A Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 131/15, que facilita o repasse de recursos federais a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que executam ações ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), determina que será obrigatória a execução de emendas individuais ao Orçamento direcionadas a essas entidades, independentemente de comprovação da adimplência – em relação a compromissos de natureza fiscal ou previdenciária junto à União – das instituições beneficiadas. O relator na CCJ, deputado Covatti Filho (PP-RS), defendeu a constitucionalidade da proposta. De acordo com o autor da PEC, a medida corrige uma injustiça cometida contra as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades filantrópicas que atuam na atenção hospitalar e ambulatorial, por meio de convênios com o SUS. “Conhecemos as dificuldades financeiras pelas quais passam essas instituições para manterem os hospitais em condições de funcionamento. Estima-se que mais de 50% da população são assistidas pelas Santas Casas e por outras associações sem fins lucrativos”, argumentou Heinze. A execução obrigatória das emendas individuais terá de respeitar o teto definido na Emenda do Orçamento Impositivo (Emenda Constitucional 86): metade do limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário pode ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Atualmente, a Constituição já não exige a adimplência de estados, do Distrito Federal e dos municípios para a transferência de verbas pela União a serviços de saúde. A PEC será analisada agora por uma comissão especial, a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

Tramitam na Câmara dos Deputados sete projetos de decreto legislativo (PDC 562/16 e apensados) que buscam sustar a cobrança de bagagens despachadas em aviões comerciais, permitida em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).  Como a cobrança só será admitida para voos a partir de 14 de março de 2017, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), autor de um dos PDCs, defende a realização de uma audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor, com os interessados, logo na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro. O Senado já aprovou a sustação da norma, que ainda depende do aval da Câmara. A Anac afirma que a resolução iguala o Brasil à maioria dos demais países, já que hoje apenas cinco nações adotam franquia obrigatória de bagagem despachada. Segundo Ricardo Catanant, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da agência, a mudança deve permitir reduções de preços das passagens: “Em muitos mercados, empresas passaram a vender bilhetes sem a franquia de bagagens a preços mais atraentes. Foi nesse cenário, inclusive, que surgiram as companhias de baixo custo, as low cost. Esperamos que os passageiros aqui no Brasil possam ter acesso a esse tipo de serviço”. Para Celso Russomanno, porém, nada garante que os preços vão baixar. “Temos poucas companhias áreas no Brasil. Nós, consumidores, queremos saber o que virá pela frente. A Comissão de Defesa do Consumidor está alerta e não vai permitir abuso por parte das empresas”, declarou. O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) também reclamou da possibilidade de cobrança das bagagens despachadas. “O nordestino gosta de viajar com uma comidinha na bagagem para levar aos parentes. A medida da Anac vai cercear um dos poucos prazeres que ainda temos na vida. Temos de pensar um pouquinho no povo”, argumentou.  Nas normas divulgadas pela Anac, o passageiro ainda deverá declarar obrigatoriamente bagagens de valor superior a R$ 5 mil sob pena de não ter direito à indenização de valor superior a esse em caso de extravio. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor sustenta que a medida é ruim porque a indenização sempre deve corresponder ao dano sofrido.

 

O anúncio do secretariado do quarto mandato do prefeito José Ronaldo (DEM) não trouxe nenhuma perspectiva de novidade no governo. Mudanças em apenas quatro secretarias. Destaque positivo para a entrada do competente jornalista Edson Borges na secretaria de Cultura, Esporte e Lazer no lugar do igualmente competente advogado Rafael Cordeiro. A troca foi a pedido do vice, Colbert Filho, “dono” da cadeira. Negativo para entrada do desconhecido empresário “Nau” (assim apresentado) na inexpressiva Secretaria de Relações Institucionais cumprindo a cota de indicação do deputado Irmão Lázaro. Sérgio Carneiro, que deixou a secretaria de Relações Institucionais, assume o Meio Ambiente no lugar de Maurício Carvalho. Este, assume a Superintendência Municipal de Trânsito, no lugar do capitão Francisco Júnior, que deixa o governo e volta para a Polícia Militar. O vereador evangélico Eli Ribeiro assume o lugar de Sandro Ricardo na Habitação, abrindo vaga na Câmara para o retorno da apagada vereadora Cíntia Machado. Por fim, Ronaldo nomeou o vereador Justiniano França na secretaria de Serviços Públicos e abriu vaga para o retorno de Carlito do Peixe ao legislativo em 2017. O antigo titular da pasta, o advogado Icaro Ivvin foi rebaixado ao cargo de subprocurador.

