Foram votados em sessões extraordinárias, em primeira e segunda discussões, os projetos de lei, de autoria do Poder Executivo e da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana, que estabelecem a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e cargos comissionados. As matérias foram aprovadas por unanimidade dos edis presentes, na sessão desta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Feira de Santana. De acordo com a matéria do Executivo, os vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Descentralizada do Município de Feira de Santana, de suas autarquias e fundações, a exceção dos professores, especialistas em educação e secretários escolares da rede municipal de ensino, serão revistos, acrescendo-lhes aos vencimentos do mês de dezembro de 2015 o percentual de 10,64%, obedecendo as seguintes condições:  no mês de maio de 2016 será acrescido o percentual de 5% e no mês de agosto de 2016 será acrescido o percentual de 5,64%. Para os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário, exceto os de secretário municipal e aqueles correspondentes ao símbolo Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Direção e Assessoramento Especial (DAE) será acrescido o mesmo percentual dos servidores públicos da Administração Direta Descentralizada. Aplicam-se aos vencimentos dos aposentados e pensionistas o mesmo percentual já estabelecido nesta lei. Já no pl de autoria da Mesa Diretiva da Câmara Municipal, ficam reajustados em 7% os valores da remuneração dos servidores públicos e cargos comissionados da Casa. De acordo com a proposta, os valores reajustados serão devidos a partir do dia 1º de maio de 2016. Na discussão do projeto do Poder Executivo, o líder do Governo na Casa,  vereador José Carneiro (PSDB), afirmou que a maioria absoluta das cidades brasileiras, inclusive o Governo do Estado, não deu aumento aos servidores por não haver recursos. “Feira de Santana também vive a crise, mas não podemos deixar de parabenizar o Governo Municipal pela sensibilidade de conceder aos seus servidores 10,64%. Não é o que o servidor público merece, mas é o que o Governo pode fazer”, disse.

Os nove governadores do Nordeste estarão reunidos nesta quinta-feira, (19) em Maceió, Alagoas, para discutir a atual situação política e econômica do país. O objetivo da reunião, segundo o governador Rui Costa, que tomou a iniciativa de articular o encontro, é buscar o entendimento entre os nove governadores a fim de se estabelecer um posicionamento único sobre o processo político em curso no país.  Segundo Rui, o Estado da Bahia não pode tomar uma decisão isolada, tendo em vista um acordo estabelecido entre os governadores em 2014, segundo o qual, nos principais assuntos do país, os estados nordestinos iriam tomar uma posição conjunta.  “O Nordeste foi desprezado durante décadas, e só nos últimos anos nós vimos chegar universidades, investimentos educacionais, empregos, e o Nordeste não quer perder essa posição. E por isso há um sentimento dos governadores que nós devemos caminhar sempre juntos, em posição unificada, e nós vamos discutir essa posição agora, na quinta-feira”, afirmou Rui, durante a entrega de 118 viaturas à Polícia Militar de Salvador e Região Metropolitana, nesta segunda-feira. “Eu vou defender que haja um posicionamento dos governadores a favor das eleições diretas, e que o povo possa escolher um governante que passe a ter a legitimidade das urnas para encaminhar mudanças constitucionais legais que o país precisa para sair da crise”, completou o governador baiano. 

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove reunião na quarta-feira (18), a partir das 9h, com dez itens na pauta de votações. Entre eles, está o projeto (PLS 72/2016) que obriga o governo a oferecer às gestantes, de graça, repelente com eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti. Da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta inclui a exigência no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo a justificativa da autora, é alta a probabilidade de o vírus Zika ser a causa de grande parte dos casos de microcefalia no país, especialmente no Nordeste. Vanessa argumenta ainda que o aumento da incidência da doença gerou grande procura por repelentes nas farmácias do país, o que causou desabastecimento e elevação do preço do produto. O relator na CAS, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), concorda com Grazziotin. "A situação epidemiológica da microcefalia no país é grave e merece a atenção das autoridades sanitárias no sentido da adoção de todas as medidas cabíveis para o seu combate", afirma Gurgacz em seu relatório. Para ele, a distribuição gratuita de repelentes às gestantes é medida necessária para proteger os bebês de uma possível infecção pelo Zika vírus. Se aprovado pela CAS e não receber recurso para votação pelo Plenário, o projeto pode seguir diretamente à análise da Câmara dos Deputados.

