O funcionamento do ambulatório construído pela Universidade Estadual de Feira de Santana na área do Centro Social Urbano, no bairro Cidade Nova, foi cobrado pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em discurso da tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (9). Concluída há mais de um ano, a obra até hoje não foi entregue à população. O deputado criticou a morosidade da obra, informando apesar dela ter sido anunciada ainda no início do segundo mandato do governador Jaques Wagner, ela só veio a ser concluída cinco anos após. “A obra está pronta há mais de um ano. Mas não funciona. Até hoje, nenhum equipamento foi comprado”, frisou Geilson, para quem a administração estadual funciona num ritmo “quase parando”. O prédio foi construído para ser um moderno ambulatório destinado ao aprendizado dos alunos do curso de medicina e também para atender à população da cidade, sobretudo os moradores do bairro Cidade Nova, tão carentes de serviços de saúde. Geilson ainda listou outras obras do governo do PT que continuam inconclusas. Ele apontou o Centro de Convenções de Feira de Santana, até hoje não concluído, bem como as obras da Feira de São Joaquim, em Salvador. “E a história se repete até mesmo com a menina dos olhos dos governos petistas: o Porto Sul, em Ilhéus, cantado em prosa e verso na propaganda oficial, mas que, passados tantos anos, não passa de uma mera ideia, pois nem sequer projeto tem”, alfinetou.

 

A proposta que cria a tarifa social de água e esgoto, com descontos inversamente proporcionais ao consumo, para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, está na pauta da reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira (10). O Projeto de Lei do Senado 505/2013, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), unifica as regras que beneficiam as famílias de baixa renda, incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), uma vez que a tarifa social de água e esgoto já é adotada em alguns estados e municípios. O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que considerou a proposta como um estímulo ao consumo consciente da água. A CTFC vai apreciar também projeto que obriga fabricantes de bebida alcoólica a incluir no rótulo dos produtos seu valor calórico. O Projeto de Lei do Senado 360/2014, do ex-senador Rubem Figueiró, tem como objetivo principal oferecer informações mais completas às pessoas que lutam contra o sobrepeso e a obesidade. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer favorável à proposta.

 

A vereadora Gerusa Sampaio (DEM) é a autora do projeto de lei de nº 53/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos sobre a Lei Maria da Penha para alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental. O projeto foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão, nesta segunda-feira (08), na Câmara Municipal de Feira de Santana. O vídeo compreenderá, mais precisamente, o conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006. Ele deverá ser transmitido pelo menos uma vez por ano, devendo obrigatoriamente ser divulgado na semana comemorativa ao dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. O PL tem como propósito contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher. O vídeo será elaborado por profissionais de comunicação e arte dramática. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a distribuição do vídeo, que será alocado em dispositivo compatível com a estrutura das escolas municipais, que se encarregarão de transmiti-lo, visando dar efetividade a Lei. “Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura”, pediu Gerusa. A autora ainda destacou que, embora seja simples, a proposta é de grande alcance principalmente para as crianças que precisam ter conhecimento que violência domestica é crime. “Muitas veem isso em suas casas e precisam ter noção de que  é crime e não deve ser reproduzido. É triste a violência contra a mulher em nosso país. Ela se alastra de forma grande. Quando ligamos a televisão é só crime passional”, ressaltou. Para a vereadora, é durante a formação da criança que se leva conhecimentos como este.

Já pensou em ter um personal trainer exclusivo, por um preço acessível e sem o fluxo das academias tradicionais? Esse é o novo conceito em treinamento físico com metodologia exclusiva que o Studio Fabrício Matos - F1 Prime traz para Feira de Santana.  Localizado na Avenida Eduardo Froes da Motta, nº 1485, bairro Parque Getúlio Vargas - próximo ao viaduto que liga as avenidas Getúlio Vargas e Nóide Cerqueira, a F1 Prime oferece musculação, pilates, treinamento funcional, zumba, fit dance e clube de corrida, além de avaliações com cardiologista, educador físico, fisioterapeuta e nutricionista; tem ainda lanchonete fit, loja de suplementação, loja de roupas e acessórios fitness, espaço kids, Estetica e salão de beleza, tudo isso em um só lugar e com tranquilidade. Segundo Fabrício Matos, educador físico e responsável pelo studio, a ideia é oferecer um atendimento diferenciado aos alunos, com dedicação do professor no horário combinado e sem o fluxo das academias tradicionais.  "Sentíamos que Feira de Santana precisava de um atendimento mais personalizado nas academias, com dedicação dos profissionais seja na hora de realização do aeróbico, seja no treino. Por isso, buscamos nos esforçar para inaugurar o studio. Sem contar com o trabalho de uma equipe multiprofissional composta por cardiologista, fisioterapeuta e educador físico voltados para atender os objetivos do aluno e oferecer a realização de exercícios seguros, em um ambiente tranquilo, sem fluxo intenso de pessoas transitando e disputando aparelhos. E o melhor, com um preço acessível: apenas R$299,00", afirma o educador físico. O Studio Fabrício Matos - F1 Prime será inaugurado na próxima quinta-feira (11), às 19:00. Os interessados em se matricular podem visitar o espaço pessoalmente ou entrar em contato através do número (75) 3030-0339. Mais informações no site www.studiof1prime.com.br

