O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros, desde que não sejam municípios na mesma região metropolitana. Para ter o direito garantido, é necessária indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade. De acordo com o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda, caso solicitado. A ajuda poderá pagar despesas de transporte, alimentação e diárias. A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/99 do Ministério da Saúde.  Contudo, segundo Randolfe, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. “Não podemos permitir que os pacientes percam o acesso à devida terapêutica por não poderem chegar a ela, em virtude de sua incapacidade financeira.” A proposta inclui a ajuda na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). O projeto estabelece que os recursos para a cobertura dos custos do paciente venham da União. Os valores pagos pela União serão pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente. O valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com a inflação. O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada nos valores fixados do benefício. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A boa música chega ao Boulevard Shopping em mais uma edição do Terraço Boulevard. Além da volta da Banda Melim, dessa vez quem também irá animar os feirenses é o cantor Saulo. Os shows acontecem no dia 10 de fevereiro, a partir das 16h, e os ingressos já estão à venda no balcão da Central Mix. O sucesso da primeira edição e pedidos de retorno nas redes sociais garantiram a volta da Banda Melim. Formado por três irmãos cariocas – Diogo, Rodrigo e Gabi, o grupo tem uma mistura temperada de reggae, pop e MPB. O estilo ‘good vibes’ do trio promete embalar o público ao som de hits como ‘Meu Abrigo’ e ‘Ouvi Dizer’. Já os fãs de Saulo curtirão o show da turnê ‘O Azul e o Sol’, intitulado por ele mesmo como “álbum de textos, livro de música” - a união perfeita entre música e poesia com a sonoridade da Bahia. Terceiro CD da carreira solo do artista, a produção é inspirada no universo das palavras e seus mistérios e o intuito é fazer com que o público ‘mergulhe’ nas letras e significados das canções. Além de toda a estrutura do show com palco, banheiro e bar, o evento tem a missão de proporcionar uma experiência diferenciada aos participantes. Com isso, o espaço será transformado num ambiente de luau, convidando os espectadores a vestirem branco pra completar o clima da festa. As apresentações acontecem no estacionamento do Boulevard Shopping, com abertura dos portões às 16h. Os clientes do show terão tarifa única de estacionamento no valor de R$ 10,00, com pagamento antecipado. 

Ao longo do trajeto da Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (17), o governador Rui Costa foi surpreendido ao visitar as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), no bairro de Roma, com um bolo de aniversário oferecido pela superintendente da instituição, Maria Rita Pontes. Na véspera do aniversário, comemorado nesta sexta-feira (18), Rui disse que “foi abençoado por nossa santa Irmã Dulce, da Bahia e do povo brasileiro. Que Deus nos abençoe, nos proteja e nos dê sabedoria e saúde para governar com uma correria ainda maior”. Logo após a comemoração, Rui retomou a caminhada até a Igreja do Bonfim, acompanhado pela primeira-dama, Aline Peixoto, e recebeu manifestações de carinho da população.

As embalagens de alimentos destinados ao público infantil (0 a 12 anos incompletos) não devem ter partes cortantes ou perfurantes ou que possam ser facilmente destacadas e engolidas, de acordo com o Projeto de Lei 10942/18. O texto também proíbe a existência de componentes tóxicos. Renata Abreu acredita que a medida pode reduzir incidentes com crianças. A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Segundo ela, são comuns incidentes com crianças ocasionados pelas embalagens. “Muitas crianças se machucam ou ingerem acidentalmente fragmentos de embalagens que contêm partes pontiagudas ou cortantes, ou constituintes tóxicos”, justifica. Pelo texto, as categorias e grupos de alimentos destinados prioritariamente ao público infantil serão definidos em regulamento pelos órgãos de saúde pública e vigilância sanitária. A medida entrará em vigor no prazo de 120 dias após a publicação da lei, se aprovada. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após o juiz Antonio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, aceitar uma denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito da cidade e candidato derrotado ao governo do Estado, José Ronaldo (DEM), o democrata foi a público para negar as irregularidades.De acordo com a denúncia de novembro do ano passado do MP-BA, Zé Ronaldo teria burlado a exigência de licitação em contrato realizado em abril de 2013 no valor de aproximadamente R$ 6,4 milhões entre a prefeitura e a Cooperativa de Serviços Profissionais Especializados em Saúde (Coopersade).

