As ocupações que vêm acontecendo em escolas da rede estadual de ensino voltaram a ser tema do discurso do vereador Isaías de Diogo (PSC), nesta quarta-feira (30), ao fazer uso da tribuna da Casa da Cidadania. Segundo o edil, professores estariam incentivando alunos a fazerem as ocupações. Disse também que menores de idade estariam dormindo nessas instituições de ensino. “Na terça-feira, eu estava voltando de um compromisso e encontrei um professor da rede estadual no movimento de ocupação da Escola Helena Assis Suzart. Não sei se ele está fazendo a motivação, ou se há alguma orientação do PT em colocar professores para motivar esses jovens, mas quero solicitar a presença do Conselho Tutelar na Escola Helena Assis Suzart, no conjunto Feira X, porque adolescentes, menores de idade, estão dormindo nas escolas, na presença de um professor de maior”, denunciou. Para Isaías, as instituições não podem permitir que isso aconteça. “Alunos estão dormindo dentro de algumas escolas para impedir que essa PEC seja votada; a gente não pode permitir que o professor, que tem o poder de orientar, esteja fazendo o contrário: a motivação que adolescentes durmam nas escolas. Vi grupo de adolescentes andando nas ruas com colchão de casal e alimentos”, afirmou. O edil ressaltou que não é contrário às reivindicações, mas que não cabe aos professores incentivarem esse tipo de manifestação. “Não somos contra a ninguém fazer suas reivindicações, mas os professores deveriam estar afastados desse tipo de movimento. O movimento está prejudicando mais de 4 mil alunos, por conta de irresponsabilidade de professores ligados ao movimento do PT e PSOL. Penso que a democracia existe, mas não precisamos estar prejudicando as pessoas. Esse mesmo grupo tem algumas pessoas que estavam no movimento da avenida Getúlio Vargas, contra o BRT, esse mesmo grupo que atrapalha o progresso e agora está atrapalhando os alunos que querem estudar”, criticou.  

O Diário Oficial da União traz, na edição desta quarta-feira (30), a sanção da lei 13.364 que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestações da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial. O PLC 24/2016 foi aprovado no Senado no dia 1º de novembro. Na oportunidade, o senador Roberto Muniz (PP/BA) fez uma defesa contundente da proposta. Ele ressaltou que existem ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal e lembrou que as práticas da vaquejada e do rodeio são tradições regionais e a população urbana não pode desprezar a cultura da população rural. “A gente precisa discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural. Há um desprezo do que é a cultura nordestina e, principalmente, do que é a cultura do interior do nosso País. Desprezo que a população urbana tem sobre as práticas culturais da população rural”, ressaltou o parlamentar.  O projeto original (PL 1767/2015) é do deputado Capitão Augusto (PR-SP). O texto, no entanto, não regulamenta a prática com parâmetros e regras para sua realização. Desde o mês de outubro, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação do Ministério Público contra a lei que regulamenta as vaquejadas no Ceará, o tema ganhou força no Congresso Nacional.

“A privatização da Embasa nunca foi, não é e nunca será minha intenção”, garantiu o governador Rui Costa nesta terça-feira (29), durante a formatura de 5 mil crianças participantes do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). A declaração de Rui faz referência ao projeto de lei 22.011/2016, encaminhado pelo governo baiano à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para a criação da Empresa Baiana de Ativos S.A. (BahiaInvest). “Com a BahiaInvest, estamos buscando um modelo que deu certo em alguns lugares de mundo de atrair investimentos privados, num modelo de capitalização que garanta retorno através de investimentos públicos para setores privados que queiram investir nesta empresa. A BahiaInvest vai, por exemplo, capitalizar investimentos do VLT. Então, empresários que não sejam os que vão operar o VLT poderiam comprar uma cota desse investimento”, acrescenta o governador.  Outro objetivo da nova empresa de economia mista é alocar recursos para o abastecimento de água nos grandes centros urbanos, como Salvador e Feira de Santana. O secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, lembra que o governo baiano está desenvolvendo ações na área de saneamento visando mudar a política de abastecimento de água que foi implantada na Bahia nos últimos 30 anos.  “Estamos preparando um projeto que começará a ser executado no início de 2017 pela Embasa, com desvio de águas na represa de Santa Helena para o Rio Joanes, uma nova linha de adução e nova estação de tratamento de água. Com isso, em 95% do tempo, nós não precisaremos sangrar Pedra do Cavalo para abastecer Salvador”, explica Dauster. A meta, segundo o secretário, é garantir a autossuficiência hídrica de Salvador pelos próximos 50 anos. “Estou citando essa obra pela importância dela e da Embasa, porque ela será uma das prioridades da BahiaInvest, que vai receber diversos ativos para poder garantir essas captações de recursos que nós estamos falando”, completa Dauster. De acordo com o projeto de lei encaminhado à Alba, o Estado da Bahia fica autorizado a integralizar o capital da BahiaInvest com até 25% das ações ordinárias e o mesmo percentual das ações preferenciais de que é titular na composição acionária da Embasa, além de outros ativos.

