A caminhada do prefeito e candidato à reeleição José Ronaldo, no bairro Caseb, passou por ruas que ainda convivem com o esgoto a céu aberto, negligência do Governo do Estado.  De acordo com Ronaldo essas ruas tem sido motivo de reiteradas cobranças da Prefeitura Municipal, sem que nenhuma resposta tenha obtido dos órgãos responsáveis, impossibilitando a pavimentação asfáltica destas artérias. Diante de uma multidão, que o acompanhou de um extremo a outro do bairro, José Ronaldo assumiu o compromisso, se eleito, em continuar os investimentos em infraestrutura urbana no Caseb e bairros circunvizinhos, como a Rocinha, Parque Getúlio Vargas, Estação Nova e Ponto Central. Na praça poliesportiva entregue à comunidade na atual gestão, o candidato da coligação “O Trabalho Vai Continuar” cobrou a conclusão dos serviços de esgotamento sanitário, observando que esta era a principal obra da Lagoa Grande, comprometendo a balneabilidade do recurso de água. “Encaminhamos ofício à Conder (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia) solicitando a conclusão dos serviços para reclamar que o leito da lagoa precisa baixar um pouco, porque está alagando algumas ruas da Rocinha, inclusive, já disponibilizamos os técnicos da Prefeitura para discutir o assunto”, ponderou o prefeito. Ao lado do deputado estadual Carlos Geilson, o candidato a vice Colbert Martins, ao final da visita ao Caseb, ressaltou o crescimento da rede de saúde nos bairros e distritos, com a construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), de policlínicas e PSFs (Programa Saúde da Família).

 

