Raimundo de Souza Silva, prefeito de Milagres, cidade de 11 mil habitantes, situada às margens da BR-116 é um exemplo a ser seguido. Exercendo seu quarto mandato, Galego, como é popularmente conhecido, nunca recebeu salário de prefeito e nunca atrasou um dia o salário dos servidores municipais. Empresário bem sucedido no ramo de posto de combustível, todo seu salário como prefeito é doado para caridade.  

 

Um projeto em análise no Senado estabelece que aeroportos de todo o país disponibilizem vagas gratuitas no estacionamento. A proposta (PLS 408 de 2015) ainda prevê vagas especiais para idosos e pessoas com deficiência. Para o autor do projeto, senador Hélio José (PMDB-DF), a intenção é diminuir os gastos dos cidadãos. Segundo o senador, há casos em que o tempo de permanência por diárias nos estacionamentos dos aeroportos chega a ser mais caro do que as passagens aéreas compradas em promoções. Ouça reportagem completa na Rádio Senado.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial. De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve. Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração. As autoras do projeto argumentam que não faz sentido punir o condutor de veículo pelo simples fato de esquecer o documento de habilitação ou licenciamento anual, quando essas informações estiverem disponíveis em banco de dados informatizado. O parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), foi pela aprovação da matéria, com emenda exigindo a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, para ser beneficiado pela medida. “É necessário que o condutor apresente carteira de identidade, documento funcional, ou outro documento legalmente reconhecido para ser beneficiado com a flexibilidade desse projeto”, disse. “Assim, a proposta não será um estímulo para não se portar documento de habilitação e certificado de licenciamento anual, mas sim um projeto que busca respeitar o cidadão de boa-fé”, completou. O texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/15 que impede falsas promessas durante a campanha eleitoral. De acordo com o texto, os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias deverão registrar suas propostas, indicando, de forma objetiva, suas metas para o exercício de mandato. No Legislativo, os registros deverão conter os temas que serão defendidos durante a atividade parlamentar. Quem não cumprir pelo menos 50% daquilo que foi prometido ficará proibido de se candidatar nas eleições subsequentes. A inelegibilidade será declarada após decisão da Justiça Eleitoral, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Para o autor do projeto, deputado Índio da Costa (PSD-RJ), a medida vai evitar que os candidatos prometam o que não podem cumprir, exigindo mais responsabilidade e compromisso com os eleitores. Além disso, poderá resgatar a credibilidade das instituições políticas e de seus representantes. "O objetivo é que haja um percentual mínimo para que o político, durante o mandato, execute aquilo que se comprometeu na campanha eleitoral. Caso não consiga, ele ficará quatro anos proibido de uma nova candidatura. Acho que neste momento, onde muitas coisas que foram prometidas não foram cumpridas, é uma lei moralizadora e, sem dúvida nenhuma, vai ao encontro do desejo da sociedade", defende o autor. O sociólogo e cientista político do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Paulo Baía faz ressalvas ao projeto: "Avalio a medida como uma iniciativa boa pelo ponto de vista da ética e de não mentir na campanha. Entretanto, o projeto é inócuo em termos práticos, porque os candidatos não dependem de si próprios para realizar as promessas, dependem de uma conjuntura". A proposta está aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, segue para o Plenário.

Para combater a chegada de produtos contrabandeados e entorpecentes, uma operação batizada de ‘Céu Azul’ está sendo realizada no Aeroporto Internacional de Salvador pela Polícia Federal, Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a Polícia Civil da Bahia, por meio do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e da Coordenação de Operações Especiais (COE). Além dos voos internacionais, que normalmente passam pelo Raio X da Receita Federal, as bagagens de voos domésticos, sejam as de mão ou as que são transportadas no bagageiro da parte inferior das aeronaves, passaram a ser vistoriadas durante a operação, que começou na segunda-feira (25) e prossegue até sexta (29), também via terrestre, nos pedágios, porém, como o nome ‘Pista Limpa’. O chefe da divisão de repressão ao contrabando e descaminho da Receita Federal, Joselito Correia, informou que a intenção dos órgãos é intensificar o combate à chegada de drogas à capital baiana nas vésperas do Carnaval. “Quando vêm de fora, normalmente, são drogas sintéticas e, quando sai, daqui para a Europa, por exemplo, normalmente, é cocaína”. Correia disse ainda que voos oriundos de estados como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que fazem fronteira com países como Bolívia e Paraguai, passam por São Paulo e têm escala ou finalizam em Salvador, estão entre os priorizados pela operação. “Hoje [dia 26, segundo dia da operação no aeroporto], acabamos de fazer aqui apreensão de produtos contrabandeados que vieram da região de Foz do Iguaçu”. No caso dos produtos contrabandeados, ele explicou que o material é retido, e, em seguida, feito um termo de lacração. “Damos um prazo de 24 a 48 horas para que o contribuinte possa acompanhar a abertura do volume e possamos contar as mercadorias, qualificá-las e, a partir daí, fazer um auto de infração de perdimento. Além de [o passageiro] perder a mercadoria, a gente faz um processo de representação fiscal para fins penais, que encaminhamos para o Ministério Público Federal”. A Receita Federal e a Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil utilizam também cães farejadores na operação. Ao defender a utilização desses animais, o investigador de polícia e coordenador do canil do COE, Luis Bastos, explica que o “cão possui 250 milhões de células olfativas, enquanto que o humano tem cinco milhões. Eles [os cachorros] têm um poder muito grande de detectar a droga sem precisar abrir a bagagem, então, facilita muito o trabalho”. Até o momento, no aeroporto, não foi registrada nenhuma apreensão de drogas.

