O vereador e líder governista Luiz Augusto de Jesus- Lulinha (DEM), ao discursar na sessão desta segunda-feira (30), na Casa da Cidadania, externou a sua indignação em relação à atual realidade do setor da educação no estado da Bahia. Para Lulinha, o governo estadual não tem prestado à devida assistência ao setor, assim como à saúde e segurança pública. “Nas últimas gestões, o Governo do Estado não construiu uma escola em Feira de Santana. Muito pelo contrário, estão fechando a escolas, os alunos estão sem livros, sem fardamentos, sem merenda, já estamos praticamente no meio do ano e até agora nada de livros. Como é que um aluno da rede estadual vai aprender alguma coisa? A população padece com a violência. Enquanto o governador desfila em carros blindados, as pessoas morrem nos corredores dos hospitais à espera de atendimento, porém o plano de saúde do governador Rui Costa é na cidade de São Paulo, nos melhores hospitais. O que eu vejo são só propagandas, promessas que não se cumprem. Este governo só tem arruinado com a nossa Bahia”, desabafou. 

 

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovouproposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar obrigatória a iluminação de faixas de pedestres (Projeto de Lei 8729/17). Pelo texto, os locais destinados à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ao longo da via e também iluminadas de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Autor da proposta, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) se baseou no projeto “Travessia de Pedestres Iluminada”, desenvolvido pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET). O projeto foi implantado em julho 1996, em frente ao Terminal Rodoviário do Tietê, onde um ano antes ocorreram 27 atropelamentos, dos quais 56% à noite.Mendes Thame argumenta que a faixa de luz canalizada induz o pedestre a atravessar na faixa e faz com que o motorista fique mais atento às travessias, contribuindo para diminuir o número de atropelamentos. O relator no colegiado, deputado Jaime Martins (Pros-MG), concordou com os argumentos de Mendes Thame e defendeu a aprovação do projeto. “A iluminação desses locais de travessia é avanço inegável em nossa legislação de trânsito. Além da redução de acidentes e a consequente preservação da vida, experiências práticas mostram diversos benefícios da iluminação das faixas de pedestres”, disse. O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apesar do ministro Carlos Marun (MDB) frisar que o candidato apoiado por Colbert Martins (MDB) será o ex-ministro João Santana, o também pré-candidato José Ronaldo (DEM) tem convicções diferentes. Para o democrata, o atual prefeito de Feira de Santana ficará do lado dele. "Primeiro, Colbert é um homem digno, é um homem decente, é um homem de palavra, eu acredito na palavra de Colbert", ressaltou durante evento de lançamento de sua pré-candidatura ao governo do Estado, em Camaçari. Na tarde desta sexta (27), em Salvador, Marun também apelou para a honra de Colbert para destacar que ele optaria pela filiação partidária. Antes disso, o prefeito de Feira havia dito que apoiaria Ronaldo, mas, desde as declarações do MDB nacional, o prefeito de Feira não afirmou se vai obedecer a determinação do partido ou se vai permanecer ao lado de seu antecessor democrata. De acordo com Marun, o partido deve punir aqueles que descumprirem as definições da Executiva nacional. Durante o lançamento da sua pré-candidatura ao governo do estado pelo Democratas, em Camaçari, José Ronaldo cravou ainda que irá vencer a eleição de outubro no primeiro turno. “Vamos derrotar Rui Costa”, bradou. "Se ele [Rui] está pensando que a eleição está ganha, vamos mostrar que não. O povo não está satisfeito com esse governo", completou o pré-candidato.  O lançamento da pré-candidatura de José Ronaldo contou com a presença do pré-candidato à Presidência da República do DEM, Rodrigo Maia, e do presidente nacional da sigla, ACM Neto. (Informações do BN)

 

 

