A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6855/13, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para ampliar as atribuições do conselho tutelar. De acordo com a proposta, o conselho poderá requisitar serviços públicos nas áreas de cultura, esporte e lazer, além dos serviços já previstos hoje – de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. O autor do projeto, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), destaca que o estatuto já prevê, entre os direitos de meninos e meninas, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer. “No entanto, requisitar os serviços nessas áreas não consta entre as atribuições do conselho tutelar, expressamente definidas no ECA”, completa. Conforme o estatuto, é responsabilidade das prefeituras a criação e a manutenção de pelo menos um conselho tutelar em cada município brasileiro, com cinco conselheiros escolhidos pela comunidade. O órgão tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado federal Fernando Torres (PSD) comemorou o parecer do Ministério Público da Bahia (MP) que pugnou pela suspensão da Lei Municipal 3.249/13, que autorizou o reajuste do Imposto Predial de Territorial Urbano (IPTU), de Feira de Santana. Fernando Torres é autor da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia com objetivo de anular o reajuste autorizado pela Prefeitura em 2014. O parecer do MP é assinado por Geder Luiz Rocha Gomes, Procurador-Chefe de Justiça Adjunto, que se manifestou a cerca do pedido de liminar, proposta Adin. O Procurador-Chefe Adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes, afirma que a Lei “traz consigo uma inescondível aptidão de promover graves danos aos cidadãos do município de Feira de Santana”, relata. O representante do Ministério Público entende, ainda, que a Lei Municipal criou “um cenário em que os munícipes foram transformados em reféns do Poder Público”. “Esse parecer do Ministério Público nos mostra que não estamos sozinhos nessa luta contra um reajuste abusivo imposto aos feirenses. Parabenizo o Ministério Público pela sua atuação em defesa da coletividade”, disse Fernando Torres. A Adin deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

 

Políticos de diversos partidos lamentaram a trágica morte do  ex-governador e candidato à Presidência da República, Eduardo Campos (PSB), ocorrida nesta terça-feira (13). O prefeito de Salvador, ACM Neto disse que o Brasil perdeu um dos seus políticos mais qualificados.  “A política, o Brasil e o Nordeste perderam um dos seus representantes mais qualificados. Como deputado, governador e ministro, Eduardo Campos sempre trabalhou pelo desenvolvimento do Brasil”, afirmou o prefeito, que foi colega do ex-governador na Câmara. O candidato do Democratas ao governo da Bahia, Paulo Souto considerou  a morte de Eduardo Campos é uma perda inestimável para a política brasileira. "É motivo de consternação nacional a fatalidade que vitimou esse exemplar homem público, notável nas esferas legislativa e executiva. Eduardo Campos deixa saudades por tudo que realizou e o muito que ainda realizaria, porque o talento político que trazia no DNA, ele nunca poupou para transformar Pernambuco, o Nordeste e o Brasil”, lamentou Souto. Para Rui Costa, candidato do PT ao governo baiano, a política brasileira está triste com a trágica notícia da morte do governador Eduardo Campos. "O cenário político brasileiro ficou mais pobre a eleição perde um pouco do seu brilho com a morte de um dos seus candidatos mais aguerridos", disse. O governador da Bahia, Jaques Wagner se disse extremamente consternado com a notícia da trágica morte do ex-governador de Pernambuco. "Ele merece a mais elevada homenagem de todos os brasileiros. Eu, pessoalmente, perco um grande amigo. Construímos laços de profundo carinho, respeito e admiração. Em nosso último encontro, no enterro do escritor Ariano Suassuna, pude abraçá-lo. Em meu nome, em nome de minha esposa Fátima e de todas as baianas e baianos, a nossa homenagem a esse exemplo de ser humano e homem público", disse o governador.