 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cria a profissão de gerontólogo e de tecnólogo em gerontologia (PL 6764/16). Pela proposta, cabe ao gerontólogo realizar os serviços de atenção ao idoso em seus diferentes níveis de complexidade; elaborar planos de atenção integral à pessoa idosa; planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar programas, serviços, políticas e modalidades assistenciais ao idoso, entre outras competências. Já ao tecnólogo em gerontologia cabe desenvolver pesquisas na área de envelhecimento humano; participar como técnico de nível superior em grupos de saúde, sanitarismo, nutrição e fisioterapia; integrar equipes profissionais no âmbito da indústria farmacêutica e cosmética; entre outras funções. No Brasil, o primeiro curso de graduação em gerontologia foi oferecido pela Universidade de São Paulo (USP) em 2005. Anteriormente, o curso de Gerontologia só era ministrado em nível de pós-graduação. O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), explica que, com a criação de um curso de bacharelado em gerontologia, a USP objetivou contribuir para que o envelhecimento do brasileiro possa ocorrer com qualidade e com oportunidades, por meio da formação de profissionais e pesquisadores para atuar neste importante campo inter e multidisciplinar. A regulamentação dessa nova profissão, explica Lucena, vai acolher os alunos graduados em gerontologia. “O egresso desse curso suprirá a lacuna existente de um profissional nos serviços gerontológicos com formação específica para atuar no campo da gestão em gerontologia”, explica o parlamentar. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, afirmou que o município irá fiscalizar o serviço de transporte de passageiros realizado a partir do aplicativo UBER. O aplicativo iniciou as atividades no município nesta quinta-feira (04) usando o compositor e produtor Antonio Dyggs como garoto propaganda e fez bastante sucesso já no seu primeiro dia de funcionamento. "Não há legislação no município para esse tipo de serviço, portanto é ilegal. O município irá tomar as providências necessárias para resolver essa questão". O secretário municipal de Transporte e Trânsito, Pedro Boaventura, afirmou que já acionou a Procuradoria Geral do Município, para entrar com uma ação contra o funcionamento do UBER na cidade. (Com informações do TF)

Até 2018, Salvador será a capital da cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O título simbólico foi oficializado nesta quinta-feira (4), durante a cerimônia de abertura da 10ª Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, no Forte São Diogo, na capital baiana. Com a presença do governador Rui Costa e outras autoridades, o evento reuniu os ministros da cultura de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.  Na solenidade, Rui comentou que "neste momento, em que, infelizmente, opiniões de racismo, preconceito e exclusão têm voltado a ter audiência, é preciso reafirmar que a solução para a humanidade é a cooperação, a fraternidade e a solidariedade. É a cooperação entre os povos e as nações. Esses países aqui reunidos têm uma identidade muito grande na língua, nos costumes e nos hábitos. Este é o ponto a partir do qual podemos desdobrar em outras relações de cooperação, além das culturais, como nas áreas de educação, economia e saúde. Essa aproximação pode resultar em mais cooperação e ajuda mútua entre os povos". A escolha de Salvador foi baseada no fato da cidade ter sido a primeira capital do Brasil, ter uma forte ligação histórica com as culturas europeias, africanas e ameríndias e difundir a língua portuguesa de forma intensa em suas diversas manifestações culturais. Para o secretário estadual de Cultura, Jorge Portugal, a capital baiana representa toda a diversidade do país. "É, sem dúvida alguma, o âmago da diáspora africana e do reencontro de vários outros povos completamente diferenciados e que se harmonizam aqui de forma muito singular", afirmou o secretário.  Para o ministro da Cultura do Brasil, Roberto Freire, o encontro também reforça os laços de amizade e de cooperação entre os cidadãos dos países lusófonos por meio da cultura. "Nosso país é um dos mais capacitados para ajudar nesse processo de integração e de afirmação da língua portuguesa pela capacidade que nós temos de ser vanguardistas no campo da cultura. Nós temos uma indústria cultural muito desenvolvida e isso deve ser usado para fortalecer a nossa comunidade de países". 

O pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em cota única e com desconto de 20% poderá ser feito até o dia 15 de maio. Sendo assim, os contribuintes têm mais doze dias para quitar com desconto o imposto relativo ao exercício de 2016. O pagamento pode ser feito em toda rede bancária e casas lotéricas. O prazo para o pagamento com desconto, que seria encerrado no dia 12 de abril, foi estendido após a Secretaria Municipal da Fazenda constatar que alguns contribuintes enfrentaram problemas no recebimento dos carnês. Outra opção é o pagamento em até oito parcelas mensais e consecutivas, e sem juros. “Desta maneira o município não oferece desconto”, diz o secretário da Fazenda, Expedito Eloy. Neste ano o imposto não passou por reajuste. Neste ano foram encaminhados cerca de 110 mil carnês às residências dos contribuintes, pelos Correios. Destes, aproximadamente 10 mil serão entregues pessoalmente por servidores da Secretaria da Fazenda.

Transitar pelo Subúrbio Ferroviário será muito mais fácil e rápido com a chegada do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O fundo de investimentos britânico Indico PLC já demonstrou interesse no modal, de acordo com Jorge Hereda, presidente da BahiaInvest, empresa pública ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e responsável por convidar interessados do mercado financeiro e de capitais, nacional ou estrangeiro, para apresentação de propostas de financiamento. O aviso de licitação para a implantação e operação do VLT foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (3). As empresas interessadas na Parceria Público Privada (PPP) apresentarão as propostas na BM&F/Bovespa, às 15h, em São Paulo, no dia 30 de junho. Serão feitas duas concorrências públicas: uma para escolha da empresa que vai financiar o projeto em condições estabelecidas pela BahiaInvest e outra para a seleção da construtora que vai realizar as obras e explorar os serviços posteriormente. Para o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner, essa é mais uma grande ação de mobilidade do Governo do Estado que impulsiona a geração de empregos e garante mais qualidade de vida à população. "O VLT incluirá à economia da RMS populações que moram em regiões mais afastadas do centro de Salvador. É uma obra de enorme impacto social", explica. A previsão é de início das obras em até 90 dias após a assinatura do contrato da PPP, enquanto o prazo para conclusão é de 24 meses. Com cerca de 19 quilômetros de extensão e 21 paradas, o VLT vai substituir o Sistema de Trens do Subúrbio, ligando a região do Comércio a Paripe. A expectativa é de beneficiar mais de 1,5 milhão de moradores do Subúrbio Ferroviário. As intervenções acontecerão em duas fases: a primeira, entre o Comércio e Plataforma, com 9,4 quilômetros; e a segunda, entre Plataforma e São Luiz, com 9 quilômetros. O modal será formado por 20 composições de tração elétrica, capaz de levar mais de 600 passageiros em cada uma, e terá um pátio de manutenção no bairro da Calçada e outro de apoio em Paripe. Todo percurso, de um extremo a outro, será realizado em 40 minutos.

Em pronunciamento na Casa da Cidadania, o vereador Roberto Tourinho (PV) informou que está dando entrada numa solicitação para realização de uma audiência pública no dia 01 de junho de 2017, onde será tratada  a defesa dos direitos dos animais. Segundo o edil, convites serão enviados às autoridades com o intuito de solucionar problemas, principalmente os relacionados à comercialização de animais. “A Audiência será às 9 horas no plenário desta Casa. Será uma solicitação da Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Meio Ambiente da Câmara, visto que foi um pedido do vereador Cadmiel Pereira, pois escuta muitas reclamações de animais que são mau tratados. Vamos convidar membros que entendemos ser importantes para o enriquecimento do debate, como por exemplo a promotora da 1ª Promotoria de Meio Ambiente da Justiça local e regional, além das polícias militar e civil. Acredito que depois deste encontro tenhamos medidas enérgicas para o combate à comercialização de animais”, analisou Tourinho. Ainda segundo o edil, enquanto esteve à frente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou várias ações de fiscalização contra a venda de animais pequenos no Centro de Abastecimento e feiras livres. “Porém, a Secretaria sozinha não tinha condição de tomar posições mais enérgicas para o combate. Mesmo Feira de Santana tendo instituições parceiras neste combate, a exemplo da APA, temos limitações nas atuações. Por isso precisamos da colaboração de outras instituições e órgãos”, pontuou. Também em aparte a vereadora Gerusa Sampaio (DEM) parabenizou o discurso de Tourinho e lembrou que o colega pode contar sempre com seu apoio nas questões que tratam dos animais. “Inclusive eu já fiz a indicação para a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal, pois acredito que dessa maneira posso ajudar aos animais da nossa cidade. Com certeza estarei presente nesta audiência e pode contar com meu apoio para o que precisar”, garantiu.

