Está em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Jurandy Oliveira (PRP) que dispõe sobre a instituição de mecanismo de ressarcimento aos cofres públicos das despesas médicas e hospitalares necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde do Estado da Bahia. No projeto, o ressarcimento disposto ocorrerá após conclusão de processo administrativo em que seja garantido ao agressor o direito ao contraditório e ampla defesa, instaurado por órgão administrativo do Estado, designado em sede de regulamentação. O parlamentar deixa claro na proposição que só será considerado violência doméstica contra mulheres aquelas ações ou omissões previstas na Lei 11.340/2006, além das previstas na legislação penal brasileira. “Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que realizarem o atendimento de vítimas em situações que possam caracterizar violência doméstica, deverão informar ao órgão designado pelo Poder Executivo em sede de regulamentação a ocorrência”, afirma o deputado. Na justificativa, o parlamentar destacou que no Brasil a mulher é violentada sexual, física, psicológica, patrimonial ou moral em algum momento da sua vida. “De muitas denúncias recebidas na Central de Atendimento a Mulher, 70% (setenta) tem como agressor o companheiro da vítima ou alguém da família”, ressaltou Jurandy. O parlamentar pontuou que o envolvimento em uma “relação” de maus tratos físicos e/ou mentais, humilhação, chantagem, depreciação, exploração por parte de parceiro ou chefe, negligência ou omissão de cuidados de socorro em casos de doença ou gravidez, cantadas indecorosas ou propostas constrangedoras comprometendo o emprego são exemplos de situações que podem ser consideradas abuso ou violência contra mulheres. “Com esta Lei pretendemos criar mais um instrumento para inibir, coibir e prevenir essa prática da violência que se perpetua na esfera doméstica e familiar, além das sanções já previstas para o agressor”, salientou Jurandy.

O ex-prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antônio Dessa Cardozo, terá que devolver aos cofres do município, nada menos que R$235 mil. Este foi o valor que ele pagou, antecipadamente, em março do ano passado, para a realização da “Festa de Aleluia”, que teria como principais atrações as bandas de “Bell Marques e “É o Tchan”. A festa foi cancelada por determinação da Justiça, mas até agora o dinheiro pago aos artistas e para a montagem da estrutura não foi devolvido ao município, “apesar das tentativas de forma amigável”. A exigência de ressarcimento ao erário foi aprovada na sessão desta quarta-feira pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ao julgar Termo de Ocorrência lavrado contra o então prefeito de São Gonçalo. Ele foi punido ainda com multa no valor de R$ 7 mil. Na defesa que apresentou, Antônio Cardoso afirmou, que “embora previsto no contrato pagamento de 50% do show na assinatura do mesmo, a administração optou pelo pagamento na sua integralidade no último dia útil antes desta data – o dia 22 de março de 2016 -, por conta do recesso da Semana Santa”. Os artistas Bell Marques e banda e o grupo É o Tchan – explicou – exigiram o pagamento antecipado de parte do contrato. “Mas nós, para garantir a efetiva execução do serviço, optamos pelo pagamento integral, que foi feito nos dois últimos dias de expediente, antes dos feriados”. A suspensão do festejo, por ordem judicial ocorreu no dia 23 de março de 2016, quando, segundo o então prefeito, “toda a estrutura da administração já se encontrava em recesso pascoal, e ainda assim, tentou-se junto com as empresas dos artistas a devolução do dinheiro ao erário municipal, enviando ofícios formalizando o pedido através da Procuradoria Jurídica do Município, onde as mesmas não se manifestaram, nem contra, nem a favor da solicitação”. E conclui Antônio Dessa Cardozo, no documento de defesa que apresentou em março deste ano ao TCM: “Ainda nos dias de hoje a Procuradoria busca de forma legal a devolução ao erário municipal pelas referidas empresas de forma amigável”. E juntou, para comprovar o argumento, ofícios encaminhados pela prefeitura às empresas contratadas, solicitando a devolução dos cachês pagos – que foram, evidentemente, solenemente ignorados.

