Ouvir os questionamentos da população e explicar os aspectos que viabilizam o projeto do BRT (sigla inglesa para Transporte Rápido por Ônibus) em Feira de Santana. A participação da comunidade na discussão do desenvolvimento da cidade foi garantida na segunda audiência pública sobre o projeto, realizada nesta quarta-feira, 17, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (Acefs). Na oportunidade foram feitas perguntas, criticas e sugestões por parte de vários dos presentes na audiência. A palavra foi franqueada para os interessados e os questionamentos respondidos pelo secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito e o engenheiro de tráfego, André Fialho, responsável pelos estudos de viabilidade do BRT. Diversos representantes de movimentos, associações e organizações não-governamentais compareceram ao encontro, além de vereadores – governistas e de oposição. A mesa estava composta pelos promotores públicos Sávio Damasceno (Ministério Público Estadual) e Kleiton Santos (Ministério Público Federal). Por orientação do Ministério Público do Estado da Bahia, o Governo Municipal realizou duas audiências públicas para debater o projeto de implantação do BRT. A primeira foi realizada na segunda-feira, 15, também no auditório da Acefs.   A expectativa agora é que os promotores se pronunciem acerca das discussões feitas nas audiências públicas, manifestando ou não a necessidade de que propostas feitas nos encontros sejam avaliadas para possível envolvimento no projeto do BRT. O Ministério Público também poderá requisitar mais informações e tirar dúvidas com o Município acerca do projeto.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na gasolina sofrerá aumento de 3% a partir de abril de 2015. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa no início da noite desta quarta-feira (17/12), com votos contra da oposição. “Votei contra esse projeto, pois quero estar com a consciência tranquila, de que não coloquei nesse aumento as minhas impressões digitais”, afirmou o deputado estadual Carlos Geilson (PTN). Após o governador sancionar esse aumento, a alíquota do ICMS vai subir de 27% para 30%, e a Bahia será, juntamente com o Rio de Janeiro, o estado que mais tributa no país. Atualmente de cada litro de gasolina comprado, 0,85 centavos é de ICMS. “O povo da Bahia não suporta mais tanto imposto, a carga tributária é perversa. Senhor Rui Costa, em sua campanha era pregado que a Bahia desfrutava de saúde financeira, mas não é isso que estamos percebendo. Não é isso que estamos sentindo no bolso. A máscara caiu, esse aumento é a verdadeira prova do buraco que se criou nas contas do Estado”, criticou. Segundo Geilson, o aumento dos combustíveis resulta num efeito cascata, atinge dos mais favorecidos aos mais carentes. Ele ainda protestou sobre a forma de encaminhamento do projeto ao plenário. “Um projeto dessa importância não pode chegar ao plenário sem passar pelas comissões. De que adianta o funcionamento das comissões, se o governador faz pouco caso delas e joga os projetos diretamente para o plenário, sem que sejam discutidos?”, questionou o deputado.

 

O deputado estadual Targino Machado (DEM), em discurso no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia nesta quarta-feira (17), criticou a aprovação da PEC nº. 141/2014, que concede pensão vitalícia para ex-governadores no Estado da Bahia. De acordo com o parlamentar, essa atitude dos seus pares é uma imoralidade. “Provoquei o conjunto dos deputados desta Casa para me apresentar a justificativa para emascular a Constituição do nosso Estado com uma proposta que foi aprovada, no breu das tocas, para beneficiar o governador Jaques Wagner. Se fosse presidente desta Casa não daria seguimento a esta imoralidade, que desrespeita a Constituição, o Parlamento, o Poder Legislativo e o poder de representação. Quero saber dos meus colegas o que é que eles ganharam para defender essa PEC que institui pensão vitalícia para ex-governador. Não acredito em almoço de graça. Alguma coisa houve para aprovarem isso à unanimidade”. Para Targino, os aposentados, que trabalham durante trinta e cinco anos, veem suas aposentadorias minguando ao longo do tempo, e justamente na hora que eles mais precisam, quando as despesas são maiores com remédios, médicos e planos de saúde. “Foi perpetrado um crime de lesa-pátria com a aprovação desta PEC. Respeitem os aposentados que deram a vida pagando impostos e contribuindo para o INSS. Quem se aposentou ganhando dez, se viver mais quinze anos passará a receber um salário mínimo apenas, pois tudo sobe disparadamente. Os ex-governadores vão entrar no bonde da alegria. Fico triste com a atitude desta Casa, que emasculou a Constituição do Estado”, disse.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 7897/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa para os membros da Justiça Militar da União. A matéria precisa ainda ser votada pelo Senado. Essa gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e a outros tribunais. Ela será paga quando houver acumulação de juízo, nos casos de atuação simultânea em auditorias ou acervos processuais distintos e no acúmulo de função administrativa com atividade jurisdicional. O valor é de 1/3 do subsídio do magistrado que substituir para cada 30 dias de exercício cumulativo, paga proporcionalmente ao número de dias se superior a três. Aprovada na forma de uma emenda substitutiva, a proposta especifica que a gratificação terá natureza remuneratória e sua soma ao subsídio não poderá implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto proíbe a concessão da gratificação nas hipóteses de substituição em feitos determinados; de atuação conjunta de magistrados; e de atuação em regime de plantão. A acumulação com recebimento da gratificação também poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição. O cumprimento da regra será regulamentado pelo STM. A proposta recebeu parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Amauri Teixeira (PT-BA); e do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Feira de Santana, ocorrida no inicio da semana marcou o encerramento das atividades legislativa do 2º período da 17ª Legislatura. A partir de desta terça-feira (16), o Legislativo feirense entra em recesso, retornando as sessões ordinárias no dia 19 de fevereiro de 2015. Durante esse período, os diversos setores administrativos da Câmara continuarão funcionando. No dia 2 de janeiro, às 8h30, no plenário da Casa da Cidadania, haverá uma sessão solene apenas para a posse da nova Mesa Diretora, que é composta pelos vereadores: Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB), presidente da Câmara; Welligton Andrade (PTN), 1º vice-presidente; Alberto Nery (PT), 2º vice-presidente; José Carneiro (PSL), 3º vice-presidente; Gerusa Sampaio (PROS), 1ª secretária; David Neto (PTN), 2º secretário; e Robeci da Vassoura (PHS), 3º secretário.

