Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1466/15, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que isenta as bicicletas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As isenções valerão também para as partes das bicicletas, suas peças e acessórios, além de pneumáticos e câmaras de ar de borracha. A medida também reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as importações e vendas desses produtos. “Em tempos de trânsito congestionado nas cidades, poluição atmosférica e epidemia de obesidade, a utilização da bicicleta como meio de transporte do cidadão parece ser uma solução óbvia para os problemas ambientais, de mobilidade urbana e de saúde pública”, argumenta o autor. Augusto Carvalho ressalta que há diversas políticas públicas voltadas para o setor automobilístico, como isenções, mas que excluem as bicicletas, que também utilizam o sistema viário nacional. “Da mesma forma que nos projetos voltados para os automóveis particulares, ao incrementar a produção nacional de bicicletas e seus acessórios, garante-se a preservação do emprego e renda no País”, afirma. A proposta está apensada ao PL 4199/12 e será analisada conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que autoriza o delegado de polícia a substituir o pagamento de fiança pela aplicação de medidas cautelares nos casos de crimes em que a pena não ultrapassar quatro anos (PL 586/15). Atualmente, ao efetuar a prisão em flagrante, o delegado de polícia tem apenas duas opções, ou mantém preso ou concede fiança. Apenas os juízes podem decidir sobre medidas cautelares. As medidas cautelares são aquelas que impedem o suspeito de fugir, atrapalhar as investigações ou anular provas. Um exemplo é a Lei Maria da Penha, que prevê medida cautelar que proíbe o agressor de se aproximar a menos de um metro da vítima. De acordo com o autor do projeto, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), muitas vezes, o pagamento de fiança é uma facilidade para o réu e um fator de distanciamento do Estado no caso, já que, quando paga a fiança, a pessoa é solta e não está sob a vigilância do Estado. "O que nós queremos fazer com isso? Agilizar, cortar impedimentos para que o delegado, de imediato, por exemplo, determine o uso de tornozeleira eletrônica por parte do agressor. Em vez de provocar o Ministério Público, chamar o Judiciário, o delegado passa a ter essa função e, de imediato, vai informar ao Ministério Público e ao juiz da cidade.” O criminalista Antônio Alberto Vale Cerqueira é contra a proposta. Para ele, cabe à autoridade policial a investigação e à autoridade judicial a correta aplicação da lei. Segundo Cerqueira, a proposta retira poder dos magistrados. "Somente o juiz está acostumado a lidar com aquele tipo de situação e tem uma visão imparcial e caberá avaliar aquela denúncia. Então, na minha visão, não há que se falar em agilidade de procedimento. Vejo inclusive com algum temor conceder à autoridade policial o poder que tem um magistrado." O projeto está apensado a outras 178 propostas. Todas serão analisadas pela comissão especial que analisa a criação do novo Código de Processo Penal antes de seguir para o Plenário da Câmara.

