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Enviado por Da Redação - 20.12.2018 | 0h25m
Brasília
CCJ rejeita emenda de deputados que liberava indicação de políticos em estatais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisou nesta quarta-feira (19) as mudanças feitas pela Câmara ao PLS 52/2013, que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Os deputados apresentaram uma emenda para permitir a indicação de políticos para o conselho de administração e diretoria de estatais, o que está limitado por lei desde 2016.  A iniciativa não agradou ao relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que retomou o texto original. Com a aprovação do parecer pela CCJ, a proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). — No meu relatório praticamente mantive na íntegra o projeto como saiu do Senado, com alterações pequenas de natureza formal. Vamos manter 99% daquilo que aprovamos [...] Uma das finalidades centrais da Lei das Estatais foi estabelecer critérios mais rígidos para a nomeação de dirigentes, em busca de maior impessoalidade, eficiência e transparência nas atividades dessas empresas — afirmou Anastasia. Conforme as alterações feitas pelos deputados, estaria permitida, sem a quarentena de 36 meses, a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. Com isso, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral. Os deputados também haviam retirado do PLS 52/2013 a quarentena para que políticos ocupem cargos em agências reguladoras. Só que a mudança foi igualmente barrada pelo relator Anastasia.
 
 
 
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