A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 21166/2015, do peemedebista Leur Lomanto Júnior, que dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O relator, o deputado Pablo Barrozo (DEM), deu parecer favorável ao projeto e foi acompanhado pelos demais parlamentares do colegiado. Para o autor do projeto, o objetivo é combater o crime e reduzir os assaltos. Com isso, Leur não quer promover apologia contra os cidadãos que usam motocicletas, mas sim alertar as pessoas e as autoridades sobre um dos perigos que a sociedade está submetida. “Essa é uma problemática que exige maior preocupação, com iniciativas de fiscalização e controle intensos. A criação dessa regra legal poderá inibir os meliantes, ajudando na coibição dos crimes e proteção dos cidadãos de bem”, defendeu. Para o relator, a proposição é adequada, tendo em vista que seu objeto e seu conteúdo não colidem com regras e princípios estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição do Estado da Bahia, e nem há norma infraconstitucional que possa colidir ou inviabilizar o projeto. Os parlamentares também aprovaram requerimento do deputado Luciano Ribeiro (DEM) solicitando audiência pública sobre reforma política. O evento ainda não possui data confirmada. Apesar dos debates sobre os projetos, a principal discussão durante a reunião da comissão foi a formação do núcleo para assessorar os trabalhos do colegiado. É um consenso entre os parlamentares que os trabalhos da CCJ terá um salto de qualidade com a equipe. “O núcleo vai estrear seu trabalho com Projeto de Resolução para estabelecer e normatizar a relação entre a equipe e a Comissão. E dizendo as suas principais atribuições.”, defendeu o presidente do colegiado, o petista Joseildo Ramos. Os parlamentares já levantaram algumas demandas para a equipe, como um sistema para filtrar todos os projetos de leis que tramitam na Assembleia, para evitar conflitos de leis, e informar quais são os parlamentares que produzem mais na Casa. “Essa comissão tem produzido um grande trabalho na Casa. Ter um suporte de corpo técnico sobre as matérias a serem apreciadas, vai ajudar muito o nosso trabalho”, defendeu Bira Corôa (PT). A equipe vai ser composta pelos advogados concursados da Casa: Vânia Rapold, Erasmo Filho, Danielle Gresik, Ian Scwarz e André Souza. Também estará na equipe Paulo Valente, superintendente de Assuntos Parlamentares, e Geraldo Mascarenhas, diretor Parlamentar. “O desafio está posto. Pensamos em fazer o filtro dos projetos. Aglutinar as propostas e ganhar força. Vamos buscar elementos e pessoas de cada área para o debate. Com isso, vamos qualificar a atividade-fim”, disse Geraldo Mascarenhas.