A Comissão do Esporte aprovou projeto que garante o livre exercício de manifestação e a liberdade de expressão aos torcedores nos locais onde são realizados os eventos desportivos (PL 5919/16). A proposta do deputado Ivan Valente (Psol-SP) acrescenta a previsão na legislação (Lei 10.671/03). De acordo com Valente, a medida é importante para assegurar a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento. O deputado relembra casos recentes em que torcedores foram impedidos de se manifestar politicamente em estádios como no campeonato paulista de futebol, quando foram impedidos de se manifestar, de forma pacífica, por meio de faixas com críticas a entidades de administração do desporto, emissoras de televisão e casos de corrupção na política. A Comissão do Esporte aprovou a proposta tal como foi apresentada, por sugestão do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). "O objetivo das proibições estabelecidas atualmente no Estatuto do Torcedor não é o de tolher a expressão legítima e pacífica de torcedores, mas sim o de evitar ofensas, verbais ou escritas, inclusive de caráter racista, xenófobo e discriminatório", argumenta. Valente lembrou também das manifestações de caráter político que foram proibidas nos estádios durante os jogos olímpicos. “Procuramos estender a garantia da livre manifestação às competições nacionais. Não faria sentido que apenas uma competição internacional, sediada no Brasil, propiciasse essa possibilidade aos torcedores (nacionais e estrangeiros), enquanto nossos torneios ainda estariam ameaçados por impedimentos arbitrários ao legítimo direito de manifestação”, destacou Ivan Valente. O projeto foi foi aprovado sem alterações na Comissão de Esportes e aguarda análise na Constituição e Justiça e de Cidadania.

Trabalhadores que há mais de 40 anos exercem o seu ofício no Centro de Abastecimento, especialmente os do setor de  artesanato, receberam uma boa notícia neste Natal. No último dia 23 de dezembro, através do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, o IPAC, o Governo do Estado assegurou o reconhecimento imaterial das práticas e fazeres dos artesãos do Centro. Numa atitude considerada incoerente pelo deputado estadual Zé Neto (PT), a Prefeitura Municipal de Feira de Santana tinha contestado a decisão do IPAC. A gestão municipal alegou que não existia necessidade da valoração imaterial relacionada aos homens e mulheres que trabalham no Centro de Abastecimento. O parecer do IPAC impede que um shopping popular seja construído na área onde funciona o mercado de artesanato. Apesar da contestação da Prefeitura, ficou mantido pelo IPAC o que já havia sido pesquisado e discutido pelos técnicos: o reconhecimento imaterial do artesanato do Centro de Abastecimento de Feira de Santana. “É um momento de extrema alegria para aqueles que lá trabalham e também para todos que defendem a cultura feirense. Apesar disso, sei que ainda não é uma vitória definitiva, visto que a Prefeitura vai tentar, a todo custo, tirar os artesãos do seu local de trabalho. Reafirmo ainda mais o meu compromisso de lutar pela preservação histórica dos nossos valores e, principalmente pelos artesãos do Centro”, afirma o deputado Zé Neto.

