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Enviado por Da Redação - 16.6.2015 | 17h10m
Câmara de Feira
Prefeito veta tolerância de dez minutos na Zona Azul

Prefeito veta tolerância de dez minutos na Zona Azul
A Câmara Municipal aprovou, em discussão única, o veto total de nº 001/2015, de autoria do Poder Executivo, ao projeto de lei complementar 01/2014, de autoria do vereador David Neto (PTN), que acrescenta o inciso 3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 78/2015, que tem a seguinte redação: “ficam obrigados, no âmbito do município de Feira de Santana, especificamente na Zona Azul, a oferecer um período de tolerância gratuita de dez minutos no que tange a permanência de um mesmo veículo dentro dos limites da Zona Azul, em virtude de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade”. O veto foi aprovado por maioria dos edis, com votos contrários dos vereadores David Neto, Beldes Ramos (PT), Edvaldo Lima (PP) e Alberto Nery (PT). Segundo o documento, “no que tange a iniciativa, esta compete exclusivamente ao chefe do Executivo, no caso o prefeito, pois é deste a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e o funcionamento da Administração, nos termos do artigo 84, inc. VI, al. a, da Lei Organiza do Município”. Ainda de acordo com o veto, “o Governo Municipal está certo que a intenção do legislador foi de tentar aprimorar a implantação do sistema ‘Zona Azul’, mas entende-se que o projeto de lei prejudica a implantação do sistema, sobretudo em relação à dificuldade quanto à fiscalização do tempo de tolerância fixado no projeto. Durante a votação, o autor do projeto do projeto de lei complementar nº 01/2014 afirmou que confia no prefeito José Ronaldo (DEM) e sabe que este não prejudicará as pessoas que estacionarão na Zona Azul. O edil acredita que o chefe do Executivo mandará o procurador geral do Município elaborar leis para administrar estacionamentos na cidade. “Aguardo ansioso que essas leis cheguem logo do Executivo”, afirmou.  Apesar de elogiar o gestor, David afirmou que não votaria no veto por ser uma matéria de sua autoria. O líder do Governo na Câmara, o vereador José Carneiro (PSL), lembrou que quando o projeto de lei foi apresentado se posicionou contrário a matéria, inclusive informando aos colegas que no momento de sua aprovação estaria se inviabilizando a implantação da Zona Azul. “Essa é uma questão de necessidade por parte do comércio, que tem cobrado isso ao longo dos anos e tem esbarrado em ações judiciais”, afirmou, pedindo aos colegas de bancada a manutenção do veto. O líder da bancada de oposição, o vereador Alberto Nery (PT), chegou a acreditar que o projeto do vereador David Neto era uma “trapalhada”. Ele achou incoerente o posicionamento do autor e do Governo Municipal ao permitir que esse direito de isenção de 10 minutos seja dado em estacionamentos privados e não acontecer o mesmo no sistema Zona Azul, que tem por objetivo regulamentar o estacionamento de veículos em vias públicas. “É de extrema importância que essa questão da Zona Azul se estabeleça, o mais rápido possível, na cidade de Feira de Santana, mas não posso admitir que uma matéria com a Zona Azul, de alta relevância, seja publicada apenas no Diário Eletrônico, quando deveria ser publicada em diversos meios de comunicação”, disse o petista.
 
 
 
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