Na sessão legislativa desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por maioria dos edis presentes, o projeto de lei, de autoria do vereador Justiniano França (DEM), que dispõe sobre compensação financeira nos estacionamentos do município, institui o Vale Estacionamento e fixa outras providências. O vereador David Neto (PMN) foi o único que votou contrário. De acordo com o projeto, o Vale Estacionamento é o crédito proveniente na compensação da diferença entre o tempo pago e o tempo efetivamente utilizado por veículo nos estacionamentos. O crédito do Vale decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do próprio veículo ou no CPF do usuário para o uso oportuno, na forma de Vale Estacionamento; podendo ser utilizado o seu valor em qualquer período. Em caso do usuário exceder o tempo estabelecido, deverá pagar a diferença. As empresas de estacionamento terão que criar um cartão próprio de Vale Estacionamento para facilitar a utilização e disponibilização dos créditos aos usuários. Em caso de descumprimento da lei será dada uma advertência;  no caso de reincidência, multa de R$ 3 mil; R$ 5 mil, no caso de segunda reincidência e R$ 7 mil, na terceira reincidência, podendo culminar no cancelamento do alvará de funcionamento. A fiscalização ficará a cargo da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon). A matéria deverá passar por segunda discussão na segunda-feira (6).