A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que exige que pelo menos 10% dos ingressos para eventos esportivos ou culturais estejam disponíveis para venda on-line. A exigência está prevista no Projeto de Lei 1182/11, que restringe essa regra aos eventos com mais de dez mil ingressos à venda. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Deley (PSC-RJ). Pela proposta original, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), metade dos ingressos deveriam ser vendidos pela internet. O relator na CCJ, deputado Renan Filho (PMDB-AL), foi favorável ao substitutivo. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Como tramita de forma conclusiva, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. Pela proposta aprovada, cada pessoa só poderá comprar cinco ingressos. Organizadores ou clubes responsáveis pela venda deverão manter a relação de compradores em meio magnético por, pelo menos, 90 dias. Além disso, o serviço de entrega em domicílio do ingresso adquirido pela internet não poderá exceder 15% do preço do ingresso de menor valor.