As contas do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, referentes ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (30/11). O prefeito, no entanto, foi penalizado com uma multa no valor de R$2,5 mil diante das irregularidades que foram apuradas durante a análise técnica das contas. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, ressaltou que José ronaldo de Carvalho não promoveu a arrecadação total dos tributos de competência constitucional do município que estavam previstos no orçamento. Anotou ainda a existência de falha na elaboração de demonstrativo contábil, a não comprovação da publicidade conferida a um processo de dispensa de licitação e a ocorrência de contrato e processo de pagamento que não encaminhados ao tribunal para avaliação. Sobre as obrigações constitucionais, todos os índices foram cumpridos. A administração aplicou 26,4% dos recursos específicos na educação, quando o mínimo é 25%, investiu 85,4% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, e aplicou 27,6% dos recursos nas ações e serviços de saúde, quando o mínimo é de 15%. 

Apresentando um déficit de R$ 31 milhões, o consórcio rodoviário Via Bahia s.a ultimou a Agência Nacional de Transporte e Trânsito (ANTT) a revisar, em caráter emergencial, o contrato mantido com o Ministério dos Transportes, sob pena de suspender as obras em andamento e os serviços de manutenção desenvolvidos ao longo das rodovias pedagiadas pela empresa no estado. Esta hipótese foi aventada por carlos bonini, diretor da via bahia, durante a reunião participativa da superintendência de infraestrutura rodoviária (suinf), realizada na sede da CDL em Feira de Santana. O encontro teve como objetivo discutir o processo de revisão quinquenal da via bahia, e contou com a presença de Luciano Assis, responsável pelo gabinete de engenharia e investimentos de rodovias, da antt, além dos prefeitos de feira de santana, José Ronaldo de Carvalho, e Rogério Costa, de Santo Estêvão. Carlos Bonini responsabiliza o BNDES de estar contingenciando os recursos que deveriam ser repassados às concessionárias, sob a justificativa de que a crise econômica esta impedindo o pagamento dos contratos previamente estabelecidos, deixando de liberar R$ 25 bilhões, em 2016, para serem aplicados em projetos de infraestrutura, deixando a Via Bahia em situação delicada. 

As experiências vividas pelos residentes que atuam no HCOE - Hospital de Olhos de Feira de Santana, estão sendo compartilhadas em um dos maiores eventos científicos da área de oftalmologia do país, o Congresso de Oftalmologia da Universidade de São Paulo (COUSP). Entre os cerca de 150 trabalhos selecionados no Brasil, sete foram desenvolvidos no HCOE. O evento teve início desta terça-feira (28) e segue até o dia 02 de dezembro, no Centro de Convenções Rebouças, na capital paulistana. Os trabalhos reúnem relatos de casos raros como a Síndrome de Morning Glory, caracterizada por uma malformação congénita do disco óptico, que tem como autor o médico residente, Ronald Rocha da Silva. Os trabalhos tiveram a coordenação dos médicos especialistas, Clara Lima Afonso, Daniele Piai Ozores e Alex Piai Ozores. De acordo com o diretor do HCOE, Alex Piai Ozores, a presença expressiva no Congresso da USP é resultado do incentivo à pesquisa. “A apresentação dos trabalhos é o resultado da seriedade com que o Hcoe lida com o serviço de residência médica e o empenho do Hospital no desenvolvimento científico”, pontuou.

