A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5293/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que amplia a pena para o pedestre infrator, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). A proposta classifica a infração cometida pelo pedestre como média, com multa de R$ 85,13. O texto permite substituir a multa pela frequência em curso de educação de trânsito, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo Lima, o curso seria uma opção principalmente para pedestres de baixa renda. “O comportamento inadequado ou mesmo errado do pedestre é um componente significativo para a ocorrência de atropelamentos, muitos dos quais resultam em vítimas fatais”, disse o deputado. Atualmente, quem deixar de cruzar uma rua fora da faixa de pedestre, passarela ou passagem específica pode ser multado em R$ 26, que corresponde a 50% da multa leve prevista no Código. Os pedestres também podem ser multados se cruzarem viadutos, pontes ou túneis sem calçada, se desobedecerem à sinalização ou se atrapalharem o trânsito em atos como manifestações e desfiles. Outra proposta (PL 5624/13), do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), tramita apensada e pune com seis meses a um ano de detenção ou multa os vendedores ambulantes ou entregadores de panfleto em pistas. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal). Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado Federal. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas informais. Já em relação à competência, Luiza Erundina alega que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional. Para ela, a transformação do Supremo Tribunal Federal em uma “autêntica” Corte Constitucional, “corrigiria esses graves defeitos no funcionamento”. Segundo a proposta, a nova Corte será composta de 15 ministros (os atuais ministros permanecem no cargo), nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação dos nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A seleção será feita a partir de listas tríplices de candidatos provenientes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia. Elas seriam elaboradas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela proposta, os candidatos deverão ter idade entre 40 e 60 anos. Atualmente, a idade mínima de candidatura é 35 anos; e a máxima, 65. Luiza Erundina justifica que o novo sistema de nomeação dificultará pressões em favor de determinada candidatura; além de estabelecer, já de início, uma seleção de candidatos segundo um saber jurídico. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Saiba mais. 

O prefeito José Ronaldo de Carvalho comandou nesta quarta-feira, 8, a primeira reunião deste ano do seu secretariado. Além dos secretários, também participaram do encontro os representantes da Fundação Cultural Egberto Tavares Costa, Fundação Hospitalar, Superintendência Municipal de Trânsito, Instituto de Previdência, Controladoria, Procon, o procurador geral do Município,  e o chefe do Gabinete do Prefeito. Na reunião, realizada no Centro Comunitário Ederval Nunes, da Fundação Senhor dos Passos, o prefeito priorizou orientações aos titulares de secretarias e dirigentes de órgãos da administração descentralizada (autarquias e fundações) quanto à necessidade de evitar “descuidos” com informações e procedimentos exigidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Um dos responsáveis pela contabilidade municipal, Joaquim Galvão, foi convidado para a reunião e fez explanações sobre a responsabilidade de todos os gestores. “Temos que ter o máximo de atenção em diversos temas, desde as complexas licitações públicas e prazos para apresentação de despesas, mensalmente ao pagamento em dia das contas de água, luz e telefone de todas as repartições”, advertiu o prefeito. Ronaldo afirmou que eventuais juros e multas por pagamentos em atraso serão quitados pelo secretário responsável. “O prefeito pode até ser responsabilizado, pois para o TCM eu é que sou penalizado; mas não vou tirar do meu bolso por algo que não fiz. Quem deixou de pagar em dia é que vai arcar com o prejuízo. Melhor que paguemos antecipadamente do que perder o prazo”, disse, dirigindo-se a todos os seus colaboradores. O prefeito também falou das expectativas do Governo para 2014 e das obras que devem ser concluídas este ano. Alguns secretários apresentaram sugestões e também projetos de suas pastas para o novo exercício que se inicia.

