O vereador Joseval Brasil Brito (PR), membro efetivo da comissão de finanças e orçamento da Câmara de Cruz das Almas, impetrou um mandato de segurança solicitando que as contas da prefeitura do exercício 2011 de responsabilidade do petista Orlandinho não fossem votadas de forma assoberbada. Rejeitadas pelo TCM no último dia 20 de novembro, as contas do gestor chegaram, supreendentemente, ao poder legislativo no último dia 26. Geralmente, as contas ficam para serem votadas na legislatura seguinte, no entanto, fruto de uma manobra, sem respeitar o tramite regimental, aproveitando que ainda tem maioria na casa, o prefeito quer mudar o relatório do TCM, para fugir da lei da ficha limpa, rechaça Joseval Brasil. A decisão judicial solicita que os prazos do regimento interno da câmara sejam respeitados.

Em sessão solene da Câmara dos Deputados, que acontece nesta quinta-feira (6), às 15 horas, serão devolvidos simbolicamente os mandatos populares cassados pela ditadura de 1964. Em seguida, será inaugurada a exposição Parlamento Mutilado: Deputados Federais Cassados pela Ditadura de 1964 e lançado livro homônimo sobre os fatos daquele período. As atividades são de iniciativa da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para homenagear os 173 deputados federais cassados por atos de exceção entre 1964 e 1977. A deputada Luiza Erundina (SP), presidente da comissão parlamentar, dará entrevista coletiva hoje para detalhar as homenagens aos deputados perseguidos pelo regime militar. A exposição, a ser aberta oficialmente no corredor entre o edifício principal e os anexos da Câmara, é composta de imagens que retratam os momentos mais tensos vividos no Congresso Nacional entre 1964 e 1985. O destaque é o painel A verdade ainda que tardia, do artista plástico Elifas Andreato, que compôs uma visão sobre a repressão e a resistência nos "anos de chumbo". E o livro reúne informações até então esparsas sobre os 173 deputados cujos mandatos foram cassados sem o devido processo legal. As cassações estão divididas entre as quatro legislaturas atingidas e analisadas em seu contexto político. Os autores da obra são os consultores legislativos Márcio Rabat e Débora Azevedo, da Câmara. Durante o período ditatorial, o Congresso Nacional teve suas prerrogativas usurpadas, tendo sido fechado em três momentos por forças do regime instaurado com o golpe militar de 1964. A restituição, ainda que simbólica, da dignidade dos mandatos é uma forma de afirmar a soberania do Legislativo, reconhecendo os esforços de resistência democrática das vítimas da ditadura.

Preocupado em dar condições aos futuros consumidores reconhecerem seus direitos e deveres, o deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) propõe através de projeto de lei incluir nas escolas públicas e privadas a disciplina de "Noções Básicas de Direito do Consumidor". A matéria vai servir para dar embasamento teórico e prático sobre o Código de Defesa do Consumidor. Como suporte, as instituições de ensino deverão receber convênios e parcerias para lecionar com propriedade aos estudantes. A inserção da disciplina na grande escolar permite o conhecimento sobre as relações de consumo, a identificação das responsabilidades do consumidor e fornecedor, evitando assim prejuízos no ato da comercialização. "É uma forma de preparar o cidadão para o consumo com responsabilidade e evitar prejuízos. As escolas terão o apoio de órgãos não-governamentais e entidades sociais para realizar palestras, seminários e visitas aos órgãos de defesa do consumidor", disse Pedro Tavares. O projeto de lei sendo aprovado, a lei entra em vigor dentro de 45 dias a partir da data de publicação no Diário Oficial. Por fim, Tavares acrescentou a importância de conscientizar e dar senso crítico ao cidadãos. "Os direitos do consumidor são frequentemente ignorados por grande parcela da população, o que favorece a perpetuação de abusos e violações por parte de fornecedores no mercado de consumo. Com a inserção da disciplina, sob os cuidados da escola desde cedo, acredito que as relações de consumo seja sem prejuízo, correta como deve ser".