 

Os compradores de espaços para montar camarotes no Circuito Maneca Ferreira, durante a Micareta de Feira de Santana, deverão obrigatoriamente apresentar projetos estrutural, elétrico, hidráulico e de incêndio até o dia 19 de abril. A festa acontece de 28 a 1º de maio. A montagem destes espaços – autorizados pela Prefeitura mediante pagamento por ocupação de metro linear: R$ 1 mil para camarote privado tipo especial, R$ 350 para o tipo popular, R$ 200 para arquibancada e R$ 2 mil para caminhão LED. Os conjuntos de projetos deverão ser entregues à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Grupamento de Bombeiros Militares, Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e à Coelba. Quem não apresentar os conjuntos de projetos não será autorizado a construir o camarote. Caso já tenha sido construído, o equipamento será interditado até que todos os projetos sejam aprovados.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos. Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o Exame de Aptidão Física e Mental para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a gratuidade da renovação. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e às propostas apensadas (PLs 6865/10 e 432/11). A relatora na Comissão de Viação, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade. O projeto original concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. O substitutivo conjuga as três propostas em análise. “Considero justas as propostas, inclusive com o teto de renda para a isenção, bem como a extensão da isenção de taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a relatora. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O senador Gladson Cameli (PP-AC) quer obrigar empresas aéreas a terem ao menos um comissário de bordo que fale português nos voos internacionais. Para isso, apresentou um projeto de lei (PLS 189/2015), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. Segundo o parlamentar, atualmente mais de 5 mil voos internacionais chegam mensalmente ao Brasil. Menos de 30% dos passageiros nestes voos são transportados por aéreas nacionais. "Enquanto nas empresas brasileiras é obrigatória a contratação de pilotos brasileiros e de pelo menos dois terços de comissários brasileiros, inexiste a obrigação nas aéreas estrangeiras de contratação de pessoal com domínio de língua portuguesa", afirma em sua justificativa Além de facilitar a vida dos consumidores brasileiros, o parlamentar espera que a iniciativa tenha impacto direto também na segurança, visto que os profissionais poderão repassar as instruções - seja de procedimento rotineiro de emergência - em português.

Quem quiser fazer os cartões magnéticos para passagem do transporte coletivo em Feira de Santana terão diversas opções de locais para o cadastro. Em entrevista ao programa Acorda Cidade, da rádio Sociedade de Feira, o prefeito José Ronaldo esclareceu dúvidas sobre o assunto. “Hoje, no mundo inteiro, as pessoas não utilizam mais dinheiro para pagar passagem. Usam um cartão magnético. Orientamos as empresas a colocarem pontos de cadastramento em diversos pontos da cidade, inclusive em alguns bairros, para facilitar o acesso da população ao cartão”, afirmou o prefeito. O cartão magnético terá custo zero para a população e poderá ser usado por qualquer pessoa, pois não será personalizado. A passagem do transporte coletivo urbano tem o valor de R$ 3,10. A partir do mês de março, quem optar pagar em dinheiro desembolsará R$ 3,30. “Tenho certeza que as pessoas irão pagar o valor mínimo. O cartão é gratuito e ninguém vai querer pagar mais caro. Isso vai ajudar a diminuir a circulação de dinheiro dentro dos ônibus, consequentemente, diminuir o índice de assalto nos veículos”, destacou José Ronaldo. Outra vantagem para quem utilizar o cartão será o bilhete único. A pessoa poderá, dentro do prazo de uma hora, pegar diversos ônibus com uma única passagem. “O cidadão sai da Pampalona, por exemplo, desce no centro compra alguma coisa e depois pode pegar outro ônibus para o bairro SIM pagando apenas R$ 3,10”, exemplificou. O prefeito aproveitou a oportunidade para destacar as mudanças que estão sendo realizadas no transporte público na cidade. Feira de Santana se tornou, na última semana, a única cidade do país com uma frota 100% zero quilômetro. “As pessoas queriam uma transformação no nosso sistema de transporte. Estamos nos esforçando para fazer. Já entregamos novos veículos e os serviços previstos no edital serão implantados para melhorarmos ainda mais o transporte público”, pontuou. 

