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Enviado por Da Redação - 25.3.2015 | 8h44m
Câmara de Feira
Vereadores aprovam projeto que obriga posto de combustível a instalar calibrador digital

Vereadores aprovam projeto que obriga posto de combustível a instalar calibrador digital
Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei de nº 011/2015, de autoria do vereador Tonhe Branco (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calibradores digitais nos postos de combustíveis localizados no município de Feira de Santana. Pelo projeto, os frentistas só ficam obrigados a calibrar os pneus, após o abastecimento dos veículos, atendendo a solicitação dos seus proprietários. A fiscalização será feita através do Procon, que aplicará as penalidades legais quando exigidas. O estabelecimento terá que se adaptar no prazo de 90 dias após a publicação desta lei. O parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) era contrário à matéria, alegando que o projeto é inconstitucional, já que a Câmara não pode legislar sobre uma propriedade privada. O vereador Lulinha (PEN) pediu a derrubada do parecer da CCJR na primeira discussão, argumentando que o Poder Legislativo pode legislar em torno de tudo que dependa de uma permissão do poder público municipal para funcionar. Em seguida, o vice-presidente e o membro da CCJR, o vereador Carlito do Peixe (DEM), e o vereador Tom (PTN), respectivamente, retiraram as suas assinaturas e, consequentemente, o presidente da Casa da Cidadania, o vereador Ronny (PSDB), indeferiu o parecer. O projeto contou as abstenções dos vereadores Pablo Roberto (PT) e Edvaldo Lima (PP).
 
 
 
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