O deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, esteve com o procurador geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Márcio Fahel; o promotor corregedor, Adalvo Dourado; o membro do MP-BA, Paulo Modesto e o vereador Beldes Ramos (PT) para apresentar representação contra o aumento abusivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Feira de Santana. A peça questiona a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Feira de Santana nº 3.429/13 que altera o sistema de cobrança referente ao IPTU do município, aumentando de maneira abrupta o imposto e ainda violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da capacidade contributiva. Para Zé Neto, o aumento do IPTU se configura mais como um efeito confiscatório do que como um reajuste. “Espero que o Ministério Público possa, o mais rápido possível, encaminhar esse inquérito e dar o parecer adequado para solicitar da justiça a inconstitucionalidade dessa lei de Feira de Santana que mais é um confisco de bens de cidadãos do que um ajuste de imposto”, disse. Desde que a Prefeitura anunciou a alteração na cobrança do IPTU, o reajuste do imposto tem sido o principal assunto da cidade. Com o intuito de promover o controle da legalidade foi criada uma petição online para que os cidadãos possam se manifestar contra o aumento abusivo do tributo. Até o momento, o documento virtual já possui 1.073 assinaturas. A petição pode ser acessada através da página
Petições da Comunidade. “Todos aqueles que queiram conhecer na íntegra a nossa representação podem acessar o link disponibilizado e ter subsídios necessários para utilizar nas argumentações diárias sobre o assunto. Ficam autorizados também a utilização desses mesmos argumentos ou dessa petição em ações individuais próprias junto ao judiciário de forma direta”, afirmou o líder do governo. Uma audiência pública será realizada na próxima segunda-feira, 7 de abril, às 9h, na Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana para aprofundar as questões acerca do aumento abusivo do IPTU. Será debatido, entre outros assuntos, o impacto orçamentário na vida dos cidadãos, os aspectos legais da correção, bem como as conseqüências advindas do não pagamento.