Por meio de seu perfil oficial no Facebook, o governador Rui Costa lamentou a morte de um soldado do Corpo de Bombeiros Militar durante uma das ações da corporação neste final de semana. "O soldado Eduardo Santos Góes não hesitou em cumprir com coragem e resistência a missão de salvar vidas. Ontem, veio a falecer após o resgate de duas pessoas ilhadas no Rio Jacuípe, região de Feira de Santana. Com toda certeza, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia se despede de um grande guerreiro. Desejo expressar a minha profunda tristeza com a morte de Eduardo Góes, que deixará um lindo exemplo de dedicação em prol da nossa sociedade", disse o governador.

A Câmara dos Deputados poderá discutir, a partir de fevereiro, regras sobre a restrição de internet pelas empresas de telefonia celular. Desde o ano passado, as operadoras estão avisando os clientes que a internet vai ser cortada caso a pessoa consuma todo o pacote de dados contratado antes do tempo previsto. Hoje, quando isso acontece, o usuário continua com internet, mas com velocidade mais lenta. A possibilidade de bloqueio motivou várias ações na Justiça. Na Câmara, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou projeto de lei (PL 3470/15) que proíbe as operadoras de fazerem esse tipo de corte em todo o País. "Nós achamos isso um absurdo. Concordamos que, ao final da franquia do pacote contratado, a pessoa não se mantenha conectada com a mesma velocidade, mas avaliamos como fundamental que se mantenha conectada”, afirmou o deputado. Já o ex-conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Marcelo Bechara disse que a interrupção da internet para quem usa além do pacote contratado poderá melhorar a qualidade da internet em geral. "Os planos de dados devem ser acomodados à realidade. Até para que não prejudiquem aquele que está dentro da franquia, porque ele está dentro da franquia, mas não consegue acessar a rede porque um monte de gente já está na velocidade reduzida", disse Bechara, em debate na Câmara sobre o assunto, no ano passado. O PL 3470 só permite o corte da internet pelas operadoras em caso de inadimplência do cliente. Segundo o projeto, quando estiver perto de acabar a franquia (15% do final), o cliente deve ser avisado. E quando estourar, a velocidade poderá ser diminuída para até 30% da que foi contratada. No caso de celular pré-pago, pode cair para 10% da internet mais rápida ofertada na última semana antes de os créditos de dados acabarem. O projeto de Helder Salomão também prevê outras metas de rapidez de internet. Entre elas, a que determina que o cliente nunca pode receber menos de 60% da velocidade que adquiriu. Isso é 20% a mais do que é obrigatório para as operadoras atualmente (a transmissão instantânea deve ter pelo menos 40% da velocidade contratada). "Muitas vezes, nós compramos um serviço de internet numa velocidade que não é entregue pelas operadoras, então queremos a garantia de que não haja o oferecimento de um serviço menor por parte da operadora", disse Helder Salomão. O projeto tramita em conjunto com o PL 7415/02 e com outros que tratam de telefonia celular. Essas propostas aguardam votação no Plenário da Câmara.

De acordo com a proposta de emenda à Constituição PEC 160/2015, que tramina do Senado, políticos eleitos pelo voto majoritário podem ter o mandato revogado caso 5% dos eleitores apresentem uma proposta de referendo revogatório. O referendo seria convocado pela Justiça eleitoral e, caso mais de 50% dos eleitores votantes decidissem, o eleito perderia o mandato.  A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Clique AQUI e ouça mais sobre o assunto na Rádio Senado.

