A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5033/13, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum e aumenta o período de validade do documento de cinco para dez anos. Fernando Jordão: validade restrita do passaporte contribui para o custo elevado de emissão. Segundo a proposta, o valor da taxa deverá ter como base o valor do ano anterior, acrescido do valor total anual da variação dos custos de confecção, quando houver, incluída a atualização monetária pelo Índice Geral de Preços (IGP). O valor da taxa de emissão não poderá ser reajustado em período inferior a 12 meses, e é proibido seu aumento sem a demonstração do aumento dos custos de confecção. “Nós pagamos valor muito alto por nossos passaportes, e esta circunstância se deve também ao fato de a validade do passaporte ser restrita a cinco anos”, argumenta o deputado. Assim, a proposta também eleva para dez anos o prazo de validade do documento. “Esperamos que a fixação do novo prazo reduza à metade os seus custos”, acrescentou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O vereador Pablo Roberto (PT), esta semana, em discurso na sessão legislativa, disse que o município de Feira de Santana precisa cumprir a lei federal de acesso à informação. A  lei nº 12.527, sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, estados, distrito federal e municípios. “O Governo Municipal anunciou o pacote de obras, mas não foi publicizado qual a origem dos recursos, quanto foi de IPTU e de ISS, quanto tinha em caixa e quanto não tinha. Nós não sabemos hoje quantos contratos a Prefeitura firmou, quem são as empresas, qual foi o montante de recursos provenientes de contratos e convênios.”, afirmou o petista. Pablo acrescentou que  não são divulgados quantos funcionários são contratados através de cargos comissionados e de cooperativas. “Nós não sabemos qual a remuneração desses servidores, quanto ganham, quanto cada um tem de gratificação”. Em sua opinião, é inadmissível, “Feira de Santana com a importância que tem no cenário nacional, o Governo continuar tratando a administração pública municipal como se fosse uma caixa preta, que ninguém tem acesso a saber o que é feito lá”, criticou. Para Pablo, a população feirense necessita de um mecanismo mais fácil para ter acesso às informações do Governo Municipal. Segundo ele, o site da Prefeitura de Feira de Santana “esclarece muito pouco”. Em consonância com o discurso de Pablo, o vereador Beldes Ramos (PT) disse que “existe um site transparência que não transparece nada, só obscurece”, afirmou. Na oportunidade, Pablo informou que irá entrar com uma representação no Ministério Público por improbidade administrativa contra o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Jailton Batista, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Adriana Estela Barbosa Assis, por conta de ofícios que dizem respeito à Micareta 2013, que, segundo ele, não foram respondidos por estes prepostos da Prefeitura.

 

O deputado federal Jutahy Júnior (PSDB-BA) criticou a posição do governo brasileiro que, contrariando todas as normas de Direito Internacional de preservar as garantias de pessoas que precisam respeitar a democracia, perdoou uma dívida de 352 milhões de dólares do Congo-Brazzaville. Em discurso na tribuna da Câmara, Jutahy Júnior lembrou que o presidente do Congo, Denis Sassou-Nguesso, está governando aquele país há 30 anos. O primeiro período foi de 1979 a 1992 e, agora, de 1997 a 2013.  "Essa pessoa está recebendo o dinheiro dos brasileiros que trabalham, que pagam impostos, que não têm nenhuma obrigação de fazer doação a um ditador milionário que, só na França, tem 16 imóveis, de transferir dinheiro brasileiro dos trabalhadores que pagam impostos para uma ditadura sanguinária que está comandando aquele país há tantos anos", salientou  parlamentar baiano. Jutahy classificou de "falsa ideia propagandista" a transferência de recursos e o perdão de dívidas junto a esses países. "Nós não estamos transferindo dinheiro para a África; nós estamos tirando o dinheiro de brasileiros para um ditador, que está lá no poder há quase 30 anos", protestou o parlamentar.

