A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da deputada licenciada Tia Eron que proíbe os empregadores de exigir, nos contratos, contrapartidas de caráter discriminatório na contratação de estagiários. O projeto (PL 5028/16) recebeu parecer favorável do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O objetivo da proposta é evitar que o empregador exija do candidato contrapartidas como veículo próprio e computador, entre outras, como condição para ganhar o estágio. “Não se admite que os estagiários tenham que oferecer qualquer contrapartida vantajosa para a empresa em troca de um estágio, principalmente quando o estudante necessita dessa atividade para a conclusão do curso”, disse Figueiredo. A proposta da deputada Tia Eron altera a Lei do Estágio (11.788/08). O projeto será agora analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.