O governo do estado da Bahia recentemente elevou de 17% para 18% o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre cosméticos e bebidas. Também aumentou a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços) da gasolina de 27% para 30%. Sem falar no reajuste de 100% para alguns usuários do Planserv. Todos esses acréscimos, defendidos pelo deputado estadual, Zé Neto (PT). Mas, como de costume, o petista costuma usar dois pesos e duas medidas nos seus posicionamentos. O parlamentar tem ocupado a imprensa feirense para bradar contra o aumento da tarifa de ônibus urbano, que passou para R$ 3,10.  Segundo ele, o aumento é ilegal. Ou seja: aumentar o preço do combustível pode. O preço da passagem, não.  

 

Um importa nte passo para a implantação dos Consórcios de Saúde do Estado da Bahia foi dado nesta sexta-feira (22), com o lançamento do edital para construção das duas primeiras policlínicas, em Jequié e Teixeira de Freitas, conforme anunciou o governador Rui Costa por meio de seu perfil oficial no Twitter (@costa_rui). "A saúde precisa ser pensada regionalmente, porque um município sozinho não tem condições de bancar todos os custos. Trabalho conjunto é a solução", registrou o governador na rede social. Os editais foram lançados pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), que prevê um prazo de 10 meses para a construção de cada um desses equipamentos, a partir do início das obras. As policlínicas são unidades de cuidado especializado, integrados à rede de atenção à saúde, vão atuar como elo da rede de assistência, se constituindo como um ponto de atenção de média complexidade, ligando a atenção primária aos serviços de maiores complexidades. Os Consórcios de Saúde, que tem nas policlínicas um dos mais importantes equipamentos, são voltados para a ampliação e descentralização de serviços de saúde e o reequilíbrio financeiro dos municípios. No modelo proposta pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), os consórcios envolvem os municípios, que terão a participação do Estado, passando a ficar responsáveis pela gestão regionalizada de serviços, como unidades de pronto atendimento, laboratórios regionais, e eventualmente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e hospitais municipais. “Os consórcios  se constituem na união de entes federativos. Neste caso, Estado e municípios se consorciam  para o desenvolvimento de ações conjuntas e regionalizadas de saúde”, explica o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, acrescentando que “os consórcios  são instrumentos que possibilitam uma nova perspectiva de gestão pública, sobretudo, em um cenário de subfinanciamento da saúde, onde a cooperação interfederativa é uma necessidade”. Com o modelo dos Consórcios de Saúde, a meta é construir 28 policlínicas, com até 13 especialidades, 32 serviços de apoio diagnóstico, equipamentos, tais como tomógrafo, ressonância magnética, mamógrafo, além de realizar pequenas cirurgias. Diferente do que ocorre atualmente, o objetivo é que as pessoas não precisem mais se deslocar para a capital a fim de realizar consultas e exames, visto que os mesmos estariam disponíveis nas diversas regiões do estado. Com 2.938 m² de área construída, o projeto prevê o investimento de R$ 12,3 milhões (Jequié) e R$ 11,7 milhões (Teixeira de Freitas) na construção, bem como R$ 6,175 milhões em equipamentos. As policlínicas terão consultas de várias especialidades médicas como:  Angiologia, Cardiologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Mastologia, Neurologia, Otorrinolaringologia, Oftalmologia, Urologia, Ginecologia, Ortopedia, podendo ampliar para Pneumologia, Reumatologia, Hematologia e  Dermatologia. Estas unidades de saúde terão a construção e aquisição de equipamentos com recursos estaduais, enquanto o custeio de R$ 7,2 milhões será mantido pelos entes interfederados no consórcio, de acordo com a seguinte proporção: 40% pelo estado e 60% pelos municípios consorciados.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que torna obrigatória a utilização de lâmpadas de LED na iluminação de prédios públicos (PL 2623/15). A proposta estabelece o prazo de cinco anos para que os órgãos públicos federais se adaptem à exigência. A proposição também prevê que as concessionárias terão direito ao ressarcimento dos descontos previstos com recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE é um encargo setorial pago pelas empresas para estimular o desenvolvimento energético dos estados, para viabilizar a competitividade da energia elétrica produzida a partir de alternativas, bem como levar o serviço de energia elétrica a todos os consumidores brasileiros. O relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), defendeu a aprovação do texto, e lembrou que, em alguns países, como no México e na Itália, o LED vem sendo utilizado inclusive em iluminação pública. “As vantagens são relevantes. A energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor, consequentemente não desperdiça energia, implicando em menor consumo de energia e maior eficiência“, explicou o parlamentar. rO projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.