 

 

O Instituto Babesp (Bahia, Pesquisa e Estatística), popularmente conhecido como DataNilo, divulgou nesta quarta-feira (13) mais uma pesquisa eleitoral.  Na pesquisa, Paulo Souto (DEM) lidera com 40%,  seguido de Rui Costa (PT) 16% e Lídice da Mata (PSB) 13%. Marcos Mendes (2%), Rogério Tadeu Da Luz (PRTB) 1%, Renata Mallet menos de 1%, e por fim, 29% é a porcentagem das intenções de votos nulos e/ou brancos, na pesquisa estimulada.  Se comparada com a pesquisa do Ibope, o candidato petista pula de 8% para 16%, passando a militante do PSB, que permanece com os 13%. Durante a pesquisa, foram ouvidas 2000 pessoas em 84 municípios baianos de 5 a 11 deste mês.

O vereador Welligton Andrade (PTN) usou a tribuna da Câmara Municipal, nesta terça-feira (12), para parabenizar a iniciativa do Poder Executivo Estadual que publicou, recentemente, um decreto no Diário Oficial determinando que os concursos públicos promovidos pela administração pública direta e indireta do estado da Bahia deverão reservar 30% das vagas oferecidas à população negra. Para o edil, essa medida é um grande avanço. “O nosso Brasil tem um débito com a população negra, porque por muito tempo aqui houve a discriminação racial, que castigou a população negra”, disse Welligton, argumentando que  até pouco tempo só os brancos tinham educação de qualidade e  condições financeiras. “Os negros eram relegados a segundo plano. Agora, foi feito a justiça”, afirmou. Na oportunidade, ele parabenizou o Legislativo feirense e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia por terem aprovado projetos com a finalidade de implantar e consolidar políticas públicas em prol  de segmentos sociais historicamente excluídos. “E preciso que se respeitem todas as pessoas”, disse.

A deputada estadual Graça Pimenta (PMDB) não vai disputar as eleições no dia 5 de outubro. A decisão da parlamentar levou em consideração questões pessoais e particulares, segundo ela revelou em postagem no Twitter. Graça Pimenta já encaminhou o seu pedido de desistência da candidatura ao Tribunal Regional Eleitoral (TER), assim como também já comunicou oficialmente à direção do partido na Bahia. “Vou repensar minha vida, meus projetos pessoais e políticos. Precisamos saber a hora de avançar, mas também de reconhecer o momento de parar para refletir”, justifica a deputada estadual. A deputada estadual Graça Pimenta através de sua assessoria aproveitou para agradecer às lideranças políticas, a exemplo de prefeitos e ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores que lhe externaram apoio, de uma forma geral, além do eleitor por ter confiado no mandato. 