Depois de receber nomes consagrados como o rei Roberto Carlos e o artista Elton John, a Bahia volta a mostrar potencial para realizar eventos de grande porte. Depois do anúncio do show do cantor Paul McCartney no estado, único do nordeste a receber a turnê One on One, mais detalhes foram apresentados nesta quarta-feira (3), durante coletiva de imprensa. Com apoio do Governo do Estado, por meio da Bahiatursa, o artista desembarca em Salvador, pela primeira vez, para se apresentar no dia 20 de outubro, na Arena Fonte Nova, em quase três horas de show. O palco vai ficar localizado na praça sul, mesmo lugar onde foi montado o do show de Elton John. A abertura dos portões está marcada para as 17h30 e o horário do show confirmado para as 21h30. Com capacidade para até 59 mil pessoas, a Bahia encerra a turnê do ex-Beatles no Brasil, após passagem do britânico por outros três estados. O secretário estadual do Turismo, José Alves, destacou o potencial da Bahia e o empenho do Governo na atração de turistas para eventos como este. “Esta é uma excelente oportunidade. Como a Bahia vai ser o único estado do Norte/Nordeste a receber essa apresentação, a possibilidade de podermos atrair ainda mais turistas é muito significativa. Estamos convocando todo o trade para poder atrair as operadoras, fazer os pacotes, porque a intenção do Governo, quando apoia eventos como esse, é movimentar a economia local, a cadeia hoteleira, os restaurantes, trazer emprego e renda, fazer com que o turismo seja a mola mestra de desenvolvimento”. Segundo o presidente do Conselho Baiano do Turismo, Roberto Duran, a antecedência do anúncio é uma grande aliada para a organização de todo o trade turístico. “Isso é fundamental para que os operadores do turismo e toda a mídia especializada divulguem esse grande show e, com isso, as pessoas possam se planejar, comprar os ingressos, seus bilhetes aéreos e hospedagem”, afirmou. Os ingressos vão custar a partir de R$ 95 e poderão ser adquiridos através do www.ticketsforfun.com.br ou nas bilheterias da Arena Fonte Nova, de segunda-feira a sábado, das 10h às 18h. Haverá a exigência da carteira de estudante para a compra da meia entrada. Os clientes cartão Elo contarão com pré-venda exclusiva entre os dias 5 e 6 de maio, começando dia 5 - 00h01 pela internet e 10h na bilheteria oficial - finalizando dia 6 de maio - às 23h59. O público em geral poderá adquirir os ingressos a partir do dia 8 de maio, começando 00h01 pela internet e 10h na bilheteria oficial.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para a Câmara dos Deputados, se não houvesse recurso para análise em Plenário. Entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou a apresentação desse recurso. Segundo ele, o Plenário do Senado acabará com "essa aberração". Malta esclareceu que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto. O projeto que legaliza a união estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão da CCJ. O substitutivo havia sido aprovado em primeiro turno no último dia 8 de março.  Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”. A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o chamado "casamento direto", em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável. No relatório que acompanha o substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF. O senador Magno Malta (PR-ES), contrário à proposição, apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator por ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental. Com a emenda que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher. Para rejeitar a emenda, Requião reafirmou que a interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à ideia, com base em “princípios morais que não admitem o casamento homoafetivo”. A senadora Marta Suplicy comemorou a aprovação do substitutivo na CCJ. — Finalmente nós temos no País uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário. Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. E hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do Senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade.

O acordo entre os partidos da base governista, que culminou na aprovação da Medida Provisória 752/16 na Câmara, caso investigado, será o mais novo escândalo de corrupção do país. É o que denunciou o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), vice-líder do PT, quando orientou a bancada a votar contra a proposta, na madrugada desta terça-feira (2). “Essa é a negociata mais escandalosa de todas. A propina das comissões vai rolar da renovação das concessões. A cara de pau de vocês é muito grande. Estão roubando o dinheiro que seria captado com novas licitações e estão negociando com essas empresas antecipadamente”, disse Solla, aos deputados governistas. O texto aprovado na Câmara estabelece condições para a prorrogação antecipada por 30 anos de contratos de concessão nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Pelo texto legal, a prorrogação poderá ser concedida sem licitação, apenas com a apresentação de um “estudo técnico que fundamente a vantagem do contrato em substituição à nova licitação”. “Nos corredores da Câmara só se fala que o financiamento de campanha dos deputados está garantido. O dinheiro da Lava-jato saiu, agora entra a propina nas concessionárias. Eu peço que o Ministério Público fique de olho porque o que foi aprovado aqui é um escândalo”, completou o petista.