Em caráter de urgência e sem muita explicação, a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na manhã desta terça-feira (06), o projeto de autoria do Poder Executivo que prevê a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais Concedidos (ARSEPUC). Segundo texto enviado pela Secom, a proposta aprovada cria, dentro da estrutura administrativa, uma forma de regular e fiscalizar a realização de serviços públicos concedidos, a exemplo de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. A contratação prevê a existência de uma sociedade comprometida com a implantação e gestão dos serviços. De acordo com o projeto, as contratações das parcerias serão condicionadas a estudos que comprovem a viabilidade técnica, econômica e financeira da prestação do serviço. O processo de contratação deverá ser precedido ainda de licitação na modalidade concorrência, “adotando-se as condições e critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.079/2004”. O líder do Governo Municipal na Câmara, vereador Maurício Carvalho (PR), explicou que vários municípios brasileiros já possuem parcerias público-privadas, a exemplo da que está sendo proposta. “Feira de Santana não está criando um modelo, mas adotando uma prática que já é usada inclusive pelo Governo Federal”, justificou. Para o vereador oposicionista Roberto Tourinho, o prefeito Tarcízio Pimenta com essa matéria pretende privatizar vários serviços na cidade. “Com este projeto poderia ser privatizado o serviço de abastecimento de água potável, o sistema de esgotamento sanitário, outros serviços de competência municipal, além da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjuntos de atividades de infraestrutura”, afirmou. No Twitter, o petista Angelo Almeida disse que a Câmara aprovou o projeto de forma envergonhada. “Câmara envergonhada votou projeto que cria Agência Reguladora em Feira, sem sabatina da diretora colegiada pela Câmara”, escreveu. Dos 21 vereadores, apenas Marialvo Barreto (PT), Frei Cal (PMDB), Angelo Almeida (PT) e Roberto Tourinho (PSB), Ailton Mô (PSDB) e Justiniano França (DEM) votaram contra o projeto.