Em sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Targino Machado (PPS) parabenizou o deputado Pastor Sargento Isidório (PDT) pela indicação do painel colocado dentro do Plenário, intitulado "Ao Deus de Israel". Targino ponderou que monumentos como este deveriam estar presentes em todos os lares e fez duras críticas aos parlamentares que se posicionaram contra a colocação do estandarte. “Tanta coisa importante de fato acontecendo em nosso Estado, como a tragédia com a lancha na travessia Mar Grande-Salvador ou os homicídios que aconteceram no último final de semana e a Assembleia está, mais uma vez, se apequenando”. “Existem milhares de religiões, mas Deus é um só. Protestar porque se colocou a Bíblia nesta Casa é muita falta do que fazer. Esta Casa precisa tomar vergonha na cara! Gasta-se R$ 520 milhões por ano nesta Casa para não fazer nada. Ao invés de virem aqui pra produzir, vem discutir o sexo dos anjos, vem colocar cabelo em ovo. Se esta Casa fechar não há de haver um cristão aí fora que sinta falta, pois esta Casa só produz despesas. Eu já discordei de Isidório muitas vezes e vou discordar outras tantas, mas tenha certeza que faço fila com vossa excelência nessa indicação”, finalizou.

Feira de Santana será palco de um grande evento de discussão política no próximo dia 28 de outubro. Organizado pelo médico e ativista político Eduardo Leite, o “II Fórum de Conscientização Política” acontecerá no teatro Maestro Miro e terá a presença de representantes de várias correntes políticas diferentes, além de representantes do judiciário. Uma das palestras mais concorridas deverá ser a do Procurador da República, Vladmir Aras, coordenador da equipe da operação Lava Jato, responsável pelas investigações de lavagem de dinheiro. Aras vai palestrar sobre “Corrupção Transnacional no caso Lava Jato”. O vereador de São Paulo e fundador do MBL, Fernando Holiday vai participar de mesa com dois temas “Há espaço na política para o jovem” e Cota racial: direito?”. O secretário de saúde da cidade de São Paulo, Wilson Pollara, também participará do evento com o tema: “Do INSS ao SUS, passado, presente e futuro”.  Ao todo serão 15 palestrantes, se revezando em discussões de 20 minutos cada. Mais informações e reservas de ingressos podem ser feitas pelo whastapp (75) 99841-1414 . Serão apenas 300 vagas .

 

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) é autora do Projeto de Lei nº 115/2017, que dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência no atendimento psicoterápico, realização de cirurgia plástica reparadora, consultas e exames médicos na rede pública de saúde no âmbito de Feira de Santana. A proposta foi aprovada por unanimidade e  em primeira discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (28), na Casa da Cidadania.  Segundo a redação do PL, os encaminhamentos deverão estar devidamente acompanhados de solicitação médica e relatório social, comprovando o seu atendimento nos órgãos competentes. Fica estabelecido como órgão competente para elaboração e expedição de relatório social o Centro de Referência Maria Quitéria (CRMQ), centro especializado de atendimento à mulher vítima de violência localizado em Feira de Santana.  É contemplado nesta Lei qualquer dano de ordem física ou psicológica sofrido pela vítima em decorrência da agressão, ainda que o dano seja verificado apenas posteriormente. Os serviços públicos de saúde, após efetiva comprovação de agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física ou psicológica da vítima, por meio de documentos, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, exames e/ou consultas médicas quantas forem necessários, além do adequado acompanhamento psicoterápico.

Alguns órgãos do vereador Ronny, vítima de uma parada cardíaca no último dia 10 de agosto, estão no Instituo Médico Legal Nina Rodrigues, em Salvador.  Estômago, coração e rim do ex-presidente do legislativo feirense passarão por uma perícia e o primeiro resultado deve sair em cerca de quatro meses, tempo médio que o órgão leva para realizar o exame toxicológico. O resultado do exame patológico demora cerca de um ano, seguindo os tramites normais do IML. 

Em entrevista ao programa Senado em Revista, o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), manifestou-se contra a destinação de mais recursos do Orçamento para campanhas eleitorais. Ele defendeu a aprovação do seu projeto (PLS 206/2017), que está em pauta no Plenário. A proposta acaba com o horário eleitoral gratuito nas emissoras privadas, para que os recursos dessa isenção constituam um fundo a ser dividido entre os partidos. Atualmente, a renúncia chega a R$ 1 bilhão por ano. Ouça a entrevista feita pela repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

A empresa Rede Geral Serviços Ltda. ME sagrou-se vencedora da licitação promovida pela Câmara Municipal de Feira de Santana para execução do planejamento técnico, operação e transmissão da programação da TV Câmara do Legislativo feirense. O certame foi realizado no último dia 22 de agosto (terça-feira) na Sala de Reunião do prédio anexo à Casa da Cidadania. A empresa venceu o processo nº 106/2017, Licitação nº 12/2017, Pregão Presencial nº 12/2017, sob o critério de julgamento menor preço global com a proposta mensal na ordem de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) e valor global de R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais).

