Nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 148/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências. De acordo com a proposição, para fins de estímulo à implantação do Parque Shopping Feira, no município de Feira de Santana, fica concedida às empresas PSF Shopping Center Empreendimento Imobiliário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.501.540/0001-91; EPP Empreendimentos Imobiliários, Construções e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 00.888.663/0001-94; DBGZIBEN Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.459.394/0001-15; incentivo fiscal de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as obras e serviços relacionados com a construção do referido empreendimento; isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLE) e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A redução da alíquota do ISSQN é de 5% para 2,5%.O benefício fiscal ora concedido aplica-se também às empresas que venham a ser contratadas pelos empreendedores PSF Shopping Center Empreendimento Imobiliário Ltda., EPP Empreendimentos Imobiliários, Construções e Participações Ltda., e DBGZIBEN Participações Ltda., para a execução das obras relacionadas à construção do Parque Shopping Feira, isso quanto ao ISSQN devido ao município de Feira de Santana.