O plenário do Senado aprovou, essa semana, em dois turnos, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 84/2015) que proíbe a União de criar despesas aos estados e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio.  A matéria é fruto de uma série de debates com prefeitos e governadores de todo o país, e integra a lista de proposições listadas como prioridades pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo. “Nos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos Estados e Municípios sem previsão de recursos”, destacou o senador Walter Pinheiro, presidente da Comissão. A proposição tem por objetivo impedir a criação de novos encargos aos entes subnacionais sem a correspondente transferência de recursos financeiros ao seu custeio, o que, por exemplo, visa eliminar a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam as despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com pessoal e seus encargos, sem o correspondente repasse de recursos financeiros. A matéria, aprovada por unanimidade, em dois turnos, após aprovação de calendário especial,  deverá agora ser apreciada pela Câmara dos Deputados.