O deputado estadual Carlos Geilson reforçou sua cobrança pelo viaduto que vai ligar os conjuntos Viveiros e Feira X, em Feira de Santana, durante reunião realizada entre a ViaBahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na tarde desta quarta (29), na Câmara de Dirigentes Lojista da cidade. O encontro foi realizado para debater a revisão quinquenal do contrato da concessionária com o órgão. “Precisamos de uma medida definitiva para a situação dos conjuntos Viveiros e Feira X, que é um pleito antigo daquelas comunidades. Já estive em Brasília, juntamente com o presidente da Associação de Moradores do Conjunto Viveiros, Pedro Cícero, aqui presente hoje, para fazer essa solicitação ao superintendente da ANTT, Luiz Fernando Castilho”, frisa Geilson. O parlamentar aproveitou a ocasião e solicitou à ViaBahia e ao órgão federal que concluam a duplicação do Anel de Contorno, em Feira. “Quero aqui também solicitar o término da duplicação do Anel de Contorno a partir do viaduto Portal do Sertão no sentido do bairro Cidade Nova”, declara. O trecho do Anel de Contorno entre os conjuntos Viveiros e Feira X já foi duplicado, o que dificultou o acesso de um local para o outro, uma vez que o condutor passou a percorrer cerca de dez quilômetros para fazer o retorno que dá acesso entre os dois locais. O viaduto permitirá uma ligação mais rápida, facilitando a vida da população. Responsável pelo setor de relacionamento da ViaBahia, Helder Santos disse que a obra está no projeto da empresa. Também representando a concessionária, Carlos Bonini afirmou que faltam recursos para a construção do viaduto. “Estamos desde 2015 sem o aporte do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]. Esse e vários outros projetos e obras estão parados. O contrato tem que ser revisto”, afirma Bonini. Luciano Assis, representante da ANTT, destacou que esta é a primeira etapa do processo. “A revisão deve ser concluída em julho de 2018. Temos um cronograma a seguir. Nosso próximo encontro vai ser realizado em Vitória da Conquista, na sexta-feira [1/12]. Após a realização de outras etapas, que incluem também audiências públicas, é que teremos um resultado”, pontua. Entre os presentes na reunião estiveram ainda os prefeitos de Feira de Santana, José Ronaldo, e de Santo Estêvão, Rogério Costa.

 

O deputado estadual Targino Machado (PPS), nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), voltou a criticar a ausência dos parlamentares nas sessões da Casa. De acordo com o parlamentar, o Legislativo deve estar mais próximo do povo do que qualquer outro dos Poderes. “Mas infelizmente o Poder Legislativo se transformou num apêndice do Executivo, porque só se vê deputado nesse plenário quando há um projeto de interesse do Governo, esta Casa só se reúne quando precisam balançar a cabeça e dizer amém ao governador”, criticou “Aqui na Bahia não existem poderes independentes. Aqui existe o Poder Judiciário, o Executivo e o apêndice do Executivo, que é o que se transformou a Assembleia Legislativa. Os deputados precisam ocupar a tribuna todos os dias das sessões ordinárias para fazerem a real discussão que a Bahia merece. O governador mente, falseia, engana a população da Bahia com a propaganda institucional, gastando milhões na propaganda, sem investir na segurança pública, sem investir nas tropas. Um governador que mente descaradamente quando diz que vai ser o governador que mais vai contratar policiais militares. O penúltimo concurso foi há 5 anos. Nesses 5 anos nós estamos tendo anualmente uma perda de cerca de mil policiais para a reserva, então, nos 5 anos, nós já perdemos pelo menos 5 mil policiais da tropa e agora o governador deveria aproveitar a oportunidade, com a realização do concurso da PM no qual foram aprovados não 2 mil, mas 6 mil policiais, e chamar os 2.500 e mais os 500 que foram homologados, ou seja, chamar mais 3 mil policiais que estão aguardando uma oportunidade para servir bem a Bahia. Mas eu tenho a impressão que não interessa uma segurança pública eficiente. Os políticos não cumprem seu papel na certeza de que a memória do eleitor é fraca, é curta. Fiquem atentos a isso: a Bahia precisa de bons políticos e quem faz bons políticos são os eleitores no dia da eleição. Votem com responsabilidade porque a Bahia quer segurança pública, quer saúde, quer educação.“

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu durante solenidade de assinatura de convênios de R$ 81 milhões entre o governo estadual e representantes de mais de 180 municípios, a realização de uma reforma tributária. De acordo com a parlamentar baiana, é preciso inverter o caminho dos recursos no Brasil, ampliando o acesso ao Poder Municipal e reduzindo a concentração de receitas no Governo Federal. Para a congressista, enquanto essa lógica não for invertida, não haverá o exercício real do Poder Político realizado. “O prefeito é quem convive diariamente com as dificuldades da população. Não há porque a União concentrar tantos recursos”, avalia. Recentemente, prefeitos de todo o país realizaram uma marcha em Brasília, reivindicando recursos para poder fechar as contas. O protesto possibilitou a liberação de R$ 186 milhões do Governo Federal para os 417 municípios baianos, no entanto, o presidente da União dos Municipios da Bahia, Eures Ribeiro, avalia que os recursos amenizam, mas não resolvem a situação. “Outra vitória obtida foi a antecipação dos recursos do ICMS, realizada pelo governo estadual, que também remedia, mas não soluciona”, disse.