O deputado federal Fernando Torres (PSD) desistiu da pré-candidatura a prefeito de Feira de Santana. O anúncio foi feito no programa Acorda Cidade nesta quinta-feira (28). O parlamentar culpou a nova lei eleitoral, que segundo ele, favorece o caixa dois pela desistência.  O limite de gastos para as eleições deste ano em Feira de Santana é de R$ 1,5 mi. Para ele, com esse limite é impossível um candidato sair vencedor sem fazer caixa dois. “Os candidatos vão ter caixa dois com esse limite de gasto em Feira de Santana. Produção na televisão custa mais de R$ 1 milhão, fora material gráfico, carro de som, propaganda na rua”, justificou. Fernando se disse arrependido de ter votado a lei que estipula o limite de gastos para as eleições. “Erramos em fazer essa lei. É uma situação difícil, não só para Feira de Santana como para outros municípios baianos”, avaliou. Apesar desistência, o deputado não pretende ficar de fora da eleição. O ex-deputado federal Jairo Carneiro, do PP, receberá seu apoio. “Vou apoiar aquele que eu acredito que seja o melhor para Feira de Santana. Irei tentar ajudar dentro do possível o ex-deputado federal Jairo Carneiro. É uma vontade nossa e também do governador Rui Costa, com quem conversei em algumas reuniões sobre a minha desistência. ”, destacou.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à pessoa com deficiência adquirir novo veículo com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em prazo menor de dois anos nos casos de acidente com destruição completa, furto ou roubo do veículo. A proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje diz apenas que a pessoa com deficiência poderá adquirir um veículo com isenção de IPI a cada dois anos. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) ao Projeto de Lei (PL) 3399/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP). O projeto original fixa o valor máximo de R$ 90 mil para o veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção do IPI, mas a relatora retirou esta medida do texto. A lei atual não define o teto do valor do automóvel que pode receber a isenção, e a deputada acredita que a lei deve ser mantida desta forma. Atualmente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê valor máximo de R$ 70 mil para o veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, entregou na tarde de quarta-feira (27/07) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Carlos Alberto Simões Hirs e ao procurador regional eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, a lista dos gestores municipais que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos. Na relação consta cerca de 950 processos de análise de contas que tiveram parecer pela rejeição, mas o número de gestores públicos envolvidos é menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em vários exercícios. Da lista a Justiça Eleitoral irá identificar e relacionar aqueles que tiveram contas rejeitadas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, e que, a princípio, se enquadram na Lei de Ficha Limpa e portanto são inelegíveis nas próximas eleições. Ao entregar a relação de gestores municipais que tiveram contas rejeitadas o presidente do TCM cumpriu dever imposto por lei a todos os órgãos de controle externo de contas públicas. Atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral, o conselheiro Francisco Netto forneceu a todos os promotores eleitorais senhas para que tenham acesso ao sistema de informática do TCM – em especial o Cadastro de Gestores – de modo a que possam acompanhar, on-line, a atualização da lista e os processos que justificaram a decisão dos conselheiros da corte de contas. Francisco Netto destacou a colaboração que existe entre os órgãos de controle e disse que cumpre um dever “ao colaborar e dar a mais ampla divulgação das nossas decisões contra os maus gestores. A população – acrescentou – precisa ser informada , e estes políticos devem ser afastados, pela Justiça Eleitoral, da vida pública”. O presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Hirs, disse que o TCM é importante parceiro para a Justiça Eleitoral, pois com a relação dos gestores que tiveram contas rejeitadas, após exame minucioso, fornece elementos ao Ministério Público Eleitoral para a instrução de processos contra políticos ficha suja e aos próprios juízes que decidirão sobre a validade das candidaturas. O procurador eleitoral, Ruy Mello, por sua vez, disse ser fundamental a colaboração do TCM para a elaboração da lista dos gestores inelegíveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Lembrou que a Lei de Ficha Limpa surgiu da iniciativa popular e em boa hora foi acatada pelos legisladores, valorizando muito a tarefa e as decisões das cortes de contas do país – frisou. Ele informou que o Ministério Público Eleitoral, este ano, pretende fazer um cadastro nacional dos políticos inelegíveis e propor, sempre que necessário, ações judiciais contra políticos corruptos e que cometeram crimes contra o erário, para afastá-los da disputa eleitoral.

O enfermeiro Edklercio Gomes, que é candidato a vereador pelo PMDB, recebeu um apoio de peso durante a convenção do Democratas que aconteceu segunda-feira (25). O ex-deputado federal Fernando de Fabinho, que andava afastado da política, será um dos apoiadores da campanha do enfermeiro-sindicalista. Um apoio consideravél, já que em seus tempos áureos na política, Fabinho chegou a ser o  5º deputado mais votado da Bahia, passando dos 50 mil votos somente em Feira de Santana.

José Ronaldo, experiente prefeito de Feira de Santana, com três mandatos e em busca do quarto, inspira o prefeito de Salvador, ACM Neto, na gestão da maior capital do nordeste. O próprio ACM Neto fez essa declaração, na convenção do Democratas em Feira de Santana, nesta segunda-feira (25), para oficializar a chapa de Ronaldo e Colbert Martins (PMDB) na disputa pelo governo municipal nas eleições de 2 de outubro. "Quando decidi me candidatar a prefeito de Salvador, busquei o exemplo de um gestor honesto, responsável com os recursos públicos, competente e próximo de seu povo, com quem divide as decisões e por quem trabalha incansavelmente, de domingo a domingo. Este gestor foi José Ronaldo", afirmou Neto, diante de uma platéia entusiasmada com a sua presença. Considerado um dos melhores prefeitos dentre as capitais do país, ACM Neto ainda destacou outra virtude que considera importante em um político e que, segundo ele, José Ronaldo incorpora: "a de um homem que tem palavra". O neto do ex-governador Antônio Carlos Magalhães, também destacou que o compromisso de Ronaldo "não é promessa de político em campanha" mas algo que "com certeza será cumprido".