Os senadores aprovaram a medida provisória que liberou crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. O dinheiro vai complementar os recursos existentes no orçamento federal para as eleições municipais deste ano. A MP 730/2016 foi analisada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e agora segue para promulgação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a maior parte do dinheiro será destinada aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para a alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Os recursos também vão cobrir as despesas das Forças Armadas com apoio logístico e segurança durante as eleições, fabricação e deslocamento de urnas eletrônicas e compra de antenas para a transmissão de dados.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5759/16, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que proíbe a cobrança da contribuição sindical aos trabalhadores temporários. O autor lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) retira desses profissionais a condição de empregado, em virtude da transitoriedade do contrato. Para Cunha Lima, essa previsão legal reforça a necessidade de isentá-los do imposto sindical. “A transitoriedade do trabalhador temporário não permite que ele se integre à empresa e usufrua de benefícios contínuos e futuros que sua contribuição financeira ajudou a conquistar”, argumentou. O deputado criticou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que foi favorável à continuidade da cobrança. “Além de ilegal, essa cobrança é uma fonte de enriquecimento indevido, seja para os sindicatos dos empregados dos tomadores do serviço, seja para sindicatos aventureiros que disputam a condição de representantes de trabalhadores”, disse. Segundo Lima, de 2005 a 2016, surgiram no País cerca de 2 mil sindicatos, enquanto a taxa líquida de empregados sindicalizados ficou estacionada em torno de 17%. A proposta tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com o objetivo de construir um espaço de discussão democrática que proporcione aos cidadãos o acesso a mais elementos para reflexão sobre a escolha eleitoral, a diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (Adufs) realizará um debate entre os candidatos à prefeitura do município na próxima quarta-feira (21), às 17h, no Anfiteatro do Módulo II, Uefs. A associação não informou quais candidatos confirmaram presença. As regras do debate foram apresentadas à coordenação das campanhas dos candidatos na última quinta-feira (15), na sede da Adufs. A atividade está sendo organizada em parceria com o grupo Café com Política, que reúne os núcleos de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Uefs.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4941/16, que exige que o diretor de presídio apresente plano de ação para que as despesas com a prisão sejam pagas pelo próprio condenado. A Lei de Execução Penal (7.210/84) obriga o preso a indenizar os danos do crime, ressarcir ao Estado as despesas com sua prisão, além de dar assistência à família. Isso, de acordo com a norma, será feito por meio de trabalho realizado durante o cumprimento da pena. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Waldir (PR-GO), hoje essa obrigação não é cumprida, porque “a responsabilidade pela aplicação da lei está diluída no sistema penitenciário”. Ele sugere que o diretor realize convênios e construa indústrias ou galpões de trabalho próximos ao presídio, como forma de criar emprego para a população carcerária. Relator da matéria, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) defendeu o texto, mas fez uma emenda para estipular em 30 dias o prazo para que o diretor do presídio apresente o plano de ação, que deverá ser aprovado pelo Conselho Penitenciário. Para Bolsonaro, a mudança vai evitar que haja “candidatos” ao cargo, que é de livre nomeação. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com o sugestivo título “Olhares e leituras sobre Feira de Santana”, a palestra da professora Ana Maria Carvalho dos Santos na sessão comemorativa dos 183 anos da cidade, neste domingo (18), foi um mergulho na história. No plenário e na galeria da Câmara Municipal, ouvintes atentos, dentre os quais o prefeito José Ronaldo e o presidente do Legislativo, Reinaldo Miranda Vieira, que conduziu os trabalhos. Da origem na feira do gado ao crescimento econômico e educacional, passando pela importância política, à mistura de quem nasceu feirense e quem se tornou filho da terra de Santana na formação da cultura local, nada escapou da pró-reitora de Políticas Afirmativas da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Até as festas religiosas e as manifestações populares mereceram destaque. “Sobre o que falarei? Sobre homens e mulheres que permeiam as memórias dos mais velhos e jovens estudiosos? Sobre os anônimos nascidos na terra de Nanã, os migrantes, os nortistas que vivem na cidade? Sobre as transformações da malha urbana”, indagou a palestrante. Segundo Ana Maria, a narrativa sobre Feira de Santana não é única, mas “recortes, que variam no tempo”. A palestrante falou sobre vários momentos da história de Feira de Santana, destacando o perfil de cidade comercial. Petrópolis Baiana, Celeiro do Progresso, Cidade do Movimento, Feira da Mandinga e Feira dos Encantados foram algumas denominações atribuídas à cidade ao longo do tempo, conforme citou. Personalidades feirenses e figuras folclóricas mereceram citação da professora, desde o casal Domingos Barbosa de Araújo e Ana Brandão, considerados os pioneiros no povoamento das terras feirenses. A saudação aos presentes ficou a cargo do vereador Pablo Roberto, que destacou a importância da data. Mas coube ao presidente Reinaldo Miranda encerrar a solenidade, enfatizando que “o aniversário de Feira de Santana é mais que um marco na vida de cada cidadão, mas uma página que viramos para continuarmos reescrevendo a história”. Ele parabenizou todos os feirenses, “os que nasceram aqui e os que chegaram e permanecem e que trabalham diariamente para o crescimento de nossa cidade”. O presidente compôs a mesa ao lado do prefeito José Ronaldo, o reitor da UEFS, Evandro Nascimento, o procurador do Município Cleudison Santos, o deputado estadual José de Arimatéia e a palestrante. A sessão solene contou com um grande público na galeria, enquanto o plenário foi ocupado pelos vereadores e todos os secretários municipais, que acompanharam o prefeito, como ocorre tradicionalmente. Assista a “183 anos de Emancipação Política de Feira de Santana” no YouTube - https://youtu.be/UEjF9EKolmE

Os motoristas profissionais poderão ter a opção de pagar multa para não perder temporariamente o direito de dirigir se atingirem 20 pontos na carteira em um ano. Essa mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) está prevista em proposta em análise no Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 334/2016, que passará por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposição estabelece que os motoristas profissionais, em vez de terem a carteira suspensa, paguem multa de R$ 2 mil quando for atingido o limite máximo de pontos para infração. Os condutores que exercem atividade remunerada em veículo habilitado na categoria B, como os taxistas, são inseridos pelo projeto entre os que são considerados motoristas profissionais, atualmente aqueles habilitados nas categorias C, D e E. Dessa forma, eles também poderão pagar multa para não ter suspenso o direito de dirigir. Pelo Código de Trânsito em vigor, os condutores habilitados nas categorias C, D ou E devem ser convocados a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que alcançarem 14 pontos de multa no intervalo de 12 meses. O projeto insere também os motoristas da categoria B nessa exigência. O pagamento da multa, previsto no projeto, não elimina a necessidade de presença no curso. De acordo com o Código de Trânsito, a suspensão do direito de dirigir deverá ter duração mínima de 1 mês até o máximo de 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de 6 meses até o máximo de 2 anos, segundo critérios estabelecidos pelo Contran. Eduardo Lopes argumenta que os motoristas profissionais devem receber um tratamento diferenciado porque, sem a habilitação, ficam impedidos de trabalhar. Ele lembra ainda que o direito ao trabalho é assegurado pela Constituição. "Se em relação ao motorista amador a suspensão do direito de dirigir pode representar grande desconforto, aos profissionais ela inviabiliza o seu sustento, produzindo efeitos deletérios que, por vezes, transcendem a pessoa do apenado e repercutem na manutenção de toda a família", argumenta o senador do Rio de Janeiro. 