Momento Empreendedor. Este será o tema da palestra que será ministrada pelo empresário Flávio Rocha em Feira de Santana. O evento, idealizado por diversas entidades de classe, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem, a Associação Comercial (Acefs), Centro das Indústrias (CIFS) Sebrae, Fieb, Sesi, Simplast dentre outras, será realizado na churrascaria Los Pampas, no próximo dia 03 de maio a partir das 12:00h. Além do empresário, que é pré-candidato a presidente pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), também fará parte da iniciativa o empresário Geraldo Rufino, que ficou conhecido por sua história de superação: foi catador de latinhas e hoje é dono de uma grande empresa  com faturamento de R$ 50mi por ano. Os interessados em participar do almoço por adesão, podem adquirir o convite na sede da CDL em Feira de Santana. Maiores informações pelo telefone 3602-3640. Também apoiam a iniciativa o Sinditturfs, Semargran, Sicomfs, Sindivest, Sipaceb e Feira Empreende. O presidente da Riachuelo, grupo com quase 300 lojas por todo o país, recebeu em 2016 o prêmio empreendedor do ano, da revista IstoÉ Dinheiro, na categoria Varejo. Líder da empresa que emprega mais de 40.000 pessoas, Rocha lançou este ano o manifesto "Brasil 200" defendendo uma agenda liberal no campo econômico e valores conservadores nos costumes. O nome é uma referência aos 200 anos da independência do Brasil.

Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia disponibiliza em seu site na internet, a partir de hoje (26/04) uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas. O presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do sistema e-TCM, as contas mensais e anuais das 417 prefeituras e câmaras municipais e demais jurisdicionados são apresentadas de forma eletrônica. Isto, além de maior agilidade e segurança, garante também maior economia aos municípios e ao próprio tribunal, já que dispensou a circulação de documentos em papel, que causava enorme gasto com postagem ou transporte, e atrasava a análise do processo. Com isto, segundo ele, toda a sociedade ganha. “O TCM aperfeiçoa a sua atuação, agindo prontamente ao tomar conhecimento da irregularidade, evitando assim o desperdício de recursos públicos. E o cidadão vai se sentir mais participativo e responsável pela administração”- observou. Segundo o diretor de tecnologia do TCM, Pedro Vieira, que fez a apresentação da nova ferramenta, agora, tão logo seja apresentada a denúncia por meio eletrônico, o cidadão receberá automaticamente, no e-mail que irá cadastrar, um código que permitirá o acompanhamento online do processo para apuração dos fatos denunciados que será instaurado no âmbito do tribunal. Qualquer cidadão, agente político, partido político, associação, sindicato ou qualquer outra entidade civil é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas por gestores públicos municipais ao Tribunal de Contas dos Municípios. Contudo, a denúncia deve conter três pressupostos básicos de admissibilidade: tratar de matéria de competência do TCM/BA; o denunciado deve estar sujeito à jurisdição da Corte de Contas e; a denúncia deve estar acompanhada de alguns elementos de prova. A denúncia deve ser redigida em linguagem clara e objetiva, sendo necessário conter o nome completo do denunciante, sua qualificação, endereço, cópia de seu documento de identidade e do seu CPF, e documentos correspondentes, quando se tratar de pessoa jurídica. Deve, ainda, estar acompanhada de indícios razoavelmente convincentes do fato denunciado ou de provas, cujas formas sejam reconhecidas na legislação cível ou penal, e indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades. Se possível, é recomendável ainda sugerir a qual ou a quais exercícios financeiros refere-se o fato, irregularidade ou ilegalidade denunciada.

Está aberta a temporada de promessas eleitorais. “Eleito governador da Bahia, vou sentar com os servidores públicos estaduais para discutir a questão da URV, definir um parcelamento e iniciar o pagamento de um direito legítimo da categoria, que foi desprezado nesses 12 anos de governos do PT”, afirmou o pré-candidato ao governo do estado, Zé Ronaldo pelo Democratas, ao ser questionado sobre o assunto em entrevista à Rádio Excelsior da Bahia, nesta quinta-feira (26). Com mais de 40 anos de atividade política marcada pelo respeito ao dinheiro público e o cumprimento da palavra, Zé Ronaldo assinalou que o direito dos servidores à URV é legal e precisa ser respeitado. “O processo da URV já transitou em julgado. É um direito reconhecido pela Justiça. Mas os governos petistas preferem enrolar os servidores até hoje. Comigo é diferente. A história comprova: o que Zé Ronaldo diz, ele cumpre”. O pré-candidato oposicionista destaca que as maldades dos governos petistas com os funcionários públicos não se restringem apenas ao não pagamento da URV.  “O funcionalismo está há cinco anos sem reajuste dos salários e, pra piorar a situação, elevaram a mensalidade do Planserv”, pontuou o líder democrata, se comprometendo a tratar os servidores públicos com o devido respeito. Nesta sexta-feira (27), com a presença do presidente da Câmara Federal e pré-candidato à Presidência da República, deputado Rodrigo Maia (DEM), e do presidente nacional do Democratas, prefeito ACM Neto, acontecerá o lançamento da pré-campanha de Zé Ronaldo ao governo do estado, às 18 horas, na Praça dos 46, em Camaçari. “Vamos dar a largada oficial de nossa caminhada para levar a todo o estado a nossa mensagem de novos tempos para a Bahia: com mais segurança, saúde pública digna e eficiente, e educação de qualidade”, anuncia Zé Ronaldo.

