A responsabilização de projetistas e consultores por danos decorrentes de falhas de projeto, orçamento ou parecer é uma das novidades previstas em projeto (PLS 56/2012) que deve ser examinado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na quarta-feira (19). A intenção do autor, o ex-senador Pedro Taques, hoje governador do Mato Grosso, foi estabelecer um novo marco legal para a contratação de serviços na administração pública brasileira. Por erros ou omissões de projeto, conforme a proposição, os responsáveis por projetos técnicos de engenharia e arquitetura serão proibidos de prestar serviços à administração pública, direta ou indiretamente, por até dois anos. A proposta sujeita à mesma sanção os executores, supervisores e fiscais de obras quanto a descumprimento de especificações, inclusive dimensões e padrão de qualidade dos materiais e serviços, e medições que excedam o efetivamente executado. O relator da matéria, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), em análise favorável, acolheu sete emendas aprovadas antes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, considerou necessário incluir outra para eliminar a possibilidade de extensão imediata, aos sócios, de penalidades aplicadas às empresas contratadas. Ele acredita que a regra promove a desconsideração da personalidade jurídica. “O alcance de todo e qualquer sócio da empresa, sem que tenha agido com dolo ou culpa, ou sequer tenha poder de gestão da pessoa jurídica nos parece um excesso. Nesse sentir, propomos emenda para incluir a necessidade da ação dolosa ou culposa do sócio para que a pena também o atinja”, justificou. A matéria recebeu parecer favorável na CAE em agosto do ano passado. Depois da análise na CI, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a decisão é terminativa. Se aprovada e não houver recurso para votação em Plenário, portanto, passará a tramitar de imediato na Câmara dos Deputados.