A segunda pesquisa Ibope divulgada pela Tv Subaé, nesta quinta-feira (15), mostrou crescimento do prefeito José Ronaldo. De acordo com o Ibope,  o candidato do Democratas tem 70% das intenções de voto e venceria no primeiro turno. Antes ele aparecia 64%. O petista Zé Neto se manteve com 14%.  Jhonatas Monteiro (PSOL) caiu de 8% para 5%. Jairo Carneiro cresceu 2 pontos e de 1% subiu para 3%. O ex-vereador Ângelo Almeida (PSB) se manteve com 1% e Leonardo Pedreira (PCO) nem pontuou nesta pesquisa. Clique AQUI e veja pesquisa completa. 

O deputado Marcelo Nilo, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, promulgou  a lei 13.578/2016, que proíbe a cobrança da taxa de religação da energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento. O projeto de lei (20.154/2013) foi apresentado pelo deputado estadual Targino Machado e aprovado no plenário da ALBA em dezembro do ano passado. Com a decisão, fica determinado que em caso de suspensão por atraso a concessionária deve, em um prazo máximo de vinte e quatro horas, retomar o fornecimento sem qualquer custo ao consumidor. “A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação”, explicou o autor do projeto. Ainda segundo o parlamentar, a promulgação desta lei é uma vitória para o povo baiano. “Esta ignomínia foi corrigida, a benefício do consumidor já apenado pela dificuldade que é obrigado a enfrentar em seu dia a dia. Foi uma vitória para o povo baiano”, afirmou.

 

O governador Rui Costa tomou a decisão, nesta terça-feira (14), de cancelar os contratos com três empresas terceirizadas que não cumpriam o pagamento de direitos trabalhistas para mais de 7 mil colaboradores que prestam serviços nas escolas públicas estaduais. De acordo com Rui, os profissionais serão contratados pelo REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, com prioridade de aproveitamento para quem já atua nas unidades. "Eu não poderia aceitar mais a persistência desta inadimplência e desta falta de compromisso no cumprimento das obrigações das empresas", lembrou o governador ao avisar que as empresas devem se enquadrar na Lei Anticalote e, que quem descumprir, terá o contrato cancelado pelo Estado. Segundo Rui, a nova forma de contratação garante "um tratamento digno e respeitoso àqueles que cuidam das nossas escolas", porque os trabalhadores passarão a receber os salários diretamente do Governo, com data assegurada e outras garantias, sem mais atrasos ou outros transtornos. Além disso, as escolas não terão mais problemas de funcionamento porque "o mais precioso para qualquer jovem é a garantia de que tem aula todos os dias, que sua escola está funcionando normalmente", finalizou o governador.

