A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (22) audiência pública para discutir a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros, promovida por concessionários de serviços de rádio e TV sem autorização do poder público. O debate foi proposto pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou e aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, sobre eventual prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Na sua manifestação, o jurista registrou posição contrária a essa prática, entendendo que ela é ofensiva à ordem jurídica”, disse a deputada. A reunião será realizada às 15 horas, no Plenário 13.