Apresentado no início deste ano pelo deputado estadual Targino Machado, o projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação da idade máxima de 30 para 40 anos para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA) segue à espera de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. Na última semana, o deputado estadual Luciano Simões, relator do projeto, deu parecer favorável ao PL, que permanece na CCJ para votação. Caso seja aprovado nesta comissão, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público. Atualmente, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº. 7.990/2011) prevê a idade máxima de 30 anos para ingresso na PM/BA, o que será corrigido caso o projeto do deputado Targino seja aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. Ainda de acordo com o projeto de lei, a idade mínima para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma: 18 anos. Justificativa De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2014 a expectativa de vida do povo brasileiro subiu para 75,2 anos, o que desafia o legislador a rever a idade máxima para ingresso em diversos cargos da esfera pública. Além disso, com o avanço da medicina a população está vivendo mais e melhor. Segundo o parlamentar, a lei vigente também fere o princípio constitucional da isonomia.

O vereador Alberto Nery (PT), nesta terça-feira (29), durante discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal voltou a criticar o Município pela situação do centro da cidade e do projeto Pacto de Feira, lançado no primeiro ano da atual gestão do prefeito José Ronaldo, com o objetivo de requalificar o centro comercial de Feira de Santana. “Faltam apenas sete sessões para o fim do ano legislativo, e quero fazer algumas observações: foi feito exatamente o Pacto de Feira, mas não saiu do papel. Feira cada dia está mais desordenada. O prefeito disse que seria feita uma licitação para exploração da zona azul, não teve êxito. E quero chamar atenção do povo de Feira, dos nossos colegas, da falta de gestão pública deste município”, criticou. Nery continuou: “vemos a cada dia surgir ambulantes. Indo ao bairro Sérgio Carneiro, virou uma feira livre, porque Feira de Santana falta gestor público. Quero cobrar do seu secretário o ordenamento no município. Começou a surgir uma grande feira livre, próximo ao asfalto, correndo o risco de acidentes”, alertou, se queixando de barracas situadas em locais inapropriados e da fiscalização da Prefeitura. Para o vereador, a falta de ordenamento prejudica, sobretudo, as pessoas que vão ao comércio fazer compras. “As calçadas ficam cheias e as pessoas que vão fazer suas compras não têm condições de transitar. É preciso viver em uma cidade ordeira, que o prefeito reassuma o seu compromisso e devolva a calçada à sociedade. Estaremos aqui cobrando o ordenamento do Município”, ressaltou. 

A educação financeira nas escolas será tema de debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29). A realização da audiência pública foi sugerida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Para ele, a educação financeira, hoje, é considerada essencial para a nova geração de brasileiros, e o tema está presente em salas de aulas de milhares de escolas particulares em todo o País. “Nas escolas públicas, entretanto, o tema ainda é uma novidade, mas sabemos que é importante que crianças de todas as classes sociais e condições financeiras sejam educadas financeiramente”, afirma. Na avaliação de Faria de Sá, o ensinamento começa na escola, com crianças a partir de três anos, que estão na fase do aprendizado de hábitos saudáveis, por meio de ensinamentos lúdicos e firmados em conceitos pedagógicos . “A implementação da disciplina de educação financeira nos currículos escolares é necessária para romper o ciclo atual e iniciar um novo, com cidadãos capacitados para tomar decisões assertivas em relação ao uso do dinheiro”, afirma o deputado. Foram convidados: representante da Secretaria de Educação Básica (MEC) Sandra Zita Silva Tine; e o presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), Reinaldo Domingos. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 10.