Um ranking com a frequência dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia foi divulgado pelo A Tarde mostra que o parlamentar mais assíduo não conseguiu se reeleger e o mais faltoso garantiu sua reeleição nas urnas. O deputado Paulo Câmera (PDT) faltou a 51 sessões de um total de 114 existentes no período que esteve no Legislativo e foi reeleito com 44.972 mil votos. O segundo mais ausente foi Targino Machado (DEM), com 35,04% de faltas, com 67.565 mil votos, o democrata foi reeleito. O terceiro mais faltoso foi Paulo Rangel (PT), se ausentou de 171 sessões de um total de 508 e garantiu sua reeleição com o apoio de 49.776 eleitores. Fátima Nunes (PT) se ausentou em 166 sessões nessa legislatura e foi reeleita com 56.333 mil. Timóteo Brito (PSD), Cláudia Oliveira (PSD), Herbert Barbosa (DEM), Eures Ribeiro (PV), Kelly Magalhães (PCdoB) e Bira Coroa (PT), completam a lista dos mais faltosos. No caminho contrário, Álvaro Gomes (PCdoB) faltou a apenas 20 sessões, sendo o mais assíduo, e não conseguiu sua reeleição para uma nova legislatura.

 

Depois de entrar com uma representação no Ministério Público Federal contra a ViaBahia, o advogado Rafael Pinto Cordeiro (foto), agora quer coletar assinaturas em apoio à causa. Especialista em defesa do consumidor, Cordeiro criou uma petição pública que visa coletar assinaturas solicitando uma medida judicial solicitando a rescisão do contrato de concessão da BR-324 e da BR-116.  Através do Facebook, ele solicitou ajuda dos internautas. “Para ter mais força na luta contra o descaso da ViaBahia com nós usuários, precisamos nos unir. Por isso, criei uma petição pública onde pretendo reunir assinaturas em apoio a causa. Sozinho eu não vou conseguir nada, mas com apoio de vocês provavelmente teremos sucesso nessa empreitada em busca de sermos respeitados como consumidor”, escreveu. Clique AQUI para assinar a petição. 

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Feira de Santana, da responsabilidade de José Ronaldo de Carvalho (DEM), referentes ao exercício de 2013. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, aplicou multa no valor de R$ 15 mil ao gestor pelas falhas contidas no relatório e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 2.833,90, com recursos pessoais, em razão de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos. O acompanhamento da execução orçamentária, promovido mensalmente pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou que a administração promoveu gastos excessivos com a locação de uma camionete cabine dupla para o gabinete do prefeito, ao custo de R$ 90.600,00 pelo período de 24 meses, valor este que seria suficiente para a aquisição do veículo. Também foi constatada a contratação de servidores sem concurso público e a realização de despesas imoderadas com a publicação de atos oficiais e serviços de tecnologia da informação. Em relação à contratação das empresas Sustentare Serviços Ambientais, ao custo de R$ 3.788.652,00, para a gestão de aterro sanitário por 180 dias, e Jotagê Engenharia, Comércio e Incorporações Ltda., ao custo de R$ 8.255.364,00, para a limpeza pública por 180 dias, a relatoria não identificou irregularidades, tendo em vista que as contratações foram fundamentadas na dispensa por emergência, uma vez que a população não poderia ficar sem esses serviços essenciais. O município apresentou uma receita arrecadada da ordem de R$ 727.117.980,28 e realizou despesas de R$ 727.846.830,41, registrando um déficit de R$ 728.850,13. Cabe recurso da decisão.

