O deputado federal Fernando Torres (PSD) anunciou que o PSD irá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Feira de Santana. Segundo Rogério Melo, o advogado contratado para ajuizar a ação, após uma avaliação jurídica sobre o aumento, foi constatada uma inconstitucionalidade, que versa primeiramente no principio da razoabilidade e vedação do efeito confiscatório do tributo. Ou seja, segundo foi averiguado, o valor acrescido de 2001 para 2013 não é razoável.  “O valor de um imóvel na Maria Quitéria, por exemplo, era de R$100,00 e com a Lei que passa a vigorar agora em 2014, será de R$1.200,00. Do ponto de vista jurídico, esse aumento ofende o principio da capacidade produtiva do efeito confiscatório e se torna desproporcional e isso, certamente, irá causar inadimplência”, informou o advogado. Para o deputado, faltou debater mais o aumento.  “Não participei e nunca soube de algum debate sobre o IPTU. Tudo partiu de um ‘achismo’, de um ‘chute’ do Chefe do Executivo. Não estamos querendo prejudicar a Prefeitura de Feira, mas sim ser a favor do contribuinte”, bradou.