O vereador José Carneiro (PSDB), durante pronunciamento proferido na tribuna da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (28), criticou a postura da reitoria da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) no que diz respeito à ocupação dos estudantes na instituição, que completa quase um mês. “Queria inicialmente me reportar a uma decisão tomada pelo reitor da Uefs,  quando baixou uma portaria praticamente cancelando o semestre. A princípio, o reitor utiliza o argumento que falta recurso para manter o semestre de 2016, mas não acho que seja só essa a questão, mas é um posicionamento da própria reitoria. Infelizmente,  alguns desocupados que não têm compromisso com a educação no nosso país prejudicam mais de 11 mil alunos daquela universidade. Confesso que fico pasmo quando vejo o reitor, com todo o respeito que eu o tenho, apoiar que a instituição permaneça ocupada”, criticou. O edil cobrou comprometimento por parte do Governo do Estado. “Precisamos, no mínimo, de alguém comprometido com a educação deste estado. O Governo do Estado está omisso da mesma forma e a reitoria deveria ser mais cuidadosa, deveria sim ter mais cuidado com mais de 11 mil alunos que estão sendo prejudicados apenas para satisfazer o ego de alguns poucos estudantes que invadiram a universidade”, avalia. José Carneiro salientou que uma instituição como a Uefs precisa ser maior que questões partidárias. “Fica aqui o nosso protesto, a nossa observação e, acima de tudo, o nosso clamor ao Governo do Estado para parar de politicagem. A universidade é muito maior do que facções partidárias, e não podemos, de maneira alguma, permitir e aceitar pacificamente um prejuízo causado por desocupados xiitas, que atendem a cores partidárias,  que estão lá para defender cores partidárias”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis.  A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90. Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Na CCJ, o relator, deputado Sandro Alex (PSD-PR), recomendou a aprovação da PEC 229 e também da PEC 84/15, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que trata do mesmo assunto. A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticados por grupo de extermínio, homicídio qualificado, lesão corporal grave em algumas situações, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável. A pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. A proposta será analisada agora por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. 

O vereador Marcos Lima (PRP) ocupou a tribuna da Câmara Muncipal para informar que abdicou da sua candidatura à presidência da Câmara Municipal de Feira de Santana para apoiar o presidente da Casa, Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), que já conta com a manifestação de apoio de vários edis que farão parte da 18ª legislatura. Inicialmente, Marcos Lima parabenizou Ronny pela aprovação, sem ressalvas, das contas da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, relativas ao exercício de 2015, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Isso demostra que Vossa Excelência fez uma administração dentro desta Casa coerente, uma administração que tem honrado os compromissos com Feira de Santana, os compromissos com esta Casa, isso só vem fortalecer o seu projeto de reeleição nesta Casa”, disse. Em seguida, Marcos Lima informou que, após uma longa conversa com o vereador Ronny e outros colegas edis, ele chegou a conclusão de que ainda não é o momento para concorrer a eleição para presidência da Câmara. “Nunca tive nada contra a administração atual, o vereador Ronny tem uma facilidade muito grande de agregar e vem agregando durante todo esse período de trabalho nesta Casa; tem feito um trabalho onde os colegas vereadores desta Casa têm acompanhado e, diante de tantas especulações, diante de tantos pedidos, eu declaro apoio ao colega vereador Ronny, deixando para um futuro próximo a nossa candidatura à presidência desta Casa”, afirmou.

 

Ações de combate e prevenção à violência sexual virtual contra as mulheres serão discutidas na terça-feira (29) em audiência pública promovida pela Comissão de  Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) afirma que o mau uso dos recursos tecnológicos e “uma espécie de despersonalização” propiciam um ambiente fértil para condutas negativas à coletividade, algumas delas criminosas, como a violência sexual virtual contra as mulheres. “Essa prática tem um efeito avassalador na vida das vítimas, conforme diversos relatos ouvidos durante a CPI de Crimes Cibernéticos. Apesar de o foco da CPI nesta questão ter sido nas crianças e adolescentes, a violência sexual virtual contra as mulheres também foi abordada, o que resultou em manifestação de apoio ao Projeto de Lei 5555/13, que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher”, acrescenta a deputada. Foram convidados para a audiência o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes; o defensor público-geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho;  a presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Eliane da Motta Mollica;  o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Sobral;  o presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e à Ilegalidade, Edson Vismona;  e o diretor-geral da Motion Picture Association no Brasil, Ricardo Castanheira. A audiência está marcada para as 15 horas, em plenário a definir. 

Acusado de ter pressionado o ex-titular da Cultura para liberar uma obra em Salvador, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, enviou na manhã desta sexta-feira (25), por e-mail, uma carta de demissão ao presidente Michel Temer. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer aceitou o pedido de Geddel, que era responsável pela articulação política do governo federal com o Congresso Nacional. Geddel é o sexto ministro a deixar o governo desde que Michel Temer assumiu o comando do país em maio. Antes dele, caíram Romero Jucá (Planejamento), Fabiano Silveira (Transparência), Fábio Medina Osório (AGU), Henrique Eduardo Alves (Turismo) e Marcelo Calero (Cultura). Na carta de demissão, na qual se referiu ao presidente da República como "fraterno amigo", Geddel escreveu que "avolumaram-se as críticas" sobre ele e, em Salvador, vê o"sofrimento" de sua família, que é o "limite da dor que suporta". Ele, então, diz ao presidente que "é hora de sair". Na mensagem, ele também pediu desculpas a Temer pela dimensão das "interpretações dadas", referindo-se à acusação do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de que Geddel o pressionou para desembargar a construção de um condomínio de luxo em um bairro nobre de Salvador. Em meio ao texto, o agora ex-ministro da Secretaria de Governo ainda diz que retorna à Bahia, mas seguirá como "ardoroso torcedor" do governo. Ele também aproveitou a carta para fazer um afago na base aliada, agradecendo o apoio e a colaboração na aprovação de "importantes medidas" para o país. (g1)

