A deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia,  que assegura o atendimento preferencial nos postos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), a todos que doem sangue regularmente no estado.  De acordo com a proposta, será considerado doador regular a pessoa cadastrada nos hemocentros baianos ou bancos de sangue dos hospitais. A proposição estabelece ainda que a prioridade no atendimento se dará nos três meses subsequentes à doação. Depois disso, para ter prioridade, o beneficiário deverá doar sangue novamente.  “Como médica, sei das dificuldades enfrentadas na saúde pública  e tenho noção da importância de fomentar políticas públicas de incentivo à defesa e a proteção da saúde”, afirmou a deputada, ao justificar a proposta. Para ela, é necessário, cada vez mais, dar publicidade e incentivar a doação regular de sangue. “Precisamos de um número maior de voluntários para assim conseguir salvar mais vidas”, defendeu. Fabíola Mansur espera avançar na tramitação da proposta neste mês, quando se comemora o  Dia Nacional do Doador,  em 25 de novembro. “Quem sabe conseguimos aprová-lo”, acrescentou a parlamentar, esperançosa. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o deputado Pablo Barrozo (DEM).  De acordo com o Ministério da Saúde, 1,8% da população brasileira doa sangue. Desses, 63% são doadores voluntários. “Ainda assim, é importante sensibilizar e fidelizar novos doadores”, acredita Fabíola Mansur.   De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), os números ideais de bolsas de sangue recomendados para o Brasil seriam de 5,7 milhões por ano, mas o número coletado não passa de 3,5 milhões de bolsas. A entidade alerta que as doações voluntárias e não remuneradas precisam aumentar rapidamente em mais da metade dos países para garantir um suprimento confiável de sangue seguro para os pacientes.  O Dia Nacional do Doador de Sangue foi criado para homenagear todas  as pessoas que separam um tempo durante sua rotina para ser doador voluntário. Estas pessoas tem o seu sangue coletado para poder ajudar pacientes que precisam de transfusão.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (9), um encontro das prefeitas eleitas do Nordeste. O evento, sugerido pela deputada Zenaide Maia (PR-RN), tem como objetivo promover um diálogo entre o legislativo federal e os municípios sobre políticas públicas para as mulheres. “Temos realizado um trabalho para que a participação da mulher seja cada vez maior. O encontro com as novas prefeitas eleitas será fundamental para apresentar os objetivos da Comissão e fazer com que projetos sejam criados e apresentados. Só assim podemos levar a cada cidade do interior os benefícios concretos para mães, tias, avós. Isso é fundamental”, afirma a deputada. O encontro, que começa às 15 horas, será realizado no auditório Nereu Ramos

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove debate nesta terça-feira (8) sobre proposta que assegura a atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento direito à aposentadoria especial desde que comprove o exercício da atividade e tenha ao menos 20 anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP 16/15), do deputado Andres Sanches (PT-SP). O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado João Derly (Rede-RS), que quer colher subsídios para a elaboração de seu parecer. A aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. O objetivo do benefício, que tem natureza extraordinária, é compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais. Para serem considerados segurados especiais, os atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento deverão disputar campeonatos nacionais na categoria esportiva a qual pertencem. As despesas decorrentes da concessão da aposentadoria especial para atletas serão pagas por dotações próprias do orçamento da Seguridade Social. O debate será realizado às 14h30, no plenário 4.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, deve votar, na terça-feira (8), proposta que obriga os sistemas de ensino a desenvolver e implantar projetos de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. O Projeto de Lei do Senado 208/2016, do senador Romário (PSB-RJ), modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Os projetos voltados ao atendimento de pessoas com deficiência seriam desenvolvidos em parceria com a família e por meio da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e de direitos humanos. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observa que o Plano Nacional de Educação já estabelece importantes estratégias para inclusão de jovens e adultos com deficiência em ambientes educacionais. O PNE, no entanto, tem prazo de validade. Ele lembra ainda que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) já assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida. Também está na pauta da CE o projeto (PLS 293/2014) que aumenta para 85% a frequência mínima exigida na educação básica para aprovação. Atualmente, são necessários 75% de frequência atestada para que os alunos dos níveis fundamental e médio passem de ano. O autor da proposta, o então senador Wilson Matos (PR), argumenta que o absenteísmo impacta o desempenho, os resultados apresentados pelos estudantes e, consequentemente, os índices de qualidade da educação. Ele também afirma que o percentual de presença atualmente exigido está aquém do desejável, pois o tempo dos professores não é somente utilizado em atividades de ensino e aprendizagem, mas também é gasto para controlar a disciplina dos alunos e para execução de tarefas administrativas. O relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), é favorável ao projeto. Para ele, a obrigatoriedade de frequência a um número mínimo de horas letivas não deve ser encarada como punição, pelo contrário, deve ser vista em sua dimensão pedagógica, como condição para que a aprendizagem efetivamente aconteça, através da participação do estudante nas atividades escolares programadas.

