Segundo nota ofical da Prefeitura de Feira de Santana, o Secretário Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, Mizael Freitas não responde a nenhum processo na Justiça Federal. A ação, a qual ele figurou como denunciado junto com outros três servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob acusação de uso indevido de viaturas, foi julgada improcedente. A sentença do juiz federal, Antônio Oswaldo Scarpa, datada de 14 de junho de 2006, julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo todas as pessoas da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com sentença, faltaram nos autos provas suficientes da ocorrência dos fatos. Toda ação foi processada na 17ª Vara Especializada Criminal. Não satisfeito com a decisão, o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília, onde também não obteve sucesso. Com isso, a ação foi transitada em julgado, não cabendo mais recurso.