 

 

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 6682/16) que reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas e tradições culturais a eles associados como manifestações da cultura nacional. Os instrumentos musicais protegidos pelo projeto são: pandeiro, tan-tan, cuíca, surdo, tamborim, rebolo, frigideira, timbas e repique de mão. Segundo o texto, as formas e modos de produção dos instrumentos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. Os autores da proposta, deputados Chico DAngelo (PT-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), destacam que, nos últimos anos, a produção de instrumentos musicais tem sido levada para países como a China, onde perde as características artesanais e semi-artesanais que detêm no Brasil. “Isso faz com que as práticas de produção dos instrumentos musicais de samba que se desenvolveram no País corram o risco de serem eliminadas em nome de um barateamento que, muitas vezes, significa também a perda de qualidade final dos instrumentos”, afirmam os deputados. Conforme Rosário e D’Angelo, o Brasil possui mais de 20 fábricas de percussão para instrumentos de samba. “O processo produtivo é em grande parte manual, empregando e qualificando sua mão de obra. Ou seja, trata-se de uma prática cultural que engendra uma cadeia produtiva”, complementam. “Reconhecer os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional significa o Parlamento e o Estado brasileiros darem condições para a preservação dessa manifestação”, destacam ainda. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A 10ª edição da Feira do Livro - Festival Literário e Cultural de Feira de Santana, que reúne literatura, teatro e música na Praça João Barbosa de Carvalho (Praça do Fórum), promete muitas novidades na ampla programação que será ofertada ao público este ano. O lançamento da Feira do Livro será realizado nesta quinta-feira (24), às 8 horas, na sede do Sesc - Serviço Social do Comércio, localizado na nua Guaratatuba, nº 345, no bairro Tomba. A atividade ocorre há uma década graças a parceria firmada entre a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Prefeitura Municipal de Feira de Santana, Governo do Estado, Arquidiocese de Feira de Santana, Sesc e Fundação Egberto Costa.  O evento, que compõe o calendário de ações culturais de Feira de Santana, está programado para o período de 26 de setembro a 1º de outubro.

O Governo do Estado, por meio de várias secretarias, está realizando uma série de ações de apoio à Capitania dos Portos, da Marinha do Brasil, no atendimento às vítimas do naufrágio com uma embarcação, ocorrido às 6h30 desta quinta-feira (24), na Travessa Salvador-Mar Grande. A Secretaria da Saúde (Sesab) já enviou a Mar Grande equipes das unidades dos municípios de Itaparica e Santo Antônio de Jesus para prestar socorro às vítimas da tragédia. Também apoia a ação a Secretaria da Segurança Pública (SSP), que está no local com helicóptero do Grupamento Aéreo da PMBA (Graer) e policiais da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM). O secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, esclarece que, pela legislação brasileira, cabe à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), vinculada à Seinfra, a concessão do serviço, o estabelecimento do valor da tarifa e a definição da capacidade de passageiros. A fiscalização das embarcações é de responsabilidade da Capitania dos Portos. “A Capitania dos Portos funciona como um Detran, uma polícia do trânsito do mar. A parte do Governo é a burocrática, da concessão”, enfatiza o secretário. O Governo do Estado também vai acompanhar a apuração dos acidente marítimo, que será conduzida pela Capitania dos Portos.

 

Representantes da Urbplan, que assumiu as negociações com os compradores dos terrenos de um loteamento no Alto do Papagaio – próximo do local onde empreendedores teriam anunciado a construção não concretizada de um shopping center, se comprometeram, junto ao Procon de Feira de Santana, em resolver a situação dos clientes que prestaram queixa na instituição em até dois meses. A superintendente do Procon, Suzana Mendes, disse que a promessa da construção do shopping foi frustrada e os lotes não foram individualizados. Quem já quitou o lote ainda não recebeu a devida documentação. “Estamos acompanhando atentamente a situação, porque a oferta não foi confirmada”. Um dos apelos de venda foi a construção do empreendimento naquela região. Aproximadamente 50 pessoas que adquiriram lotes – são cerca de 300 unidades - procuram o Procon, que tomou as devidas providências e encaminhou a denúncia para o Ministério Público Estadual. Os lotes foram vendidos pela Scopel e até o momento as escrituras dos terrenos não foram entregues. “Se o MP entender que houve crime, os responsáveis serão denunciados”. Caso a situação não seja resolvida, disse a superintendente, as empresas deverão apresentar suas defesas e os processos serão encaminhados para a apreciação da Justiça e, caso entenda, decidirá pela aplicação de multa.

