O projeto de lei de nº 06/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Feira de Santana (CONCIDADE) foi aprovado em 1ª discussão, por unanimidade dos edis presentes, na sessão ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira (23). De acordo com a proposição, o CONCIDADE/FEIRA DE SANTANA é um órgão colegiado, de caráter consultivo e propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbano do município e do Sistema Nacional de Política Urbana. O CONCIDADE tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. A emenda ao projeto, com a assinatura de vários vereadores, afirma que no artigo 29 passará a ter a seguinte redação: “Ficam suprimidos os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e XI, do Anexo Único, do artigo 17, da Lei nº 3.416/2013.  E fica criado o artigo 30, que passará a ter a seguinte redação: ‘Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário’”.