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a criação de três novas universidades federais, no Pará, no Ceará e na Bahia. As universidades serão criadas por desmembramento das universidades federais nos estados para atender novas regiões. Os três projetos, de iniciativa do Executivo, chegaram ao Senado nesta terça e foram aprovados em regime de urgência. Agora, seguirão para a sanção presidencial. As instituições criadas são a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), em Marabá; a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob) em Barreiras; e a Universidade Federal do Cariri (UFCA), em Juazeiro do Norte. Os três projetos aprovados preveem a criação de cargos e de novos campi vinculados às universidades. Os campi adicionais ficarão nas cidades de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, no Pará; Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória, na Bahia; e Icó e Brejo Santo, no Ceará. Ralatores dos projetos que criam as universidades (PLCs 30, 31 e 32/2013), os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Walter Pinheiro (PT-BA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) ressaltaram a necessidade das universidades para os estados que representam. Pinheiro afirmou que a urgência na votação possibilitaria o funcionamento da Ufob em 2014. Já Inácio Arruda lembrou que a UFCA beneficiará estados vizinhos. - Essa conquista é do Ceará, mas com grande impacto também na Paraíba, em parte de Pernambuco e mesmo do Piauí - salientou o senador.

Na sessão legislativa desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em segunda e última discussão o projeto de lei 27/2013, de autoria do vereador Justiniano França (DEM), que dispõe sobre compensação financeira nos estacionamentos do município, institui o Vale Estacionamento e fixa outras providências. De acordo com o projeto, o Vale Estacionamento é o crédito proveniente na compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado por veículo nos estacionamentos. O crédito do Vale decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo ou no CPF do usuário para o uso oportuno, na forma de Vale Estacionamento.  O Vale Estacionamento poderá ser utilizado em qualquer período e seu valor é apenas pelo tempo restante do crédito utilizado, devendo o usuário que esgotar seu crédito pagar a diferença. O tempo de validade do referido crédito será de seis meses da data do uso. As empresas de estacionamento terão que criar um cartão próprio de Vale Estacionamento para facilitar a utilização e disponibilidade dos créditos aos usuários.  Em caso de descumprimento da lei será dada uma advertência por escrito na primeira ocorrência;  na reincidência, multa de R$ 3 mil; na segunda reincidência, R$ 5 mil; na terceira reincidência, R$ 7 mil, podendo culminar no cancelamento do alvará de funcionamento. A fiscalização ficará a cargo da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon). A matéria segue agora para o Poder Executivo, que deverá sancioná-la.

 

 

A deficiência do Judiciário de Feira de Santana foi alvo de discurso do vereador Welligton Andrade (PTN), na Câmara Municipal. Ele apontou problemas como a falta de juízes, morosidade na tramitação de processos e contratação demasiada de estagiários. Welligton disse que, na quinta-feira passada (23), uma comissão de vereadores formada por ele, David Neto (PTN), Cíntia Machado (PSC), Marcos Lima (PRP), Edvaldo Lima (PP) e Alberto Nery (PT), foi convidada para uma reunião com prepostos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Feira), para discutir as condições em que se encontra o Judiciário feirense. “Ficamos estarrecidos com a situação do Judiciário. Para os senhores terem uma idéia, a comarca de Feira de Santana deveria ter 33 magistrados, mas hoje conta apenas com oito juízes para atender toda a demanda de Feira e da macro região”, reclamou. O edil também afirmou que “o corpo de servidores do Fórum e dos cartórios há muito tempo não recebe funcionários para atender toda a demanda; conta com abnegados estagiários. Nós não podemos jogar nas costas de um estagiário uma responsabilidade que não é dele. Estagiário está para o aprendizado, e não para executar todas as funções que competem à máquina administrativa do corpo de funcionários”, disse. Diante desse quadro crítico, Welligton afirmou que irá propor uma audiência pública na Casa da Cidadania com o objetivo de discutir os problemas e as possíveis soluções para o Judiciário feirense.

