A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 162/12, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). A proposta prevê a edição decenal de um Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano por meio de lei. A PEC teve como relator o deputado João Paulo Lima (PT-PE). De acordo com o autor, o propósito do plano é definir objetivos, diretrizes, instrumentos, mecanismos de financiamento, metas e estratégias relacionadas a temas como saneamento básico e transportes. Paulo Rubens Santiago lembra que a Constituição atribuiu justamente aos municípios, “os elos mais fracos do sistema federativo”, a responsabilidade quase total pela implementação da política de desenvolvimento urbano. “Resultado disso são leis descoordenadas, tanto entre si quanto entre as distintas esferas da Federação”, afirma. De acordo com a PEC 162/12, o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano deverá visar à gestão associada da União, dos estados e dos municípios, além da universalização do acesso aos serviços básicos. Ainda conforme a proposta, o plano deverá ter em vista o controle social do desenvolvimento urbano, com a participação da sociedade civil, do setor produtivo e das instituições profissionais e acadêmicas do setor. A PEC agora terá de ser analisada por comissão especial criada unicamente para essa finalidade. Caso aprovada na comissão, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.