A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 2407/11) que garante ao consumidor o direito de consultar gratuitamente, pela internet ou por telefone, bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. O objeto é permitir que o consumidor saiba se está adimplente ou inadimplente, ou seja, se seu nome está negativo ou positivo na praça. A consulta gratuita sobre as informações do cadastro positivo já está prevista em lei desde 2011 (Lei 12.414/11) e pode ser feita por telefone ou pela internet. Mas o autor do projeto, deputado Carlos Souza (PSD-AM), decidiu estender a validade da medida para os cadastros com dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Hoje, o código já garante o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, sem definir a forma de consulta. O projeto especifica que o consumidor terá acesso gratuito, por telefone ou pela internet, às informações arquivadas sobre ele. O relator, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirma que, hoje, a consulta a bancos de dados sobre inadimplência só é gratuita se o consumidor for até a empresa que administra o cadastro para pedir a informação: "Isso vai facilitar a vidas dos consumidores que, muitas vezes, não conseguem obter crédito, não conseguem fazer um seguro, não conseguem fazer um financiamento porque o nome está negativado e ele não sabia, ou não sabe o porquê." O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.