Tramita na Câmara dos Deputados, projeto do deputado federal Fernando Torres (PSD), que torna obrigatório as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço. Segundo o deputado o projeto tem o objetivo de proteger o trabalhador. “nformar aos trabalhadores a respeito dos pagamentos das contribuições da Previdência social resolve um problema que ocorre muitas vezes no Brasil, as empresas descontam o INSS e o FGTS e não recolhem aos cofres do Governo Federal, prejudicando os trabalhadores, que só descobre que a empresa não fazia os depósitos do FGTS após demissão” justificou. Torres alega ainda que o Extrato Anual de Quitação de Pagamentos das Contribuições da Previdência e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem o objetivo de contribuir com a gestão pública e ser objeto importante da fiscalização do cumprimento das obrigações sociais. Atualmente o projeto aguarda Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).