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas de 52,48% das prefeituras de 403 municípios que foram analisadas ao longo do ano, referentes a 2015. As contas de 14 municípios não foram ainda julgadas em 2016, duas delas – dos municípios de Itanagra e Nova Ibiá – porque não foram apresentadas ao tribunal e serão objeto de tomada de contas especial. Das câmaras municipais o TCM julgou as contas de 413 municípios (99,04%) e 365 (88,38%) foram aprovadas com ressalvas. Foram rejeitadas as contas de 29 câmaras (7,02%) e 19 (4,60%) foram aprovadas sem quaisquer reparos. Das 417 prefeituras baianas o TCM deixou de analisar as contas referentes a 2015, em razão de erros processuais, auditorias, diligências, divergências documentais ou pedidos de vistas de outros conselheiros após apresentação de relatório pelo conselheiro relator, dos municípios de Araças, Cabaceiras do Paraguaçu, Elísio Medrado, Itaberaba, Itajuípe, Livramento de Nossa Senhora, Mairi, Medeiros Neto, Nova Soure, Ruy Barbosa, Santo Amaro e São Félix. Em relação ao ano anterior, ou seja, em relação às contas de 2014, houve um crescimento substancial no percentual de contas rejeitadas, o que comprova, até pela análise histórica, que os prefeitos, com o passar dos anos no mandato, tendem a relaxar em relação às exigências impostas especialmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e, principalmente, o índice de gastos com pessoal, que deve ser limitado em 54%. Das contas de 2014 apenas 36,4% foram rejeitadas pelos conselheiros do TCM, enquanto 63,6% foram aprovadas, a maioria com pequenas ressalvas. Dos maiores e mais importantes municípios baianos foram aprovadas com ressalvas as contas de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, São Francisco do Conde, Barreiras, Simões Filho e Ilhéus. E rejeitadas em razão de irregularidades constitucionais ou por inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal as dos municípios de Camaçari, Itabuna, Lauro de Freitas, Juazeiro e Candeias. “O TCM – disse o presidente da corte, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto – cumpriu com seu dever, como órgão de controle externo, de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelos municípios baianos. É certo que muitos administradores municipais enfrentaram dificuldades, em face da crise econômica e da consequente queda das receitas municipais, e não foram capazes de adequar as despesas à frustração das receitas. Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios não foram indiferentes com estas dificuldades, e procuraram, ao longo do período administrativo dos gestores, alertá-los para as exigências da lei. Além, é claro, de orientá-los na gestão para a necessidade do fiel cumprimento das leis que regem a administração pública. O TCM cumpriu com o seu dever ao longo de 2016, examinando e emitindo parecer sobre as contas dos municípios baianos”.

A quarta edição da Corrida de Feira traz para os amantes de corrida de rua feirenses uma novidade para a edição de 2017. A prova confirmada para o dia 4 de junho terá o percurso de 21 km, ou meia maratona. A informação foi divulgada neste domingo de Natal (25), pela RG+, que organiza o evento esportivo. Será a primeira vez que Feira de Santana recebe uma meia maratona. Além do percurso de 21 km, com saída da Avenida Getúlio Vargas, na Praça da Prefeitura Municipal e passando por outra importante avenida de Feira de Santana, a Noide Cerqueira, a Corrida de Feira também traz os percursos de 5 km e 10 km, já conhecidos pelos corredores de todo o estado. A inscrição para a meia maratona, com valores para cada percurso, bem como o site oficial do evento - www.meiamaratonadefeira.com.br - ocorrerão a partir do 13 de janeiro. A Corrida de Feira acontece desde 2014 e em três edições reuniu milhares de corredores, profissionais e amadores e também já contou com presença de corredores de nível olímpico, com as brasileiras Graciete Moreira (que já venceu as edições de 2014 e 2015) e Marily dos Santos, que chegou segundo lugar na edição de 2014 e foi a vencedora em 2016. As duas representaram o Brasil na Maratona olímpica da Rio 2016.

Projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propõe taxar a venda e a importação de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas no país. A proposta cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre esses produtos e estabelece que a arrecadação seja destinada às despesas com serviços públicos de saúde. O autor da proposta é o senador Jorge Viana (PT-AC). Pela proposta (PLS 430/2016), a alíquota da Cide-Refrigerantes será de 20%, cobrada na comercialização da produção ou na importação, para o mercado interno, de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas. A base de cálculo será o preço de saída desses produtos na comercialização no mercado interno, incluindo todos os tributos sobre eles incidentes. A Cide-Refrigerantes não deverá incidir na exportação desses produtos. O montante recolhido por meio da Cide-Refrigerantes deverá ser repassado totalmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Jorge Viana afirma que a Organização Mundial de Saúde (OMS) apoia a taxação sobre os refrigerantes, pela influência desse tipo de produto em casos crônicos de obesidade, diabetes e cárie dentária. Ele também cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que cerca de 60% dos brasileiros adultos estão acima do peso. Viana destaca ainda informação da Pesquisa Nacional de Saúde, coordenada pelo Ministério da Saúde, segundo a qual 32,3% das crianças com menos de 2 anos de idade já ingerem refrigerantes ou suco artificial. O senador lembra ainda que pessoas que consomem bebidas açucaradas com regularidade — uma ou duas latas por dia — têm risco 26% maior de desenvolver a diabetes de tipo 2. Países como França, México e Hungria, segundo Viana, já adotam taxações específicas sobre refrigerantes, além de vários estados norte-americanos. No México, após a adoção do novo imposto em 2014, o consumo de refrigerantes caiu 12% no ano seguinte. A presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), indicou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como o relator da proposta. O PLS 430/2016 terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos. Se a proposta for aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, seguirá direto para exame da Câmara dos Deputados.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para assegurar maior proteção ao cidadão de boa-fé na compra de imóveis. Segundo o autor do projeto (PL 5882/16), deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo é evitar que, ao adquirir um imóvel, o comprador seja acusado de má-fé por participar do negócio, a fim de evitar que o bem seja tomado pela justiça em decorrência de pendências judiciais do antigo proprietário, o que configura fraude à execução fiscal. O texto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não tiverem sido registradas ou averbadas ações cujos resultados possam levar o proprietário à insolvência. O texto remete ao entendimento consolidado pela Lei 13.097/15, resultado da conversão de medida provisória aprovada no Congresso. “Os tribunais brasileiros já haviam começado a prestigiar em suas decisões a boa-fé do terceiro adquirente, o que culminou em 2009 com a edição da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, onde se lê: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’”, explica Bezerra. A má-fé do comprador fica caracterizada pela concretização do negócio mesmo sabendo que o vendedor está em débito com a justiça. O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5908/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê isenção de cobrança de Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre as vacinas contra dengue. Conforme a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a “Dengvaxia”, primeira vacina contra dengue disponível no País, custa entre R$ 132,76 e R$ 138,53 para distribuidores, clínicas e hospitais, dependendo do ICMS adotado em cada estado. O produto é oferecido apenas em clínicas e hospitais particulares, não há previsão para fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tratamento com a vacina da multinacional francesa Sanofi Pasteur consiste na aplicação de três doses, a cada seis meses. Floriano ressalta que o custo da vacinação pode ficar ainda mais alto pela cobrança da aplicação nos estabelecimentos particulares, além da demanda familiar pelo tratamento contra dengue. Considerando apenas o custo por dose, cada pessoa gastará em média R$ 390,00. É um valor muito alto para a maioria da população, se levarmos em consideração o número de membros de uma família”, salientou, ao defender a atuação do Estado para minimizar os custos do produto em um contexto de crise na saúde pública. O texto não altera a cobrança de IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem usados na fabricação de vacinas. O projeto prevê que caberá ao Executivo, publicar dentro de 60 dias da aprovação do texto, a estimativa do montante de renúncia fiscal resultante da medida (Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00). O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/12), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, referentes ao exercício de 2015. O prefeito, no entanto, terá que pagar multa de R$4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico da administração. A relatoria determinou ainda a realização de auditoria em contratos que somam R$80,4 milhões, celebrados com cooperativas para a terceirização dos serviços de saúde, para que seja verificada a efetiva prestação dos serviços contratados e compatibilidade dos preços praticados. O balanço orçamentário registrou uma receita arrecadada no montante de R$957.231.735,53, correspondendo a 85,96% do valor previsto no orçamento, e uma despesa executada na ordem de R$964.000.023,75, resultando em déficit de R$6.768.288,22, o que evidencia um desequilíbrio nas contas públicas. Todas as obrigações constitucionais foram cumpridas. O investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino representou 27,53% da receita. Na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 91,61% dos recursos do Fundeb, superando o limite mínimo de 60%. Nas ações e serviços público de saúde o investimento também superou o índice mínimo exigido de 15%, vez que foram aplicados 25,15% dos impostos e transferências. O relatório técnico registrou a ocorrência de fragmentação de despesas para evitar processo licitatório; a contratação de pessoal sem concurso público; realização de despesas em valor superior ao estabelecido em um contrato e aditivo; e o não encaminhamento de processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$5.724.402,76. Cabe recurso da decisão.