A recente alteração no Código de Trânsito que obriga os motoristas a usarem faróis baixos durante o dia nas rodovias brasileiras motivou a apresentação de outro projeto de lei no Senado (PLS 262/2016). O texto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), busca eliminar a necessidade de acender os faróis durante o dia em vias urbanas e liberar do uso do farol baixo os veículos equipados com luzes diurnas. De acordo com o texto, o uso dos faróis baixos durante o dia será obrigatório nas vias rurais, que compreende estradas e rodovias. Nas vias urbanas, ainda que sejam consideradas rodovias, o uso será dispensado. De acordo com o autor da proposta, em condições de tráfego pesado, com a presença de motociclistas, manter todos os faróis acesos pode piorar as condições de segurança. Valadares também lembra que, embora não seja um item obrigatório, muitos veículos em circulação no país já são equipados com luzes de circulação diurna, que servem para deixar o veículo mais visível. “O equipamento cumpre exatamente a mesma função para a qual tornou-se obrigatório o acendimento da luz baixa”, explicou. O texto, apresentado em junho, vai ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ainda não foi designado relator para o projeto. A Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias, teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), aprovado no Senado no final de abril. Durante a análise pelo Senado, a medida, instituída para aumentar a segurança nas estradas, foi defendida pelo relator da matéria, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para ele, trata-se de um procedimento bastante simples que deve contribuir para a redução das mortes nas rodovias.

A Câmara dos Deputados analisa a obrigatoriedade de todos os ministros de Estado possuírem diploma de nível superior. A exigência está prevista no Projeto de Lei 4727/16, do deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Citando estudiosos da administração, Covas argumenta que a informação tem o poder de desencadear ações de sucesso, essenciais à criação e permanência das organizações no mercado. Quanto mais conhecimento, afirma o parlamentar, maiores as chances de criar, planejar, controlar, solucionar ou oportunizar o momento. “É disso que o País precisa: pessoas capazes de produzir com efetividade, detentoras de know how para o desenvolvimento”, afirma. Caso seja aprovada e vire lei, a medida vai aplicar-se também aos ministros já empossados. Hoje, de acordo a Constituição, os ministros de Estado devem ser brasileiros maiores de 21 anos de idade e no exercício dos direitos políticos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Localizada no Território de Identidade Velho Chico, a cidade de Riacho de Santana, sedia até este domingo (24), na Praça da Paquera, a 1ª Feira Regional da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Velho Chico. Em visita ao evento, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Jerônimo Rodrigues, anunciou investimentos superiores a R$ 2 milhões. Os recursos para infraestrutura produtiva da agricultura familiar do território vão ser destinados, por meio de editais de apoio à apicultura e meliponicultura, bovinocultura de leite e socioambientais, do projeto Bahia Produtiva, executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). Na ocasião, foram entregues 219 títulos de posse de terra a agricultores familiares, 40 barracas de feira de livre para comercialização de produtos, selo da agricultura familiar para associações de agricultores, mudas de palmas forrageiras e de mandioca, além de kits de irrigação e uma motocicleta.

