É de autoria do vereador Pablo Roberto Gonçalves da Silva (PHS) o projeto de lei de nº 108/15, que dispõe sobre regras para a comercialização de alimentos – comidas de rua – food trucks, em logradouros, vias e áreas públicas no município de Feira de Santana. A votação da proposta aconteceu na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Feira de Santana e foi aprovado por unanimidade dos edis presentes. A proposta teve as abstenções dos vereadores Edvaldo Lima (PP) e Gerusa Sampaio (DEM). De acordo com o projeto, o comércio de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas – comida de rua – Food Trucks deverá atender aos termos fixados nessa lei, excetuadas as feiras livres. Ele ainda afirma que para os efeitos dessa lei, consideram-se comércio de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário. Ainda de acordo com a proposta, a ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio de que trata esta lei será deferida na forma de permissão de uso, após a Secretaria de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico(STTDEC) divulgar locais e quantitativos de permissão que serão concedidas mediante decreto do Poder Executivo.