Durante sua visita a Feira de Santana para entregar obras na cidade, o Governador Rui Costa anunciou o investimento de R$300 milhões para produção e ampliação do tratamento de água no município e na região. O deputado estadual e líder do governo, Zé Neto (PT), que acompanhou a visita do governador comemorou o anúncio. “Essa foi a melhor notícia que Feira recebeu este ano. Um investimento em uma área estratégica e importante para o desenvolvimento da cidade que tem trazido preocupações, apesar dos grandes obras realizadas - como os reservatórios do Campo Limpo que custaram cerca R$56 milhões para melhorar abastecimento na região norte da cidade, com volume de reservamento de 24 milhões de m³ de água, e estamos a caminho de entregar nos próximos meses mais dois grandes reservatórios na região leste, com investimento de R$32 milhões”, disse. Na ocasião, Zé Neto comentou a importância do recurso. “Esse investimento vai possibilitar a construção de uma nova adutora entre Feira e Conceição da Feira. Uma adutora com 3.000 m³ de distribuição de água por segundo, dobrando os atuais 1.500 m³ por segundo que tem sido entregue com reservamento atual. Inclusive, essa adutora está preste a completar 40 anos e está defasada pelo volume de fornecimento e estruturalmente, visto que vários trechos estão enferrujados gerando diversos problemas para a região”, afirmou. Na oportunidade o deputado também agradeceu o trabalho realizado pelo governador e a Embasa. “É importante agradecer ao governador Rui Costa, ao presidente da Embasa, Rogério Cedraz, e a toda equipe da empresa por esse importante investimento para a qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e social de Feira e das cidades circunvizinhas, que receberão uma influência positiva dessa obra que hoje foi anunciada pelo nosso governador que eu não canso de agradecer”, completou.

A Divisão Legislativa da Câmara Municipal de Feira de Santana apresentou demonstrativo referente ao 4º período da 17ª legislatura, contendo os números de projetos de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, proposta de emenda à Lei Orgânica, moções, requerimentos, indicações, sessões realizadas e audiências públicas. De acordo com o demonstrativo, 13 projetos de lei ordinária, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados por unanimidade, 08 aprovados por maioria e um se encontra em tramitação, totalizando assim 22 proposições. No que concerne ao Poder Legislativo, foram 27 projetos aprovados por unanimidade, 03 por maioria, 20 retirados de pauta a pedido dos autores, seis arquivados, nove rejeitados e oito se encontram em tramitação, totalizando 73 matérias. Quanto aos projetos de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois por unanimidade e um por maioria. No que tange aos projetos de resolução, foram dois aprovados por unanimidade e três retirados de pauta a pedido dos autores. Com relação a projetos de decreto legislativo, foram 67 aprovados por unanimidade, quatro por maioria, um retirado de pauta a pedido do autor, um arquivado e dois se encontram em tramitação, totalizando 75 matérias. Promulgados foram 80. O Poder Executivo sancionou 46 leis ordinárias e 10 aguardam sanção.  Também foram sancionadas três leis complementares.  Já o Poder Legislativo promulgou três leis e três resoluções. Foram lidas e encaminhadas 598 indicações e uma se encontra em tramitação. Requerimentos foram 49 aprovados por unanimidade, oito por maioria, um retirado de pauta a pedido dos autores, cinco rejeitados e um arquivado, totalizando 64. No tocante a propostas de emenda à Lei Orgânica, duas foram aprovadas por unanimidade e uma foi arquivada. Duas foram promulgadas. Quanto às moções, um foi aprovada por unanimidade, uma retirada de pauta a pedido do auto e 548 lidas e encaminhadas. Sessões realizadas pela Câmara Municipal foram ao todo 188, sendo que deste total, 140 ordinárias, 47 solenes e uma especial. Ainda foram realizadas 16 audiências públicas.