Durante entrevista à TV Câmara, o vereador Edvaldo Lima (PP) avaliou o seu mandato neste primeiro semestre, destacando a apresentação do projeto nº 53/2016, de sua autoria, que obriga as empresas de transporte de Feira de Santana a direcionarem percentual da receita de publicidade do busdoor aos trabalhadores rodoviários. Na oportunidade, ele salientou sua luta pela não aprovação de trechos do projeto nº 163/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Municipal de Cultura.  “A 17ª legislatura para o vereador Edvaldo Lima foi importantíssimo, porque aqui nesta Casa eu tento aprovar os projetos em benefício da população, tento de todas as maneiras também cumprir a Constituição do meu país e tento retirar para não ser aprovado este projeto de lei 163/2015, que está em minhas mãos”, disse.  O edil lamentou a tramitação do projeto supracitado. “Este projeto de lei aqui fala sobre a cultura. Você sabe o que está aqui dentro? Você não queira nem saber o que tem aqui dentro, dizendo que o sexo é cultura!”, criticou Edvaldo, afirmando que seu posicionamento sempre será contrário “a leis que fazem mal à sociedade feirense”.  Em seguida, o pepista destacou o projeto que beneficia trabalhadores do sistema do transporte coletivo urbano de Feira de Santana. “Aqui eu tenho o projeto de lei 53/2016. Se for aprovado, os rodoviários, motoristas, cobradores, despachantes, mecânicos, todos que trabalham no sistema de transporte rodoviário terão 5%  de valores sobre os salários referentes àqueles outdoors que colocam no fundo dos ônibus”, informou o edil, justificando que os funcionários do transporte coletivo não foram contratados para fazerem propaganda ambulante.  Indagado sobre a avaliação que faz do seu mandato, Edvaldo Lima disse que prefere deixar a critério da população e da imprensa avaliar sua atuação como vereador. “Quem pode fazer avaliação do meu mandato não é o vereador Edvaldo Lima, é a população, os senhores da imprensa. Eu não posso me avaliar, quem tem que me avaliar são aqueles quase seis mil eleitores que me colocaram aqui e os quase 700 mil moradores desta cidade”, pontuou.  Para o segundo semestre, o edil afirmou que continuará lutando em prol da cidade e melhoria da qualidade de vida dos munícipes. “Pretendo continuar lutando em busca de melhores projetos, de representar melhor essa população, a educação do meu município, ver a escola do Rio do Peixe pronta para ser entregue às crianças, porque lá é um desastre aquela escola e tantas outras que eu venho visitando. Continuarei buscando o melhor para a nossa população, para a nossa Feira de Santana”, garantiu.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu retirar a suspensão do edital de abertura de novos cursos de medicina lançado durante o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) no programa Mais Médicos. Os editais estavam suspensos desde outubro do ano passado, quando entidades médicas questionaram a constitucionalidade de supostas mudanças de regras no edital após o seu lançamento. Com a decisão, dez municípios baianos que haviam sido selecionados retomam o processo de instalação de cursos de medicina: Alagoinhas, Eunápolis, Guanambi, Itabuna, Jacobina e Juazeiro estão no primeiro edital; Euclides da Cunha, Irece, Brumado e Senhor do Bonfim no segundo. "Foi uma decisão sensata e atende ao planejamento de longo prazo do Mais Médicos, que é o de termos profissionais brasileiros em todos os municípios do interior e em todas as periferias, abrindo mão dos intercambistas", disse o deputado Jorge Solla (PT-BA), que coordena no estado a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Implantação dos Cursos de Medicina. "As instituições de ensino investiram em infraestrutura, as prefeituras investiram na rede própria de saúde para atender as exigências mínimas do MEC para o período de internato, foram criadas residências médicas, e estava tudo ameaçado. Com esta decisão, agora as instituições de ensino e as prefeituras voltam a correr contra o tempo para iniciar as atividades dos novos cursos", completou o deputado. Ele participou, em maio, de audiência com a ministra Ana Arraes, relatora da ação do Mais Médicos no TCU, quando cobrou celeridade na votação. No julgamento desta quarta, houve uma rara discordância entre os ministros do TCU: enquanto Arraes entendeu haver ilegalidades no edital, o ministro Vital do Rêgo apresentou voto favorável à abertura dos novos cursos. O ministro alegou que seria um retrocesso para área de educação, além do prejuízo econômico das entidades que já investiram para instalação de novos cursos. Seu voto foi seguido por outros cinco ministros.

 

O Governo Municipal de Feira de Santana decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais, na próxima segunda-feira, 25. A medida leva em consideração a realização dos festejos religiosos da Igreja Católica em homenagem à Senhora Santana, padroeira desta cidade, na próxima terça-feira, 26, quando será feriado municipal. Para baixar o Decreto Normativo de número 10.001, de 19 de julho de 2016, o Governo Municipal levou em consideração a ocorrência de um dia útil, o dia 25, intercalando o final de semana e o dia do feriado municipal. Com a medida, a administração busca a economicidade dos custeios dos serviços públicos municipais. O ponto facultativo será somente nas repartições públicas municipais não sujeitas a regime de plantão e que não prestem serviços essenciais à população na segunda-feira, 25. Com isto, o Centro de Abastecimento funcionará normalmente neste dia. Conforme o Decreto Normativo, as horas não trabalhadas no dia 25 de julho serão compensadas com o acréscimo de 1h de atividade até o dia 2 de agosto deste ano.