O vereador Roque Pereira (DEM) ocupou a tribuna na tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta quarta-feira (14), para externar sua indignação contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2016,  de autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), que institui a realização de eleições gerais. A matéria foi protocolada no Senado com a adesão de 34 senadores. O democrata disse que, de acordo com a referida proposta, em 2020 terá eleições municipais, mas os eleitos só exercerão o cargo apenas dois anos, para que haja eleições gerais unificadas em 2022. Segundo Roque, as mudanças nas regras das eleições só prejudicam os candidatos a  cargos de vereador e prefeito. Ele citou, por exemplo, que nas eleições municipais deste ano a duração da campanha diminui de 90 para 45 dias. “Eu não sei o que é que os senadores e deputados têm contra vereador e prefeito, porque toda mudança experimental só acontece nas eleições municipais”, criticou. Em aparte, o edil  Justiniano França (DEM) lembrou que em 2018 haverá eleições para deputados, senadores, governador e presidente. “Então, cabe a nós trabalharmos com esses políticos em relação quais são suas propostas, principalmente em relação à reforma política e partidária e o calendário eleitoral, porque não é justo que as experiências só caiam em cima dos vereadores” disse o vereador, acreditando que as regras que ocorreram para a campanha eleitoral deste ano não serão as mesmas em 2018, “porque os cobaias foram os vereadores”. Novamente com o uso da palavra, Roque Pereira alertou vereadores e prefeitos para a importância de uma  mobilização  nacional contra a PEC supracitada. Inclusive, ele solicitou do presidente do Legislativo feirense, Reinaldo Miranda - Ronny (PSDB), que envie um documento, assinado por todos os edis, à União dos Vereadores do Brasil (UVB), a fim de que a entidade possa promover um movimento contrário à  proposta.

Na segunda edição do Waze, um dos maiores aplicativos de trânsito e navegação do mundo, Feira de Santana aparece na 15ª posição entre as cidades brasileiras consideradas melhor para se dirigir. Entre as cidades das regiões norte e nordeste do país, Feira aparece como a melhor colocada no Índice de Satisfação do Motorista, que foi divulgado pelo site Exame.com, nesta terça-feira, 13.  Além de Feira de Santana, no nordeste também foram avaliados os trânsitos de Salvador, Maceió, Aracaju, João Pessoa, Natal, Fortaleza e São Luiz. O resultado da avaliação pode servir como um ranking de melhores e piores cidades para se dirigir um automóvel. É necessário ter ao menos 20 mil usuários ativos por mês no app para que uma cidade entre no índice. O ranking usa como parâmetro seis medidores: nível de trânsito; segurança; qualidade das vias e infraestrutura; serviços ao motorista; fator econômico e social (acesso a carros e variação no preço do combustível); e medição de quão boa é a rede de usuários do Waze no local. Investimentos no tráfego local nos últimos anos melhoraram significativamente o trânsito, como as construções dos viadutos e, mais recentemente, a abertura da trincheira no cruzamento entre as avenidas Getúlio Vargas e Maria Quitéria. Intervenções, como a redução de retornos ao longo das grandes avenidas, bem como a definição de velocidades máximas, também contribuíram para que houvesse este ganho em termos de qualidade. Iniciativas que deixaram a cidade melhor para dirigir. A pavimentação de ruas, principalmente os grandes corredores de tráfego, é outro ponto que deve ser evidenciado. A Prefeitura de Feira de Santana usa, nestas intervenções, o asfalto a quente, material aplicado neste tipo de obra nas grandes cidades, devido à sua durabilidade e os resultados, em termos de satisfação. Para o superintendente municipal de Trânsito, Francisco Junior, o resultado evidencia o trabalho do órgão no sentido de garantir a fluidez do tráfego nas principais vias da cidade, seja através da presença dos agentes de trânsito, bem como nas melhorias implantadas nos últimos anos. O aplicativo Waze foi desenvolvido em Israel por Uri Levine, Ehud Shabtai, e Amir Shinar no ano de 2008, comprado pelo Google desde junho 2013. É uma aplicação baseada em navegação GPS considerada 100% móvel. Ou seja, não é utilizado diretamente satélites para guiar e sim a rede móvel.  De forma gratuita, simples, inteligente e bastante eficaz, o Waze é uma mistura de rede social e GPS, bastante conhecido no boca a boca por “Combater o tráfego intenso de veículos”. É compatível com Android, iOS, Blackberry e Windows Phone e conta com mais de 50 milhões de usuários. Une um aplicativo de GPS, a conectividade mobile para funcionar em quase todas as plataformas de smartphones, e é também uma espécie de rede social. 