Veja na íntegra as justificativas:

 

Em vista da divulgação na imprensa de denúncia feita pelo promotor Thiago Quadros, alegando irregularidades na contratação emergencial de empresa efetuada no ano de 2013, para prestação de serviços na área de saúde neste município, a Secretaria de Saúde de Feira de Santana faz os seguintes esclarecimentos: Não há que se discutir a necessidade, à época, da contratação em regime emergencial, uma vez que se tratava da continuidade da prestação de serviços em área essencial à população, tais como Programa de Saúde da Família (PSF) e unidades básicas de saúde. Ao assumir o Governo, em 1º de janeiro de 2013, o novo gestor encontrou o contrato de prestação de serviços na área de saúde completando o ciclo de 70 meses de vigência. Respeitando orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda à administração pública não extrapolar os cinco anos de duração de um mesmo vínculo, o novo gestor municipal determinou abertura de processo licitatório, publicado no Diário Oficial da União em sua edição dos dias 2 e 3 de fevereiro daquele ano (portanto, apenas 30 dias após empossado), com o objetivo de contratar um novo prestador. Não por acaso, por determinação do gestor municipal, aquela seria a primeira licitação da administração que se iniciava, dado a necessidade e o interesse público. A nova administração, na verdade, determinou novos processos licitatórios para todos os contratos em vigor na Prefeitura, com o objetivo de reduzir valores praticados nas mais diversas prestações de serviços, o que se efetivou, representando economia de até 50% para os cofres públicos. A licitação, na modalidade de concorrência, foi marcada para o dia 7 de março de 2013. Porém, em vista de pedidos de impugnação, acolhidos pela Comissão de Licitações, a sua conclusão acabou não acontecendo. Erros técnicos foram detectados e a licitação foi revogada. Neste momento, a Secretaria de Saúde, diante da necessidade da revogação do processo, e ao mesmo tempo da manutenção dos serviços essenciais à comunidade, cumpriu a única alternativa razoável para o momento: a abertura de uma dispensa de licitação para contratação imediata e temporária. O Município, afinal, não poderia prescindir de profissionais enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, técnicos em radiologia e tantos outros servidores sem os quais os serviços oferecidos seriam interrompidos. A Secretaria Municipal de Saúde efetuou a regular tomada de preços, junto ao mercado, obtendo as seguintes propostas, de três empresas: R$ 9.880.60188; R$ 6.639.058,02 e R$ 6.379.495,62, esta última, menor preço apresentado, consagrada vencedora, cumprindo período de abril a outubro de 2013. Valor rigorosamente igual ao praticado em 2012, último ano do contrato, sem qualquer correção monetária. Tão logo iniciou-se o período emergencial, a Secretaria de Saúde iniciou processo licitatório para contratação regular do serviço. Em cláusula, a administração determinou que o contrato de emergência seria interrompido automaticamente, mediante a conclusão da licitação e definida nova empresa prestadora. Tal licitação foi realizada, mas revogada em seguida em razão do envolvimento da empresa selecionada em denúncias apuradas pelas autoridades federais e amplamente divulgadas no programa “Fantástico”, da Rede Globo. A Secretaria de Saúde, mais uma vez em proteção ao direito do acesso do cidadão aos serviços de saúde, prorrogou por dois meses o contrato emergencial com a prestadora anterior . Antes mesmo de vencer os 60 dias, realizou novo processo licitatório, contratando duas empresas para a prestação dos serviços e assim encerrando definitivamente o contrato emergencial. No momento adequado, a Secretaria de Saúde apresentará toda a documentação necessária para comprovar a absoluta regularidade dos atos da administração e o interesse de salvaguardar o Município, em todo este processo.

No dia 27 de dezembro de 2018, o Diário Oficial de Feira de Santana trouxe a publicação da nomeação de uma chefe de gabinete do vice-prefeito. Um decreto considerado normal, exceto pelo simples fato da cidade não ter vice-prefeito. No dia 11 de janeiro, provavelmente, após se atentarem da criação de um "cargo fantasma", a mesma servidora foi exonerada e nomeada em outro lugar, desta vez no gabinete do prefeito Colbert Filho, ex-vice-prefeito. 

