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Enviado por - 21.11.2012 | 18h37m
Transparência
Governo envia à Assembleia projeto de Lei de Acesso à Informação

O governador do Estado, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, Mensagem e Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais.  Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações - solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.  Uma vez aprovada a lei, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.
 
 
 
 
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