 

O deputado Targino Machado (PPS) anunciou nesta terça-feira (23), em discurso na Assembleia Legislativa da Bahia, que apresentou no último dia 9 um requerimento de informações ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) após ter tomado conhecimento de notícia veiculada na mídia, intitulada como “TCE aponta irregularidades na segurança da Bahia”, onde aponta uma denúncia formulada perante o Tribunal de Contas, acerca de fatos irregulares ocorridos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Segundo o parlamentar, o Processo TCE/005881/2016 corre em segredo de justiça e já tem mais de 3 mil páginas. Targino justificou o requerimento por ser da competência de parlamentar estadual fiscalizar os atos do Poder Executivo Estadual. “A coisa na Secretaria de Segurança Pública na Bahia está negra, está dificuldades mil. Um outro processo que corre contra o secretário de Segurança Pública, no Ministério Público Federal, este já está no meu gabinete com mais de mil páginas. Para o parlamentar, os métodos praticados pelo secretário de Segurança Pública são “cabeludos” e isso demonstra a fraqueza do Governo ou a impossibilidade de exonerá-lo. “Ele é daqueles de que manda plantar prova onde não existe prova, manda invadir a privacidade de todos e de cada um nas escutas clandestinas. Esse processo que me refiro e que está no TCE há de puxar a ponta do novelo. Eu estou com pena do Governador Rui Costa. Como é que se mantém na gerência de uma empresa, um gerente que está acumulando resultados negativos durante 10 anos? Porque o que apontamos daqui da Tribuna todos os dias, ou as notícias mostradas pela mídia revelando a insegurança pública são resultados negativos. O Governador Rui Costa não tem coragem de mudar o secretário e agora a mudança que o governador quer fazer é convocar 2 mil policiais da reserva para atuar na retaguarda da polícia.” Targino Machado lembrou que existe um projeto na Assembleia de sua autoria que busca alterar a idade para o ingresso na polícia militar dos 30 anos atuais para 40 anos, mas ainda não foi aprovado porque o projeto não é de interesse do Governo. “Não interessa porque esses policiais já chegariam à polícia com 40 anos, segundo eles, já velhos. Quero ver os senhores virem aqui no momento certo defender esse secretário de segurança, que deve estar também escutando as conversas dos senhores. O Governo está preso na mão desse moço, porque ele sabe da vida dos senhores todos. Eu não tenho o que esconder! “, finalizou.

Em pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) externou sua alegria e satisfação por ter sido escolhido pelo prefeito José Ronaldo para assumir a liderança do Governo na Casa. “Eu gostaria neste momento de agradecer a Deus por tudo que vem acontecendo na minha vida política, cada dia que passa eu tenho crescido. Nesta oportunidade, quero agradecer o prefeito José Ronaldo de Carvalho, por me colocar como líder destes amigos aqui da Casa, dos colegas vereadores”, disse Lulinha, estendendo seus agradecimentos aos seus pares que torceram para que ele assumisse a liderança da bancada governista. Em aparte, o vereador Cadmiel parabenizou Lulinha e o prefeito. “Vereador Lulinha, eu gostaria de parabenizar Vossa Excelência porque é muito importante ver no grupo que há  pessoas com fidelidade ao grupo, com  uma história, e o senhor é este vereador, que sabe brigar pela comunidade, mas sabe também brigar pela coesão do grupo. Parabéns ao prefeito José Ronaldo por ter escolhido Vossa Excelência, que será um bom líder para cada um de nós”, disse. Novamente com o uso da palavra Lulinha afirmou que vai se dedicar com muito afinco  para corresponder com as expectativas que sua nova função exige. “Estarei aqui para ser esse elo entre os vereadores e o Poder Executivo, objetivando fazer o melhor para o desenvolvimento da nossa cidade”, pontuou.