 

Foi-se o tempo em que a redução da maioridade penal dividia a população brasileira. Hoje, já não é isso o que acontece. Atualmente, 84% dos brasileiros são a favor da redução de 18 pra 16 anos. Só 14% são contrários à mudança da lei e 2% são indiferentes ou não opinaram na pesquisa Datafolha que mostrou esse panorama. 

 

Um juiz da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana decidiu aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito da cidade e ex-candidato ao governo do Estado, Zé Ronaldo (DEM). Ele virou réu por suspeita de ter burlado a exigência de licitação em um contrato de R$ 6.379.495,62 milhões com a cooperativa Coopersade, em abril de 2013. O autor da denúncia aceita pelo juiz Antonio Henrique da Silva é o promotor Tiago Quadros, que aponta que o acordo irregular foi feito como continuidade a um contrato emergencial, cuja vigência havia expirado no dia 4 de abril de 2013. Segundo ele, "os denunciados simularam a realização do processo de dispensa de licitação". Além de Zé Ronaldo, o promotor denunciou também o então subprocurador do Município, Cleudson Santos Almeida, e a secretária de Saúde da cidade Denise Lima Mascarenhas. De acordo com Quadros, ao mesmo tempo em que atuava na prefeitura, Almeida era advogado trabalhista da Coopersade e emitiu um parecer no qual teria distorcido uma norma estadual para driblar exigências da Lei de Licitações. Diante desses fatos, o juiz entendeu que a denúncia obedece os ditames do Código de Processo Penal (CPP) e também transformou Almeida e Denise em réus. (BN)

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) afirmou que o seu filho, Carlos Geilson Junior, pediu para sair da prefeitura em abril de 2017, ao contrário do que saiu na última edição do Diário Oficial do Município (DOM), publicado nesta segunda-feira (14).  “Ele ficou dois meses na secretaria no início do ano. Saiu para trabalhar no ramo dele, executivo no ramo de alimentação. Alguém comeu mosca. O prefeito está muito mal assessorado. Alguém no afã de prestar serviço ao prefeito de exonerar qualquer pessoa ligada a mim fez a publicação para fazer uma média com ele”, justificou. Segundo consta no DOM, Carlos Geilson Santana Silva foi exonerado, a pedido, em documento assinado pelo prefeito ACM Neto (DEM) no dia 11 de janeiro, dia que o gestor voltou de viagem. (Bahia Notícias)

 

 

O prefeito de Feira de Santana Colbert Martins afirmou nos últimos dias que ao decidir enviar uma tropa da Polícia Militar (PM) baiana para socorrer o Ceará, que vive uma onda de ataques a equipamentos públicos por parte do crime organizado, o governador da Bahia Rui Costa não demonstrou se preocupar com a segurança de Feira. De acordo com Zé Neto, eleito deputado federal, “Colbert deveria se preocupar com a realidade administrativa de Feira de Santana e não com a segurança pública do Estado que, Graças a Deus, fechou o ano de 2018 com números positivos de redução”. O deputado afirma que, de fato, ainda podemos fazer muito para melhorar a segurança do município. “Porém, o que talvez o prefeito de Feira não entenda é que ao mandar 100 homens para colaborar nessa situação difícil que vive o Ceará, o governador Rui Costa, assim como os governadores dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Piauí, está ajudando o Ceará a atravessar essa profunda crise que não se restringe apenas ao Estado, pois é uma situação que vai se aflorando em diversos estados do Brasil e que impõe, inclusive neste momento, uma solidariedade entre todo o Nordeste”. Zé Neto ainda informou que o governador Rui possui uma proposta para enfrentar a violência de forma localizada no Estado com uma espécie de Consórcio no Nordeste, podendo ampliar para todo o país. “Essa situação vai desde a colaboração, como foi feita agora neste momento de emergência, com tropas, até nas trocas de informações, de conhecimentos e melhorias das interlocuções. Isso é algo que deve ser feito com muita precisão e responsabilidade”. Por fim, o deputado eleito a federal sugeriu que Colbert se preocupe com a crise na saúde e com o transporte público do município. “O prefeito de Feira deveria se preocupar com o BRT, que até hoje ele não conseguiu entregar e pelo que estou vendo não vai ser entregue; com o preço altíssimo do transporte coletivo, que é o pior sistema de transporte do país, infelizmente; e outras tantas questões administrativas que ele deveria estar mais preocupado do que ficar dando palpite em situações do Estado que estão muito bem conduzidas pelo nosso governador Rui Costa”.

