O deputado federal Fernando Torres (PSD) comemorou o parecer do Ministério Público da Bahia (MP) que pugnou pela suspensão da Lei Municipal 3.249/13, que autorizou o reajuste do Imposto Predial de Territorial Urbano (IPTU), de Feira de Santana. Fernando Torres é autor da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia com objetivo de anular o reajuste autorizado pela Prefeitura em 2014. O parecer do MP é assinado por Geder Luiz Rocha Gomes, Procurador-Chefe de Justiça Adjunto, que se manifestou a cerca do pedido de liminar, proposta Adin. O Procurador-Chefe Adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes, afirma que a Lei “traz consigo uma inescondível aptidão de promover graves danos aos cidadãos do município de Feira de Santana”, relata. O representante do Ministério Público entende, ainda, que a Lei Municipal criou “um cenário em que os munícipes foram transformados em reféns do Poder Público”. “Esse parecer do Ministério Público nos mostra que não estamos sozinhos nessa luta contra um reajuste abusivo imposto aos feirenses. Parabenizo o Ministério Público pela sua atuação em defesa da coletividade”, disse Fernando Torres. A Adin deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.