observação, após ler a notícia de que alunos do Colégio Estadual Luiz Viana Filho, em Feira de Santana, assistiram as aulas desta segunda-feira com os guarda-chuvas abertos. “A diretora do colégio disse que o problema de goteira é antigo e recorrente. Isso mostra que durante todo tempo não houve o cuidado necessário de fazer a reforma nesta escola”, frisou. Geilson lembrou que esse colégio é um dos maiores e mais antigos de de Feira de Santana. “O governador está visitando várias escolas baianas, mas o que esse contato está produzindo de concreto, para melhorar o ambiente escolar?”, perguntou o deputado. Em entrevista à imprensa, a diretora do colégio, Luciana de Macedo Macário, afirmou que os alunos só puderam assistir às aulas, nesta terça, porque foram feitos reparos emergenciais no telhado. “São muitos problemas estruturais, como ter prazer em ir para a sala de aula? Dessa forma essas crianças se sentem desprestigiadas, desencorajadas. Eu sei que esse não é um problema apenas de Feira de Santana, nem tampouco apenas da rede estadual, muitas prefeituras devem estar passando pelo mesmo problema, mas isso precisa ser reparado e, com urgência”, afirmou Geilson.

A desfiliação do vereador Pablo Roberto do Partido dos Trabalhadores- PT foi oficialmente anunciada por ele que utilizou a tribuna da Casa da Cidadania, nesta terça-feira (19). A filiação a um novo partido também foi anunciada pelo parlamentar. “Essa novela sobre a minha desfiliação chega ao fim. Filiei-me ao Partido dos Trabalhadores em 2007 e sempre agi com lealdade, cumpri com as minhas obrigações, defendo o que acreditei. Todos sabem quais foram os verdadeiros motivos da minha saída”, disse. O edil agradeceu ao presidente municipal do PT, Aécio Moreira. “Quero agradecer a forma tranquila e equilibrada que Aécio conduziu esta desfiliação juntamente com o presidente estadual Everaldo, que esteve na cidade para resolver a questão”, afirmou Pablo, estendendo os seus agradecimentos à bancada petista na Câmara. “Quero fazer um agradecimento ao vereador Alberto Nery, assim como Beldes Ramos, que lidaram com isso de forma harmoniosa, mesmo com toda a turbulência, mas sempre fazendo isso mantendo o alto nível do debate”, destacou. Na sequência, Pablo ressaltou que tem liberdade de posicionamento. “Tenho direito de me colocar publicamente e fazer oposição a tudo aquilo que eu achar que não é bom para Feira, para o povo. Deste debate não abro mão de fazer”, pontuou. O vereador anunciou ainda a data para filiação no novo partido, mas sem informar a nova sigla. “Tenho data marcada de filiação: no dia 13 de junho, no auditório do Restaurante Kilo Grill. O presidente municipal fará o anuncio e eu, como bom aluno, aguardarei”, pontuou Pablo Roberto.