Desde o dia 19 de outubro, os agentes de trânsito também já podem notificar os motoristas que abusarem do som no interior dos veículos. Conforme Resolução 624 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) fica proibida a utilização de equipamentos em veículos que produzam som audível pelo lado externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público. A multa para quem desrespeitar o que estabelece a lei é de R$ 193,25. O superintendente de Trânsito de Feira de Santana, Francisco Júnior, explica que a partir de agora não é mais obrigado utilizar o decibelímetro para aferir o volume sonoro.  De acordo com a nova resolução, fica isento os ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha – à – ré, sirenes, assim como demais componentes obrigatórios do próprio veículo.  Também estão permitidos veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam com a autorização emitida pelo órgão ou entidade competentes

Por iniciativa do presidente Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), a Câmara Municipal de Feira de Santana promoverá um minicurso nos dias 10, 17 e 24 deste mês, no plenário da Casa, para os 11 novos vereadores que foram eleitos para assumir o mandato a partir de janeiro de 2017 e seus assessores.  A capacitação, que apresentará informações acerca do Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica, será ministrada pelo procurador da Câmara Municipal, o advogado Magno Felzemburgh, e o chefe do setor Legislativo, Marcos Antônio da Silva.  Em entrevista à Assessoria de Comunicação da Câmara (Ascom), Magno Felzemburgh destacou a importância da iniciativa. “É um ato positivo da gestão do presidente da Casa, mais uma vez inovando, levando conhecimento aos novos vereadores que serão preparados antes de assumir o mandato”, afirmou.  Segundo o procurador, durante o minicurso serão apresentadas informações importantes para o exercício do mandato. “A finalidade é que o vereador já possa tomar posse no dia 1º de janeiro com informações essenciais para o exercício da vereança, como indicações, moções, requerimentos, projetos, entre outros correlatos”, salientou.  A capacitação será restrita aos vereadores novos e seus assessores, não sendo aberta ao público.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal o vereador José Carneiro (PSDB) repercutiu uma nota do site Bahia na Política, que diz que o prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM) saiu fortalecido após as eleições deste ano. Para o vereador, o chefe do Executivo Municipal  está apto a concorrer  o cargo de senador ou vice-governador nas eleições de 2018. De acordo com o texto, “ao final do resultado eleitoral do segundo turno, que na Bahia aconteceu apenas em Vitória da Conquista, não resta dúvida de que o nome da oposição ao Governo do Estado no interior baiano é o de José Ronaldo (DEM). Primeiro pela expressiva votação e importância eleitoral da cidade, vencendo no primeiro turno com 71% dos votos validos. Segundo pelo projeto de liderança estadual surgida no interior baiano”. A nota ressalta ainda que José Ronaldo é “uma liderança que representa o semiárido, a exemplo de João Durval, que foi na década de 80 uma esperança para o sertanejo. Não dá para subestimar esse potencial de José Ronaldo nas eleições de 2018 e permitir que um projeto alternativo para Feira de Santana e região seja construído”. Após a leitura do texto, José Carneiro declarou: “a gente não vê outro nome no interior com a força política de José Ronaldo. Sem dúvida, José Ronaldo de Carvalho é verdadeiramente uma das maiores lideranças deste estado. Portanto, apto para concorrer daqui a dois anos a qualquer cargo que venha acontecer na próxima eleição, a exemplo do cargo de senador, a exemplo da vaga de vice-governador, porque entendemos que o prefeito de Salvador, ACM Neto, está em uma posição privilegiada, mas nós não podemos deixar de reconhecer essa liderança, essa conquista do político, do prefeito José Ronaldo de Carvalho nas eleições de 2016”, pontuou.

O viaduto para interseção da rodovia federal BR-324, sentido Salvador, com a Avenida Nóide Cerqueira, em Feira de Santana, está com mais de 60% da obra concluída. Os serviços estão sendo executados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com investimento de aproximadamente R$ 11 milhões. O viaduto tem concepção pré-moldada, possui 104,70 metros de extensão e 11,35 metros de largura, incluindo pista de rolamento e passeio, duas faixas de tráfego e duas alças com extensão de 607 metros, no sentido Feira de Santana/Salvador. A obra, que deve ficar pronta no início de 2017, representa um novo vetor de desenvolvimento para o município e está sendo executada pelas empresas TOP Engenharia e Mazza Engenharia Ltda. A Avenida Nóide Cerqueira foi inaugurada há dois anos e é a maior de Feira de Santana, sendo que o trecho vai da Avenida Getúlio Vargas até o acesso à BR-324, próximo ao Parque de Exposições. Com investimento de R$ 26 milhões, a Nóide Cerqueira funciona como opção para quem procede de Salvador com destino a Feira de Santana ou cidades do norte da Bahia. 