Nesta quarta-feira (29) será realizada mais uma edição do Republicom, evento promovido pelos alunos do 3º semestre dos cursos de Publicidade e Propaganda e Jornalismo da FAT, através da disciplina de Assessoria de Comunicação, ministrada pela professora mestre Kelly Alves. Esse ano o Republicom terá como tema “Assessoria de Conteúdo Digital” e trará como convidados o Publicitário e Marketeiro Político Xiko Melo, o Jornalista Rafael Velame e a Digital Influencer Laura Iohana. O evento vai acontecer no Auditório Ernestina Silva Lima, a partir das 18h30. A entrada será 1 kg de alimento. Os participantes receberão um certificado com carga horária de 4 horas. 

A Câmara Municipal aprovou, em sessões extraordinárias e por maioria dos presentes, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS), o Projeto de Lei de nº 219/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a disponibilização dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana. Segundo o artigo 1º da matéria, os espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas serão disponibilizados exclusivamente para brasileiros natos ou naturalizados, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, e que estejam inseridos no projeto de requalificação do centro comercial da cidade. “Fica vedada a transferência, a qualquer título, dos espaços comerciais (boxes) do Centro Comercial Popular de Feira de Santana destinados a pessoas físicas, em favor de terceiros que não se enquadrem nos critérios definidos no caput deste artigo. Conforme o artigo 2º, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

No uso da tribuna da Câmara Municipal, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o vereador Edvaldo Lima (PP) informou que irá encaminhar ofício ao Governo Municipal requerendo a suspensão de patrocínio para realização da Parada LGBT, que acontecerá em 03 de dezembro em Feira de Santana. O edil afirmou que o Município não deve destinar dinheiro público para eventos de interesse particular, sugerindo, ainda, o cancelamento do apoio da prefeitura à Marcha para Jesus. “Estarei encaminhado, ainda hoje, ofício ao prefeito para que não libere nenhum tipo de verba para apoiar esse evento. Quem quiser fazer festa, que faça com seu dinheiro. Não tenho preconceito. Mas, liberar dinheiro público para fazer parada LGBT é um absurdo. Dinheiro público tem que ser investido na educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana. E para não dizer que somos intolerantes, a Marcha para jesus também não deverá contar com apoio do Poder Público. Os evangélicos devem tirar o dinheiro de seus bolsos para promover o evento”, declarou. Em aparte, os vereadores Lulinha (DEM) e Isaias de Diogo (PSC) discordaram do discurso do colega do PP, afirmando que o Governo Municipal disponibiliza  recursos e suporte para realização dos eventos no município, sem distinções.

 

A vereadora Cíntia Machado se filou ao PRB – Partido Republicano Brasileiro - na manhã desta segunda-feira (27) na sede do partido, em Salvador. A adesão da vereadora ao diretório republicano da Bahia faz parte de um acordo político. Na última eleição, Cíntia Machado recebeu 4.054 votos pelo PSC e ficou na condição de suplente do vereador Eli Ribeiro (PRB), que foi reeleito. No entanto, com o convite do prefeito José Ronaldo para Eli assumir a Secretaria de Habitação, Cíntia assumiu a vaga do republicano na Câmara Municipal. Entretanto os caciques do PRB teriam colocado como condição que a vereadora migrasse para o partido em um prazo máximo de 1 ano.  Cintia, que já atua no legislativo feirense há mais de 10 anos, foi recebida pela presidente estadual do PRB, deputada federal licenciada Tia Eron, secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps) em Salvador. Além da presidente, também prestigiaram o ato de filiação os deputados estadual José de Arimateia, e o federal Márcio Marinho. 