O Projeto de Lei 10583/18 inclui medidas de prevenção à erotização precoce nas escolas públicas do Brasil. O texto define erotização precoce como a prática de exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações. Pela proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), entre os objetivos das medidas estão: - prevenir e combater a prática da erotização infantil (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social das crianças; capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; orientar envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social; envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil. Carvalho aponta que é necessário definir o que é erotização precoce, pois não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como ela enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, assim como seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto. “Muitas mensagens publicitárias e atitudes de adultos induzem as crianças a se exibirem e se comportarem de forma precocemente erotizada, ou seja, com apelos sexuais que são normais entre jovens e/ou adultos, mas não naturais da infância. É necessário respeitar essas variações normais, pois se as crianças antecipam certas vivências elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar”, apontou a parlamentar. O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (Lei 13.804/19), tem origem em projeto (PL 1530/15) do deputado Efraim Filho (DEM-PB). Quando da discussão da proposta no Plenário da Câmara, em dezembro, o relator do texto, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) destacou que a suspensão da habilitação era uma questão de justiça. “Nada mais justo você tirar a habilitação de quem usa seu veículo para isso”, disse Macris. Ao sancionar as novas regras, o presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de suspensão do CNPJ de empresas envolvidas com o transporte, recebimento, armazenamento ou venda de produtos roubados, falsificados ou contrabandeados. Após ouvir o Ministério da Economia, o presidente alegou que o texto permitia a perda do CNPJ de forma geral e objetiva, sem a observação de critérios que considerassem a gravidade da infração, os antecedentes e condição econômica do infrator. A possibilidade de perda de habilitação de motorista envolvido com contrabando foi sancionada junto com outras quatro leis. Entre elas, a que prevê a obrigação de as escolas notificarem o Conselho Tutelar quando as faltas escolares de um aluno atingirem 30% (Lei 13.803/19). Antes, o percentual era de 50%. A nova lei é baseada em projeto (PL 6137/13) da deputada Keiko Ota (PSB-SP). Também foi sancionada a lei que proíbe os bancos de concederem financiamento com recursos oficiais a empresas em débito com o FGTS (Lei 13.805/19). A lei tem origem no Projeto de Lei 9618/18, do Senado. E, ainda, foi sancionada a lei que permite às cooperativas representarem seus associados em processos judiciais (Lei 13.806/19). A nova legislação é baseada no Projeto de Lei 3748/15, do Senado Federal.

A Prefeitura de Feira de Santana  e o Banco do Brasil assinaram um Protocolo de Intenções objetivando criar condições e estimular serviços e produtos, a exemplo da cessão de um prédio de propriedade da instituição bancária, na Rua Filinto Bastos. Os termos do acordo prevê a viabilização de um empréstimo estimado em R$30 milhões,  já aprovado pela Câmara Municipal, destinados a inovação, modernização e aquisição de máquinas e equipamentos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A frota de veículos da Prefeitura também passará a ter o seu abastecimento de combustível, velocidade e quilometragem controlados  por um serviço oferecido pelo banco, através de um cartão. A gestão da frota, através desta nova logística, pretende propiciar mais economia e eficiência para a administração pública. Tanto a frota de veículos quanto o patrimônio do Município passam a contar com Seguros de Vida do BB. O  Regime de Previdência Municipal também passará a contar com a consultoria financeira e gestão atuarial do Banco do Brasil.   Ao assinar o protocolo com o superintendente estadual do Banco do Brasil, Amauri de Vasconcelos, o   prefeito Colbert Martins Filho ressaltou que a iniciativa possibilitará ainda a cobrança de dívidas ativas, como uma alternativa de recuperação de créditos do Município de forma não judicial.