Em discurso na sessão legislativa desta segunda-feira (11), o vereador José Carneiro (PSL) chamou atenção do vereador Edvaldo Lima (PP) por perpetuar em rede social discurso com nuances “de quem está sofrendo ameaças”. José Carneiro  lembrou  que na sessão ordinária da Câmara, da última quarta-feira (6), ocorreu uma “’Guerra Santa’, onde irmãos se desentenderam  e as ofensas chegaram a um limite  inesperado”.  Ele  se referiu ao desgaste no plenário, sobretudo entre os edis Edvaldo Lima e Justiniano França,  por causa da lei de nº 3.416/13, de autoria do Poder Executivo, que  institui o Plano Municipal da Juventude do município de Feira de Santana, com o objetivo de consolidar políticas públicas para jovens de vários os segmentos da sociedade, entre eles, homossexuais. “Edvaldo coloca na rede social uma mensagem como se tivesse recebendo ameaças. No meu ponto de vista, ele está chantageando. Para mim, isso é chantagem emocional,  porque Justiniano não representa perigo para ninguém; é um homem de bem, um cidadão conceituado nesta cidade e não podemos aceitar que alguém, de forma chantagista, dizer que Justiniano pode ameaçar a vida de alguém. Feira de Santana  e este estado conhece o caráter e as posições de Justiniano França”, defendeu. Para José Carneiro, o comportamento de Edvaldo Lima  é “ridículo”. Ele também ressaltou que “a igreja não dá ensinamentos para irmãos chantagearem ou tirarem proveitos”.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que regula o uso de armas de balas de borracha por policiais. Pelo texto, o disparo de balas de borracha só poderá ser feito por pessoal especialmente treinado no manejo das armas. Logo após a operação, a autoridade que determinou o disparo deverá encaminhar, à autoridade imediatamente superior, relatório discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão. Ainda conforme a proposta, a decisão deverá levar em conta a doutrina do uso progressivo da força e uma criteriosa avaliação dos bens jurídicos ameaçados, considerando os princípios da legalidade, moderação, necessidade, proporcionalidade, oportunidade e conveniência. “Torna-se cada vez mais frequente o uso, por forças policiais, de balas de borracha como munição não letal”, afirma Meyer. “Todavia, o seu uso indiscriminado pode causar efeitos deletérios à integridade física, tornando-se necessária a sua regulação”, complementa. O projeto determina que a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego e a posse de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha ficarão regulados pelo Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Decreto 3.665/00). De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 7231/14) torna obrigatória a existência de gerador de energia elétrica, dotado de sistema de acionamento automático, em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada que possuírem centro cirúrgico, centro obstetrício, unidade de tratamento intensivo, unidade coronária ou qualquer outra instalação que requeira a não interrupção de procedimentos de saúde. Luiz de Deus afirma que as falhas no fornecimento de energia torna fundamental a instalação de geradores. O hospital que descumprir esta determinação ficará sujeito a multa diária que será definida em portaria do Ministério da Saúde, diz o texto. No caso de hospital privado, a não instalação do gerador impedirá a manutenção de credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os estabelecimentos hospitalares deverão cumprir a determinação em até 180 dias, após a publicação da lei que advier do projeto. O autor da proposta, deputado Luiz de Deus (DEM-BA), afirma que a falta de investimento do governo federal na melhoria do sistema elétrico brasileiro tem colaborado, nos últimos anos, para uma série de falhas no fornecimento de energia. “Tal situação tem tornado fundamental e inadiável a instalação de sistemas alternativos para suprimento de energia elétrica nas unidades hospitalares públicas e privadas de saúde”. Ele argumenta que o oferecimento de um sistema de saúde de qualidade é obrigação do governo, por meio do SUS, e, “sem suprimento alternativo de energia, esse objetivo claramente não é atingido”. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (7) indica estabilidade nas intenções de voto para presidente da República em relação ao levantamento anterior, segundo o instituto. A presidente Dilma  Rousseff (PT) aparece com 38% das intenções de voto, mesmo percentual registrado em julho; Aécio  Neves (PSDB) registrou 23% (em julho, tinha 22%); e Eduardo  Campos (PSB) tem 9% (na pesquisa anterior, eram 8%). Somados, todos os dez adversários de Dilma na eleição deste ano acumulam 38%, mesmo percentual da presidente. Para um candidato conseguir vencer a eleição no primeiro turno, precisa ter mais votos que a soma de todos os rivais. Por isso, segundo o Ibope, não é possível afirmar se haverá segundo turno ou se a eleição será decidida no primeiro turno. Encomendada pela TV Globo, a pesquisa ouviu 2.506 eleitores entre os últimos domingo (3) e quarta-feira (6) em 175 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos (isso significa que a intenção de voto em um candidato com 10%, por exemplo, pode oscilar entre 8% e 12%). (Informações do G1)

Na próxima sexta-feira (08/08), a Câmara de Vereadores de Feira de Santana concede Título de Cidadão Feirense ao ex-vereador Marialvo Barreto. A sessão solene acontece às 19h na Casa da Cidadania. A concessão foi definida através do projeto de decreto 008/14 de autoria do vereador Alberto Nery (PT), aprovado por unanimidade e justificado pela alta contribuição de Marialvo Barreto à sociedade feirense, como professor e representante público no Legislativo durante dois mandatos. "O companheiro Marialvo possui uma vasta história de luta em Feira de Santana. Participou ativamente de conquistas em nossa cidade e continua atuante. Esse título é um reconhecimento à sua dedicação e compromisso com o povo de Feira", defendeu Nery. Conhecido por seu estilo combativo, Marialvo defende causas sociais e inclusão de minorias. Foi diretor do Sindicato dos Professores no Estado da Bahia (SINPRO-BA), professor do curso de Geografia da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), ex-diretor do Departamento de Ciências Humanas e Filosofia da Uefs e da Federação Nordeste dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e ex-vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (CONTEE).