 

“Uma homenagem muito justa”, ressaltou o deputado estadual Carlos Geilson (PTN) sobre o lançamento do livro “Chico Pinto: A Voz Que Desafiou os Ditadores”, na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (27). Quase meio século dedicado pelo feirense à vida pública, entre a atuação como vereador, prefeito e deputado federal, está retratado na obra da jornalista Ana Teresa Baptista. O volume faz parte da coleção “Gente da Bahia”, idealizada pelo presidente da Assembleia Legislativa Marcelo Nilo (PDT), com o objetivo de resgatar a memória de baianos ilustres através da publicação de perfis biográficos.  “Chico Pinto foi um dos políticos responsáveis pela redemocratização do Brasil”, assinalou Nilo, durante a sessão de lançamento. Entre os presentes no lançamento estavam a viúva e o irmão de Chico Pinto, Taís Alencar e Antônio Pinto, respectivamente; o prefeito José Ronaldo (DEM); deputados federais Colbert Martins (PMDB) e Fernando Torres (PSD); deputados estaduais José de Arimatéia (PRB) e Graça Pimenta (PR), além de vereadores e secretários municipais.

Diferente da maioria dos petistas, o ex-vereador Angelo Almeida (PT) voltou a declarar publicamente seu nome preferido para substituir o governador Jaques Wagner em 2014.  Durante cerimônia de entrega de 40 retroescavadeiras e 60 motoviveladoras para municípios, que aconteceu em Feira de Santana, o petista postou uma foto no Facebook ao lado do chefe da Casa Civil, Rui Costa. “Ao lado do companheiro Rui Costa, nosso candidato a governador pelo Partido dos Trabalhadores”, diz a legenda. 

A dedicação do enfermeiro Edklercio Gomes à causa do Hospital Geral Clériston Andrade tem chamado a atenção da imprensa feirense. Líder do movimento contra a publicização do hospital, o dirigente do sindicato dos enfermeiros tem mobilizado a categoria, reivindicando os direitos dos funcionários e pacientes que tem o HGCA como meio de sobrevivência. Nem mesmo as diversas ameaças do governo e seus correspondentes, o fizeram cessar com as críticas e questionamentos. 

 

O prefeito José Ronaldo (DEM) finalmente foi recebido pelo governador Jaques Wagner (PT). Nesta sexta-feira (24), o governador o recebeu em uma audiência que durou mais de uma hora e ocorreu na Governadoria. Ronaldo esteve acompanhado do secretário de Comunicação Social, Valdomiro Silva, enquanto Wagner contou com o auxílio do chefe da Casa Civil, Rui Costa. Ronaldo levou ao  governador uma preocupação: os problemas na área de obstetrícia em Feira de Santana. Ele teme que a interrupção no atendimento a parturientes pelo Hospital Geral Clériston Andrade – proposta que está sendo cogitada pela Secretaria de Saúde do Estado – provoque o caos nesse setor da saúde no Município, afetando toda a região. O prefeito  propôs ao governador que o Hospital Estadual da Criança possa funcionar como uma unidade materno-infantil. Seria a alternativa para que, no futuro, se possa tirar a obstetrícia do Hospital Geral Clériston Andrade. “Acabar com a obstetrícia do Clériston agora, sem essa medida de levar o serviço para o Hospital Estadual da Criança, poderia causar um problema muito grave, pois o Hospital da Mulher não teria condição de suportar a demanda”, pondera Ronaldo. O governador ouviu atentamente a sugestão e disse que vai conversar sobre o assunto com o secretário de Saúde do Estado, Jorge Solla, e se pronunciar posteriormente. O prefeito de Feira de Santana colocou-se à disposição do Governo do Estado para uma parceria na execução de obras de infra-estrutura, especialmente no acesso ao Aeroporto João Durval Carneiro. Wagner mostrou-se disposto a dialogar com o Município a esse respeito.  O Aeroporto João Durval Carneiro está entre os cinco prioritários do “pacote” de aeroportos anunciados este ano pela presidente Dilma Roussef, que devem ser construídos  em dezenas de cidades brasileiras, segundo Wagner. O investimento deverá ser em torno de R$ 230 milhões. “Também vai operar com passageiros, mas sua maior vocação, sem dúvida, vai ser o transporte de cargas, como funciona Viracopos em Campinas”, afirma o governador. O deputado Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia, acusado de tentar inviabilizar o encontro entre Ronaldo e Wagner, não participou do encontro.  

 

 

 

Essa semana, o prefeito José Ronaldo viajou em comitiva para Brasília sob alegação de buscar recursos e apresentar projetos para Feira de Santana. O deputado Colbert Martins (PMDB) foi quem abriu as portas dos ministérios para o prefeito, que é do Democratas, partido de oposição ao governo federal.