Em audiência pública ocorrida na Câmara nesta quinta-feira (24), para complementar o debate sobre o Sistema Nacional de Educação (PLP 413/14), a representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, criticou o projeto, afirmando que ele afeta os princípios das escolas particulares, que são os da livre iniciativa. E adiantou que a questão irá para a Justiça se o texto não for modificado. Amábile não detalhou os pontos de divergência, no debate que tratou do tema na Comissão de Educação, mas afirmou que a proposta interfere, por exemplo, na escolha de diretores escolares e na proposta pedagógica das escolas. A representante das escolas particulares disse que o governo não ouve o setor e citou como exemplo as Conferências Nacionais de Educação. "A discussão da Conae, eu vou pedir desculpas, é uma piada. A gente é absurdamente excluído. Nós não somos atendidos. Nem nas discussões municipais, nem nas estaduais, nem na nacional. Na última Conae, ocorrida em Brasília, nós conseguimos colocar 118 pessoas da livre inciativa frente a quatro mil do setor público. E sabe como somos recebidos? Com vaias", desabafou a dirigente. O Sistema Nacional de Educação tem como objetivo articular os sistemas municipais e estaduais para, entre outras , garantir a execução das metas do Plano Nacional de Educação como a erradicação do anafalbetismo e a ampliação das vagas de nível superior. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), relator da proposta, pediu aos representantes de escolas particulares que enviem suas sugestões de mudança no texto. Mas disse que, em princípio, o Sistema Nacional de Educação é uma política pública estatal. "Eu já sofri essa crítica também, de ausência dessa discussão dentro do relatório; mas exatamente do outro lado. De pessoas que achavam que têm que ter uma maior presença no relatório do SNE quanto a regulações, que deveriam estar sendo tratadas pela lei e não estão." O professor Luiz Dourado, da Universidade Federal de Goiás, disse que a PEC 241/16 – atual PEC 55, no Senado –, que limita as despesas da União pelos próximos 20 anos, ameaça o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Ele defendeu que o novo sistema trabalhe por um ensino público, laico, inclusivo e democrático. A representante do Ministério da Educação, Regina de Assis, rebateu as críticas de que o projeto buscaria padronizar o funcionamento das escolas em todo o Brasil. Segundo ela, a ideia é manter a diversidade de cada região, porém estabelecendo uma orientação comum.

A situação econômica do Governo Municipal voltou a ser tema do discurso do vereador Edvaldo Lima (PP), na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana. O edil criticou as várias demissões de comissionados que vêm acontecendo na gestão do prefeito Jose Ronaldo de Carvalho (DEM). “Ao subir na tribuna no dia de hoje, trago um assunto que sempre tenho colocado aqui nos microfones desta Casa. Há seis meses ou mais, subi a tribuna e coloquei as contratações das Secretarias, que estavam sendo superlotadas como cabide de emprego no município de Feira, observando que o Município estava com deficiência de verbas”, afirmou. Edvaldo Lima lembrou que vem cobrando a extinção de algumas Secretarias Municipais, a exemplo da Secretaria de Gestão e Convênio e do Governo, como forma de evitar gastos desnecessários. “Cobrei que o Governo deveria extinguir, para que o Município caminhasse sem problema, para mostrar que tem habilidade, mas estou aqui com uma matéria em que diz que o Município teve perda de mais de R$ 35 milhões na arrecadação. Eu já havia dito que o Município tinha mais de R$ 30 milhões em débitos, e todos os senhores sabem, porque estão registrados aqui nos anais da Casa e nas atas”, pontuou. Com relação a demissões de cargos  comissionados, o vereador disse que começaram a ocorrer logo após as eleições deste ano. “O Município está com o pires na mão, o Governo está demitindo todos aqueles que foram contratados na época da eleição, o Governo passou a caneta e haja demissão. Entendo que o Governo, de modo geral, está passando por uma turbulência muito grande, todos os Governos estão sofrendo para pagar a folha de pagamento, mas quero chamar atenção, porque eu vinha falando há dez, oito meses atrás, vinha avisando sobre a importância de se extinguir essas Secretarias”, declarou. Edvaldo reiterou que os cargos comissionados que estão sendo demitidos foram usados apenas para beneficiar o prefeito e seus aliados durante as eleições.