 

O governador Rui Costa anunciou, após inauguração de Policlínica em Guanambi, na sexta-feira (24), que vai antecipar a última parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2017 aos 417 municípios baianos.A parcela que seria repassada apenas em janeiro de 2018 será paga no mês de dezembro deste ano, atendendo a um pleito dos prefeitos baianos. A medida, que possibilita às prefeituras baianas o fechamento de suas contas públicas, também foi adotada pelo governador nos últimos dois anos.

 

O Studio Bruna Borges Pilates, localizado na avenida Fraga Maia, vai realizar no próximo dia 26, a IV Caminhada Solidária, evento que vai reunir ações de saúde e solidariedade. Com o objetivo de arrecadar alimentos e utensílios de higiene pessoal para doar à Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPC), a ação vai percorrer, a partir das 7h30, a via feirense com muita música e descontração.  De acordo com a fisioterapeuta Bruna Borges, idealizadora do evento, a ideia é poder arrecadar uma quantidade de alimentos e utensílios de higiene pessoal suficiente para poder ajudar a entidade que acolhe pessoas com câncer aqui em Feira e, ao mesmo tempo, promover um domingo diferente para os participantes, com uma caminhada ao ar livre, aulão de zumba e música ao vivo.  “Vamos nos concentrar na frente do studio e sair de lá acompanhando um trio elétrico, percorrendo a avenida Fraga Maia, onde as cantoras Kamila e Talitha vão animar os participantes ao longo do percurso. Haverá também distribuição de lanches e sorteio de brindes. Convido todos para participarem desta ação e exercitarem não só o corpo como também a prática do bem, ajudando muitas pessoas que são acolhidas pela AAPC”, declara.  - No ano passado, a ação atraiu mais de 400 pessoas para a avenida Fraga Maia, muitas delas acompanhadas de seus familiares. Todo mundo aproveitou a manhã com muita música, dança, massagem relaxante para os pés e distribuição de brindes. Vale ressaltar que o Studio Bruna Borges Pilates foi o vencedor da categoria melhor academia de pilates na votação popular realizada pelo Troféu Imprensa Noite e Dia em Feira de Santana. A unidade oferece aulas de pilates, pilates dance, neopilates, pilates suspensus, pilates fitness, pilates para gestantes e pilates kids. Mais informações  podem ser obtidas pelo telefone (75) 99122-5356 (whatsapp).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) para estabelecer a prioridade de matrícula de pessoas com deficiência em instituições de ensino. Hoje, a lei garante atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente na rede regular de ensino. A versão aprovada é um substitutivo da relatora Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei PL 1227/15, da deputada Iracema Portella (PP-PI). Kokay adotou as alterações feitas no texto original pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O projeto original proibia a abertura ou renovação de cursos de graduação em universidades que descumprissem requisitos de acessibilidade no campus. No entanto, a relatora observou que essa inciativa já consta da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), sendo, portanto, desnecessária nova norma com conteúdo semelhante. Em seu parecer, Kokay também inclui a obrigatoriedade de empresas de transporte escolar a ofertar 10% de sua frota ou, no mínimo, um veículo adaptado para pessoas com deficiência. O texto aprovado também impede o Ministério da Educação de autorizar o funcionamento de instituições de ensino que não ofereçam assistência a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta para incluir pranchas de surf e outros materiais esportivos na franquia de bagagem aérea a que o passageiro tem direito. O Projeto de Lei 670/15, do suplente de deputado William Woo (PP-SP), foi rejeitado em caráter conclusivo na comissão e arquivado. O relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), afirmou que as mudanças na franquia de bagagem em vigor desde maio deste ano tornaram a proposta inoportuna. A nova regra determina que a bagagem será definida na compra do bilhete e poderá ser limitada a uma bagagem de cabine de 10 quilos. Não há obrigatoriedade de franquia de bagagem despachada.  “Todas as bagagens acima do limite de dimensões e peso da bagagem de mão estão sujeitas a contrato de transporte de carga com a companhia aérea”, afirmou.  Além disso, a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) que, segundo Stédile, não trata em nenhum ponto sobre franquia de bagagens, matéria exclusiva de regulamento. “Isso torna a proposta inconveniente, pois não há referência a peso ou franquia”, disse.

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. O texto é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). A PEC 353/17 altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo muitos anos depois de cometido. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. A proposta será analisada inicialmente quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.