Um bate papo sobre justiça, democracia e direitos com o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, Gustavo Hungria, no Café das 6 desta quinta-feira (26). Ouça na integra clicando AQUI. 

 

Em pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania, na sessão desta quarta-feira (25), o vereador Roberto Tourinho (PV) criticou a reprovação do Requerimento de nº 082/2018, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que solicitava da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) a prestação de contas referentes ao valor total das multas oriundas de fotosensores; o valor pago a empresa que explora os equipamentos no município, referente ao período de janeiro a dezembro de 2017;  e o valor total de todas as multas do mesmo período oriunda de todas as autuações. Para Tourinho, não existem motivos que justifiquem a não divulgação das informações. Ele repercutiu a decisão da Justiça que obrigou a Prefeitura de Salvador a apresentar prestação de contas, em atendimento à ação movida por um vereador daquele município. “Esta Casa está dando demonstração de que está indo na contramão do que ocorre em nosso país. O vereador Zé Filé subiu a esta tribuna com propriedade para questionar a não divulgação dessas informações. A informação é pública”, avaliou. O edil do PV prosseguiu afirmando que o prefeito Colbert Filho não teria dificuldades de prestar contas à sociedade e destacou que o líder governista, Luiz Augusto de Jesus (DEM), deveria ter consultado o gestor do município antes votar contra o requerimento. “Tenho certeza que Colbert encaminharia essas informações sem nenhuma dificuldade. Acredito que essas informações devem chegar a esta Casa de forma clara dando conta de quantos radares existem na cidade, onde estão instalados, qual empresa responsável, qual a forma de remuneração para a empresa, dentre outras. Se o líder Lulinha consultasse o prefeito, ele orientaria a aprovação da solicitação”, assegurou. Em aparte, o vereador José Carneiro (PSDB) justificou o voto contrário ao Requerimento. “O prefeito Colbert Filho tinha assumido há apenas cinco dias e achamos que deveríamos aguardar um pouco mais de tempo para esse tipo de solicitação. Mas, tanto o ex-prefeito José Ronaldo quanto o atual Colbert não têm porque esconder nenhuma informação da população”, afirmou.

Foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei, de autoria do vereador João Bililiu (PPS), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Feira de Santana os festejos de Micareta. Os edis Edvaldo Lima (PP), Alberto Nery (PT), Marcos Lima (PRP), Neinha (PTB) e Tom (PEN) se abstiveram da votação. Já o vereador Roberto Tourinho (PV) votou contrário à matéria. Conforme o artigo 1º da proposição, fica os festejos de Micareta de Feira de Santana e suas manifestações culturais declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo histórico e cultural, para todos os fins. Segundo consta no projeto, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana ficará responsável por promover o resgate das manifestações pré-micaretescas, que, ao longo do tempo, perderam espaço ou foram descaracterizadas, e também por preservar os festejos e as diversas formas de manifestações culturais e populares que estão diretamente ligadas à sua realização. De acordo com a lei fica determinada que a realização da Micareta seja sempre após a Quaresma, compreendendo o mês de abril como o mês de sua realização.

 

Foi aprovado, em discussão única e por maioria dos presentes, na sessão legislativa desta terça-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa da Cidadania, que opina pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, relativas ao exercício de 2016. Os edis Alberto Nery (PT) e Zé Filé (PROS) votaram contrário à matéria. De acordo com a proposição, ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, correspondentes ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do gestor José Ronaldo de Carvalho, que tramitam no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia resultando no Parecer Prévio, publicado no Diário Oficial Eletrônico no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da BahiA. 