A Constituição Federal estabelece a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade do cidadão. Mas essa exigência poderá ser flexibilizada caso seja aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2012), do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que permite a chamada candidatura avulsa, sem vínculo com qualquer partido. A proposta está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para esta terça-feira (13). A PEC 7/2012 não acaba com a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a cargos eletivos. Apenas abre a possibilidade de registro de candidaturas avulsas, livres, desvinculadas de filiação partidária, desde que subscritas por certo número de eleitores. Por fim, prevê que lei posterior deverá disciplinar esse exercício eleitoral livre. “Essa medida representa o fim do monopólio partidário sobre a representação política. Com isso, homenageamos o princípio da soberania popular, que prevê o exercício do poder político diretamente pelo povo ou por intermédio de seus representantes — não necessariamente dos partidos”, considera Cristovam na justificação da proposta. Na avaliação do autor da PEC 7/2012, essa mudança no credenciamento de candidaturas “é facilmente aplicável ao sistema eleitoral praticado, seja para cargos do Poder Executivo ou do Legislativo”. Também se ajustaria sem problemas, conforme acrescentou, caso se adotasse um modelo distrital puro ou misto. “Questões como a suplência e o funcionamento parlamentar podem ser resolvidas mediante a aplicação das regras constitucionais já vigentes e alterações no ordenamento infraconstitucional”, avalia Cristovam Buarque. A PEC 7/2012 não é apoiada, entretanto, pelo seu relator, o senador Humberto Costa (PT-PE). No ponto de vista dele, “a proposta assume como evidentes premissas extremamente controversas, quando não carentes de apoio nos fatos.” “Refiro-me especificamente à ideia do esvaziamento irremediável, da obsolescência dos partidos nas democracias do presente. O equívoco presente nessa concepção está em considerar possível e desejável a transposição direta de interesses particularistas, sem a mediação universalizante dos partidos, na arena da política”, disse Humberto Costa. Após dizer que não há precedentes como esse nos regimes democráticos, o relator afirmou que o caminho ideal a seguir passaria pelo fortalecimento, e não pelo incremento da vulnerabilidade dos partidos políticos. “O problema do sistema eleitoral no Brasil não é manter vivos, de forma artificial, partidos já caducos, mas, pelo contrário, produzir partidos fracos e impedir assim que cumpram a contento o papel que deles se espera”, afirmou o relator, pedindo a rejeição da matéria. Se o seu relatório não prevalecer e for rejeitado pela CCJ, a PEC 7/2012 seguirá, então, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Governo estadual pode ser impedido de utilizar verbas do Orçamento do Estado da Bahia destinadas à publicidade e marketing institucional, para divulgação de ações executadas com recursos da União ou de Municípios, sem que haja contrapartida de recursos financeiros ou materiais do Estado. Isso é o que propõe o projeto de lei apresentado nesta segunda-feira pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB). O projeto de lei ainda prevê, que o descumprimento da Lei implicará na penalização do responsável pela divulgação com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o parlamentar, é cada vez mais frequente a má utilização, pelo governo estadual, de verbas do Orçamento destinadas à publicidade institucional para divulgação de ações totalmente alheias à administração estadual, constituindo-se em verdadeiras "propagandas enganosas". Para Geilson, o governo está aproveitando-se de obras e ações de outras esferas de governo, como se fossem executadas pela sua própria administração. Recentemente (em 2 de março de 2016), por exemplo, o site Brumado Notícias veiculou matéria dando conta da publicidade, pelo governo estadual, das obras residenciais do Programa "Minha Casa Minha Vida" como se fora de sua alçada, assim como usou obras também do Minha Casa, Minha Vida, da cidade de Valença, na propaganda institucional do governo estadual (Segue link: https://www.youtube.com/watch?v=fxcH27avLRc). E o deputado ainda esclarece que isso vem ocorrendo em todo estado. "O governo da Bahia assumiu equivocadamente a titularidade das obras dos residenciais Brisas III e IV em Brumado. Pelo menos assim está estampando em um outdoor fixado na Praça Wenceslau Araújo, que aponta as obras do projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, como sendo de autoria do governo estadual”, denunciou o deputado Carlos Geilson. Assim, com a presente proposição, o parlamentar busca-se evitar esses custos para os cofres públicos que têm como único objetivo a promoção pessoal dos governantes, cuja administração não tem nenhuma participação no empreendimento, reservando-se tais recursos à divulgação das ações de interesse direto da população.