O governador do Estado, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, Mensagem e Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo da lei é garantir aos cidadãos baianos acesso aos dados oficiais. Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações - solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos. Uma vez aprovada a lei, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.