A pretensão da bancada do PT de enviar uma comitiva de parlamentares baianos a Curitiba (PR), com o objetivo de visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e inspecionar as instalações onde ele está preso, na sede local da Polícia Federal, foi criticada pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em discurso na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (23). Geilson lembrou que na semana passada um grupo de 11 senadores viajou a Curitiba, com as despesas pagas pelo erário, para verificar in loco se são adequadas as condições da carceragem onde o ex-presidente cumpre a pena de doze anos e um mês de prisão a que foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Após a visita, os senadores disseram que as instalações carcerárias são adequadas. Mesmo assim, uma nova comitiva, dessa vez formada por deputados federais ligados ao PT, quer viajar nesta terça-feira para a capital do Paraná, também as custas do erário, para verificar se a sala especial de 15 metros quadrados, com banheiro privativo, chuveiro elétrico e televisor, é adequada para Lula. “Para serem coerentes com seus discursos de suposta defesa dos direitos humanos, esses deputados deveriam se preocupar também com a dura realidade do sistema prisional baiano, que é responsabilidade do governo do PT”, disse ele. Geilson disse que a maioria das unidades do sistema prisional baiano apresenta superlotação e condições carcerárias degradantes. Ele listou algumas dessas unidades prisionais com superlotação e disse que o ranking é liderado pela Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, que tem um excedente de 773 detentos – está com o dobro de sua capacidade, que é de 771 presos. “Todos estes presos, tenho certeza, gostariam de estar também em uma cela especial de 15 metros quadrados, com uma cama decente, roupa de cama limpa, banheiro privativo, água quente e televisor para ver os jogos do Bahia, do Vitória, do seu time preferido”, observou.

 

A Micareta de Feira de Santana terminou, na madrugada desta segunda-feira (23), sem registro de crimes graves contra a vida (homicídio, latrocínio, lesão dolosa e tentativa de homicídio). Nos cinco dias de festas, os índices de roubos, furtos e vias de fato tiveram reduções. No total, 176 pessoas foram conduzidas, seis terminaram presas em flagrante e foram apreendidas quatro armas, além dos objetos cortantes durante as revistas, nos Portais de Segurança. No quesito crimes contra o patrimônio, de quinta a segunda foram contabilizados 68 furtos, enquanto na festa de 2017 tinha sido 86 casos, representando uma queda de 20,9%. Já, no caso dos roubos, a polícia computou apenas sete casos, contra 10, na festa do ano passado. As vias de fato alcançaram decréscimo ainda maior, chegando a marca de -86,8%. Este ano foram contabilizados cinco ocorrências, já em 2017 registrados 38. Nos cinco dias da Micareta a polícia baiana conduziu também 176 suspeitos para e prendeu seis em flagrante. Quatro armas brancas foram apreendidas. “Em mais uma festa importante e tradicional do nosso calendário empregamos toda a nossa expertise em grandes eventos, com efetivo qualificado, equipamentos, e o principal, dedicação”, afirmou o secretário estadual da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

 

O governo editou a Medida Provisória 827/18, que altera a legislação (Lei 11.350/06) dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). De acordo com a norma, será essencial e obrigatória a presença de ACS na Estratégia de Saúde da Família – macroprograma de atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) – e de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. Conforme a MP, a cada dois anos os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento, que será organizado e financiado, de modo tripartite, pela União, pelos estados e Distrito Federal, e pelos municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo ente ao qual o profissional estiver vinculado. A medida provisória estabelece também que a jornada de trabalho de 40 horas semanais, determinada pela lei da categoria, assegurará aos agentes a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe, além do trabalho rotineiro de acompanhamento e visita às comunidades. O governo afirma que a MP 827 é fruto de uma negociação com os agentes comunitários de saúde após os vetos presidenciais à Lei 13.595/18 (conhecida como Lei Ruth Brilhante), que alterou diversos pontos da lei da categoria. Os vetos foram feitos, segundo o Executivo, para preservar a autonomia de estados e municípios sobre o trabalho dos agentes comunitários. A medida provisória, conforme o governo, seria resultado do acordo, assegurando os direitos e as competências dos agentes e, ao mesmo tempo, a autonomia dos entes federativos envolvidos. A negociação também envolveu o Congresso Nacional, que no início do mês derrubou alguns dos vetos presidenciais ao projeto que deu origem à Lei Ruth Brilhante. O projeto é de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). A medida provisória é assinada pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Saúde, Gilberto Occhi, e do Planejamento, Esteves Colnago, que participaram do acordo com os agentes comunitários de saúde. A MP 827/18 será analisada agora em uma comissão mista. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.