O governador diplomado Rui Costa anunciou, nesta terça-feira (16), os nomes que vão assumir 14 das 24 secretarias estaduais. O evento que revelou os novos secretários, realizado no Salão de Atos da Governadoria do Estado, no Centro administrativo, aconteceu depois da cerimônia de diplomação dos eleitos no pleito de 2014, que legitimou o novo governador, vice, senador, além dos deputados estaduais e federais para tomarem posse de seus cargos em 2015. Pouco antes de anunciar os nomes, o governador diplomado afirmou que terá a responsabilidade de articular e cobrar um trabalho de qualidade para um governo de forte parceria com os municípios. "Todos os nomes fazem parte de uma equipe formada por pessoas com características e perfis diferentes, mas com uma coisa que eu não abro mão, não haverá trabalhos isolados, todas as secretarias trabalharão para o conjunto das forças políticas que apoiam esse governo". A partir de janeiro, o vice governador João Leão assume a Secretaria de Planejamento (Seplan). Continuam no governo: Maurício Barbosa, na Segurança Pública (SSP); Marcus Cavalcanti, na Infraestrutura (Seinfra); Eugênio Spengler no Meio Ambiente (Sema); Osvaldo Barreto, na Educação (Sec); Nestor Duarte, na Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), e Manoel Vitório, na Fazenda. Entram para a equipe de secretários: Fábio Vilas-Boas, na Secretaria da Saúde (Sesab); André Curvello vai para Secretaria de Comunicação Social (Secom); a nova Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) fica com Geraldo Reis; Álvaro Gomes  vai para a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - (Setre); e a recém criada Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) será comandada por Cássio Peixoto. Já a Secretaria de Relações Institucionais (Serin) fica com Josias Gomes. Houve ainda o anúncio de Paulo Moreno como procurador geral do Estado.  Segundo Rui Costa, na quinta-feira (18) ainda serão definidos os nomes que vão assumir a Casa Civil, Secretaria da Administração (Saeb), Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Secretaria de Turismo (Setur), Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e Secretaria da Cultura (Secult).  Já o anúncio dos comandantes das polícias Militar e Civil acontecerá no dia 31 de dezembro, na véspera da cerimônia de posse, que acontece no dia 1º de janeiro. 

O governador eleito da Bahia, Rui Costa (PT), promove coletiva de imprensa, nesta terça-feira (16), às 10h, para anunciar a composição da equipe de secretários estaduais. O anúncio será realizado no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador. De acordo com Rui, a escolha dos nomes buscou o melhor para a Bahia. "Trabalhamos para encontrar quadros que unissem características técnicas e políticas, porque eu acho que essa é a melhor combinação. Queremos pessoas que tenham afinidade com as áreas que vão tocar. Essa composição é sempre um quebra cabeça e amanhã nós iremos anunciar", destacou.

Fortalecer a oposição na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. Este é objetivo do vereador Alberto Nery (PT), eleito segundo vice-presidente da nova Mesa Diretiva da Casa da Cidadania. A eleição, realizada nesta segunda-feira (15), garantiu a presença da oposição na Mesa e tornou o vereador Ronny (PSDB), o novo presidente da Casa.  Para Nery, o novo cargo que é regimental (tendo em vista que o Partido do Trabalhadores tem, ao lado do PTN, o maior número de vereadores na Casa e no caso de chapa única, deve ter lugar na mesa) será também uma ferramenta para inibir manobras que garantem a aprovação de projetos de interesse do Executivo, sem o debate. “Vamos lutar para garantir que as matérias de interesse da comunidade sejam amplamente debatidas, para que não haja mais tantos atropelos como houve na última legislatura, com projetos votados em primeira e segunda discussão no mesmo dia.”, destacou.  A eleição realizada hoje marcou o encerramento das atividades parlamentares de 2014 que serão retomadas em 19 de fevereiro de 2015. O recesso será interrompido apenas no dia 02 de janeiro, quando acontecerá a sessão de posse da nova mesa diretiva. “Esperamos que a oposição possa ter mais voz na Câmara para continuar lutando para que os debates ocorram e os projetos que verdadeiramente beneficiem a comunidade que representamos, sejam aprovados”, finalizou Nery. 

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7898/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende por mais três anos, até abril de 2018, o prazo final para que municípios elaborem seus planos de mobilidade urbana, compatíveis e integrados aos respectivos planos diretores. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que dá prazo de três anos para os municípios elaborarem os planos – o prazo se encerra em abril de 2015. “Concordamos com a exigência para que os planos de mobilidade fossem elaborados com prioridade. Mas a escassez de pessoal para realizar o trabalho, aliada a problemas financeiros, tem trazido uma imensa dificuldade para os municípios”, argumenta o deputado. Bezerra afirma que os municípios estão pressionados por outras demandas de planejamento incluídas na legislação federal recentemente, como o Plano Municipal de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e o Plano Municipal de Saneamento (Lei 11.445/07). O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.