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeita de Governador Mangabeira, Domingas Souza da Paixão, relativas ao exercício de 2015. Diante das irregularidades identificadas no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa e o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$127.483,20, com recursos pessoais, por despesas indevidas com multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e pagamento em duplicidade a secretário municipal. A relatoria ainda multou a prefeita em R$47.396,00, em razão das falhas identificadas durante a análise técnica, e em R$54.000,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas foram rejeitadas em decorrência da não apresentação para análise de 10 processos licitatórios, no montante total de R$1.520.261,09, de 18 dispensas/inexigibilidades, no importe de R$671.575,28, e de 35 contratos, que somados representam R$2.785.871,42, além da apresentação incompleta de oito processos de dispensa e inexigibilidade, que totalizam R$ 274.452,00, configurando falha grave por prejudicar o exercício do Controle Externo. Também foi identificada a contratação de pessoal sem concurso público, que promoveu gastos no expressivo montante de R$5.300.797,83, em especial, por meio da cooperativa COOPERBA, no valor de R$3.811.111,00, e a contratação de pessoal por tempo determinado pendente de processo seletivo simplificado, na quantia de R$639.524,89. A despesa total com pessoal representou 55,16% da receita corrente líquida, extrapolando o índice máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também prejudicou o mérito das contas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 5405/16, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que reduz a tributação para os fabricantes artesanais de cervejas e chopes especiais. Pela proposta, aprovada em 11 de outubro, a redução pode chegar a 60% da alíquota total de 19% sobre o preço de venda (6% de IPI, 2,32% de PIS/Pasep e 10,68% de Cofins) para produção anual de até 50 mil litros. A redução mínima é de 10% da alíquota em produção de 5 milhões e 10 milhões de litros. Atualmente, a Lei 13.097/15 – oriunda da MP 656/14 – define redução máxima de 20% da alíquota para produção anual de até 5 milhões de litros e mínima de 10% no caso de produção entre 5 milhões e 10 milhões de litros. Para o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a aprovação da proposta pode formalizar as nanocervejarias, a versão minúscula e normalmente informal da microcervejaria, que justificam a não formalização por causa dos impostos elevados. “Uma aparente renúncia de receitas pode significar, na verdade, aumento de receitas,” destacou o parlamentar. Segundo relatório de inteligência de mercado do Sebrae de 2013, citado por Pereira, as pequenas fabricantes de cerveja empregam 18% dos trabalhadores do setor, apesar de deter 1,4% da produção. “Só isso já seria suficiente para considerar meritória a proposição”, disse. Pereira ressaltou que as regiões de produção cervejeira, sobretudo de Santa Catarina, Minas Gerais e Rio de Janeiro, têm recebido o turismo cervejeiro para proporcionar uma “experiência completa em torno da bebida”. Para o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), o incentivo fiscal é muito importante. “Gera um novo negócio, porque agrega valor em turismo, alimentação em si e formaliza o emprego e melhora a renda", disse. Ele citou que as microcervejarias significam 10% da cerveja consumida na Europa. Foi sancionada, na última quinta-feira (27), a Lei Complementar 155/16, que incluiu os fabricantes de cerveja especial no regime de tributação do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a lei, originada do Projeto de Lei Complementar 25/07, esses fabricantes poderão optar por se enquadrar no Supersimples e ter um regime especial de tributação, com tributação unificada e reduzida. Segundo Vital do Rêgo, o projeto é complementar à nova lei. “É necessário ajustar a tributação para aquelas que não optarem,” afirmou o autor da proposta. O deputado Covatti Filho (PP-RS), que propôs emenda para incluir as microcervejarias no Simples, elogiou a aprovação do texto. “É uma indústria em grande crescimento e vai gerar aperfeiçoamento do nosso produto”, disse. A nova lei também vale para pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em análise na Câmara dos Deputados, proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece que a escolha do ministro da Justiça e do advogado-geral da União (AGU) passe pelo aval do Senado. A PEC (222/16) determina que tanto o ministro da Justiça como o advogado-geral da União (AGU) sejam escolhidos entre candidatos indicados em lista tríplice. Nessa lista, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público da União (MPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentarão, cada um, o seu candidato. Segundo a proposta, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta dos senadores. O autor da PEC, deputado Franklin Lima (PP-MG), defendeu que a mudança atende o interesse da população e de muitos parlamentares. Segundo Franklin Lima, o novo formato vai trazer imparcialidade e transparência ao trabalho do ministro da Justiça e do advogado-geral da União. "Essa PEC manterá, assim, uma imparcialidade, uma neutralidade do trabalho do ministro, porque ali ele vai estar, realmente, representando o povo e, não apenas, um único poder ou uma única escolha”, afirma. “Ele vai representar o Poder Legislativo, defendendo todo o Legislativo, vai representar, principalmente, o Poder Executivo, defendendo o Executivo, mas de uma forma transparente, porque ele mesmo não deve favores a ninguém", acrescenta. A PEC terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, passará por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.