A perda automática do mandato de parlamentares, após condenação definitiva por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na quarta-feira (17). A medida é prevista em proposta de emenda constitucional (PEC 18/2013) de iniciativa do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que a apelidou de "PEC dos Mensaleiros". Pelo texto, após a perda dos direitos políticos determinada pela Justiça, a cassação de mandato seria automática. Nos últimos dias, Jarbas Vasconcelos vinha cobrando do presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB) e do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a votação da PEC, para que pudesse ser incluída entre os itens da pauta prioritária, definida pelo colégio de líderes partidários depois dos protestos das ruas. Pela proposta, a Mesa da Casa Legislativa da qual fizer parte o parlamentar deve se limitar a declarar a perda do mandato após “a sentença transitada em julgado”. No jargão jurídico, essa é a referência às sentenças finais, contra as quais não cabe mais qualquer tipo de recurso. Jarbas afirma que tomou a iniciativa de propor a PEC para elucidar recentes controvérsias envolvendo a interpretação dos efeitos de uma condenação criminal sobre o exercício de mandato no Congresso Nacional. Para alguns intérpretes, não basta a condenação judicial definitiva, cabendo ainda palavra final sobre a perda do mandato à Casa Legislativa. Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá a Plenário para discussão e votação em dois turnos, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.