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Enviado por Da redação - 28.9.2013 | 7h39m
Brasília
Câmara rejeita uso do FGTS para compra de equipamentos agrícolas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3538/04, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de máquinas e implementos agrícolas. O autor defende que a permissão vai dar aos pequenos proprietários condições de melhorar a sua produção. Mas o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), votou contra o projeto por considerar que já há linhas de crédito específicas para ajudar o pequeno proprietário, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Não se concebe que os trabalhadores tenham que utilizar seus parcos recursos no FGTS para adquirir máquinas e equipamentos quando já há linhas de créditos disponibilizadas pelo Estado específicas para o financiamento de equipamento para a área a agrícola”, disse. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Informações da Agência Câmara)
 
 
 
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