As cidades que mantiverem pelo menos 12 m² de área verde por habitante e que derem destino ambientalmente correto para todos os seus resíduos sólidos podem receber um novo selo verde, o chamado Selo Cidade Sustentável. A medida está prevista no Projeto de Lei 5546/13, do deputado Paulo Feijó (PR-RJ). Pela proposta, só receberá o selo a cidade que cumprir as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei 12.305/10. Feijó explicou que o novo selo deve beneficiar as cidades que mantiverem boas práticas em favor do meio ambiente. “Nossa expectativa é a de que o reconhecimento da qualidade da gestão ambiental das administrações públicas municipais trará benefícios, inclusive financeiros, nacionais, estaduais e mesmo internacionais, para as cidades que se destacarem na busca da sustentabilidade”, avalia o parlamentar. A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5564/13 determina que todos os veículos de transporte coletivo no País sejam equipados com aparelho de ar-condicionado com dispositivo regulador de temperatura. Apresentada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta estipula como punição à empresa que descumprir a regra o recolhimento imediato do veiculo, com proibição de circular até a satisfação da exigência, além de multa de até 50 vezes o salário mínimo e proibição de participar de licitação para prestação serviço de transporte coletivo. Maia ressalta que estudos de Medicina do Trabalho atestam que 45% dos motoristas e cobradores sofrem com o calor nos ônibus, e os que trabalham em veículos com ar-condicionado são menos afetados pelo estresse no trânsito. “Além disso, a medida trará maior qualidade aos usuários do sistema, dando maior conforto aos que necessitam diariamente pegar o coletivo para o trabalho”, acrescenta. O deputado lembra que diversas cidades já possuem leis municipais que obrigam os ônibus a ter esse equipamento. Segundo o projeto, as empresas de transporte coletivo terão até três anos para adequarem suas frotas à nova legislação. A proposta também reduz a zero as alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita bruta no mercado interno de óleo diesel, partes, peças, pneus e câmaras de ar de borracha, componentes, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, equipamentos e serviços a serem empregados no reparo, revisão, manutenção e conservação de veículos prestadores de serviços de transporte coletivo. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5415/13 determina que o proprietário de veículo que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos prejuízos eventualmente causados a terceiro. A proposta foi apresentada pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Ele afirma que “a jurisprudência brasileira consolidou o entendimento de que, uma vez provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelo dano causado a terceiro”. No entanto, na avaliação do parlamentar, essa responsabilização, além de ser injusta, contraria o Código Civil (Lei 10.406/02), que o projeto se propõe a alterar. O autor ressalta que o artigo 927 do Código estabelece que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Daí o argumento segundo o qual “o entendimento jurisprudencial exorbita e se constitui em verdadeira injustiça, pois verificada a existência de culpa por parte do causador do dano, é este que tem a obrigação de repará-lo”. A proposta foi encaminhada para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em relação ao seu mérito.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5326/13 prevê que os vestibulares de todas as Instituições Federais de Educação Superior (Ifes) serão realizados em data unificada. De acordo com a autora da proposta, deputada Rosane Ferreira (PV-PR), os exames para essas instituições têm levado ao chamado “turismo do vestibular, a injusta ocupação de vagas localizadas nas diversas unidades federativas por candidatos de outros estados ou regiões”. A deputada acrescenta que a concorrência pelas vagas remanescentes, ainda são ocupadas por meio de exames vestibulares realizados em datas distintas, “tem dado oportunidade à circulação dos candidatos com melhores condições financeiras”. Na avaliação da parlamentar, esses candidatos “ocupam as vagas daqueles que, por falta de condições financeiras, só teriam meios de disputá-las nas instituições públicas, gratuitas e localizadas na proximidade de suas residências”. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM) se reunirá com todos os secretários e presidentes de autarquias no próximo dia 8 de janeiro. O encontro acontecerá na Fundação Senhor dos Passos, a partir das 8h. O objetivo é fazer uma avaliação das realizações no ano de 2013 e planejar as metas para 2014. "O encontro é fundamental para traçar as diretrizes de trabalho do Governo Municipal", observou o secretário de Governo, Paulo Aquino.  

O deputado estadual Bruno Reis (PMDB), vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa, lançou um desafio à base governista nesta quinta-feira (2), quando foram abertos os trabalhos legislativos do ano: o parlamentar pediu que a base prove que os R$ 400 milhões antecipados pela Caixa Econômica Federal (CEF) à época do processo de privatização da Embasa tenham sido devolvidos pelo atual governo. O recurso havia sido antecipado pelo banco ao governo estadual quando o governador ainda era César Borges e, desfeito o processo de privatização da Embasa, o ex-governador Paulo Souto devolveu o recurso empenhado pelo banco. Agora, segundo Bruno Reis, a base governista argumenta que o recurso teria sido pago durante o governo de Jaques Wagner, o que teria provocado um rombo no fundo previdenciário. Esse seria, portanto, o motivo da pressa em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiantamento dos royalties do petróleo. Bruno Reis afirma que a má gestão do atual governo provocou o rombo no fundo previdenciário, e não o suposto pagamento dos R$ 400 milhões que, na verdade, foram pagos à Caixa pelo ex-governador. “Se o governo conseguir provar que o dinheiro foi pago por essa gestão, a oposição aceita votar a PEC dos Royalties sem qualquer tipo de manobra regimental. Se o governo não conseguir provar, retira o projeto. O desafio está feito. Depois não venham me dizer que a oposição é intransigente e não aceita acordo. Querem creditar o rombo no governo de Paulo Souto, mas, a verdade, é que a atual administração não deposita os recursos há sete anos. E, agora, é natural que seja identificado o rombo porque servidores, invariavelmente, se aposentam. Sem depósitos no fundo, não há equilíbrio”, argumenta o parlamentar. A PEC 134/2013 versa sobre a antecipação dos recursos financeiros destinados ao Estado resultantes dos royalties do petróleo. O rombo do fundo previdenciário, que, segundo o governo, seria preenchido com o dinheiro da antecipação, foi calculado em R$ 1,6 bilhão em 2013. Em 2014, esse montante chegaria a R$ 2,3 bilhões. A oposição afirma que a manobra seria usada pela atual gestão para transferir a “bola de neve” para o próximo governador.