O deputado Jorge Solla (PT) fez duras críticas ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e ao prefeito ACM Neto (DEM) na plenária de seu mandato, realizada sábado (14) em Salvador.  "Dilma foi a presidente que mais investiu na Bahia em toda a história. Há um sentimento muito grande de gratidão do povo baiano, que garantiu não só a vitória nas urnas – a mais importante e que garante a legitimidade do mandato –, mas até nas pesquisas de opinião a população baiana tem destoado do sudeste do país e tem majoritariamente se expressado contra o impeachment", destaca Solla O deputado recordou do apoio "decisivo" que Eduardo Cunha (PMDB) ganhou de ACM Neto para se eleger presidente da Câmara, no início de 2015, bem como o apoio recebido pelo prefeito em dezembro do ano passado, quando Neto foi à Brasília para garantir os votos do DEM contra a cassação de Cunha no Conselho de Ética. "Geddel já tentou dar o golpe na Bahia, mas o governador Wagner conseguiu reorganizar a base e, nas urnas, no voto, transformou o PMDB da Bahia em coadjuvante de oposição. Já o golpismo de Neto está no DNA. Tenta se vender como novidade, mas faz a política velha e suja, conspirou o tempo todo para derrubar Dilma", descreveu o petista.  "Nos dias que se sucedem, cada dia vai ficando mais clara a traição e a injustiça, a cada fala dos ministros e do presidente biônico a população vai percebendo o quanto os interesses deles são antagônicos com o que a população escolheu para si, para seu destino, para seu futuro. Estes golpistas sentirão na pele o peso do golpe quando as urnas cobrarem a conta", completou. A plenária, que reuniu 400 pessoas na Faculdade de Arquitetura da UFBA, teve a participação do deputado Afonso Florence, do secretário Josias Gomes, do presidente do PT,  Everaldo Anunciação, do prefeito de Irará, Derivaldo Pinto, dos vereadores Gilmar Santiago e Vânia Galvão, além de vereadores e secretários de prefeituras do interior.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 11 o Projeto de Lei (PL) 430/15, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que trata das condições de trabalho dos assistentes sociais. Autora do projeto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) explicou que esses profissionais vão a lugares que, às vezes, nem a polícia entra: “São profissionais do acolhimento, são profissionais do sim para as populações mais carentes. Nada mais justo do que dar-lhes todos os direitos que os demais trabalhadores têm". O relatório aprovado, da deputada  Erika Kokay (PT-DF), prevê adicional de insalubridade aos assistentes sociais que trabalham com portadores de doenças infectocontagiosas, em áreas e locais insalubres ou em situações de calamidade pública. Propõe também adicional de periculosidade aos assistentes que exercem suas atividades em locais de difícil acesso e que implique no uso de transporte precário ou risco acentuado à sua integridade física. “Nada mais justo que esses profissionais possam ter direito ao adicional de insalubridade quando exercerem suas atividades em contato com portadores de doenças infectocontagiosas e em locais insalubres ou no atendimento em situações de calamidade pública”, defendeu Kokay. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são remunerações dadas a alguns trabalhadores em situações específicas. O de insalubridade pode chegar a ate 40% do salário mínimo, já o de periculosidade é de até 30% do próprio salário. O projeto segue agora, em caráter conclusivo, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Transparência e Governança Pública pode votar nesta terça-feira (17), a partir das 14h30, o projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que determina a publicação na internet dos gastos pessoais da Presidência da República e de sua família e do governo federal feitos com o uso do cartão corporativo. O PLS 62/2016 proíbe a classificação de parte desses gastos como sigilosos. O senador Caiado justificou que essas despesas são até tornadas públicas, mas sem o detalhamento necessário. — Observa-se que muitos gastos com esse cartão, especialmente no caso da Presidência da República, são classificados como sigilosos - argumentou Ronaldo Caiado. O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSDB-MG), elogiou a iniciativa, mas mudou o texto para regulamentar com mais detalhes esse instrumento de pagamento de contas. Uma das regras previstas é a proibição de saques em dinheiro com o cartão de pagamentos a não ser com prévia autorização. Anastasia afirma, no projeto, que "somente 9% das despesas realizadas no exercício de 2015, de um total de aproximadamente R$ 6 milhões, foram divulgadas no Portal Transparência do governo federal, sendo os 91% restantes classificados como “informações protegidas por sigilo". A comissão deve examinar também um pedido do senador João Capiberibe (PSB-AP) para realização de um ciclo de debates sobre os sites de transparência em todas as esferas da administração pública. Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Fazenda e do Planejamento, o secretário da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, e o promotor do estado do Amapá, Afonso Guilherme. Capiberibe justificou que a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) é uma arma eficiente no combate à corrupção, uma vez que obriga a União, estados e municípios a colocarem as suas contas na internet. — A promoção da transparência das informações públicas é uma ferramenta de aperfeiçoamento da democracia, o que incentiva a educação política, subsidia o combate à corrupção e facilita a avaliação dos governantes por parte da sociedade, explicou o senador do Amapá.

Com investimentos de R$ 2,7 milhões em obras e equipamentos, o governador Rui Costa inaugurou, nesta quinta-feira (12), uma UTI adulto com dez leitos no Hospital Regional de Eunápolis, a primeira no município do Sul da Bahia. Os recursos contemplaram ainda a aquisição de ventiladores pulmonares para novo setor, de equipamentos para o centro cirúrgico da unidade hospitalar e de um tomógrafo. As entregas são resultados de convênios, entre o Governo do Estado e a prefeitura, que totalizam cerca de R$ 3,8 milhões e incluem ainda a reforma de todo o hospital, além da construção de uma ala pediátrica e de uma UTI neonatal, também com dez leitos, ambas com obras físicas já concluídas, faltando apenas serem equipadas. Segundo o governador, os investimentos fazem parte da estratégia de regionalizar a saúde pública, levando serviços alta complexidade para todas as regiões do estado. “Nós ainda vamos acrescentar aos convênios já feitos a entrega de um arco cirúrgico, que vai ajudar muito no atendimento de traumas na unidade. Os investimentos se somam ao reposicionamento do Hospital Estadual de Porto Seguro, que vai sair de cinco leitos de UTI para dez. Dessa forma a região contará com 30 leitos de UTI, garantindo o atendimento dos pacientes com mais qualidade e eficiência”. Também no município, Rui inaugurou a pavimentação de ruas no bairro Pequi e entregou um caminhão e um veículo leve para entidades ligadas à agricultura familiar. Além disso, participou da inauguração de duas unidades básicas de saúde, de uma Academia da Saúde e de uma creche, obras municipais realizadas com recursos do governo federal. Eunápolis é a centésima cidade visitada pelo governador, em 142 viagens realizadas ao interior. Ainda nesta quinta-feira Rui segue para o município de Porto Seguro, onde também inaugura duas unidades básicas de saúde.

A posse de Michel Temer como novo presidente deve beneficiar, ao menos, um político de Feira de Santana diretamente. O ex-deputado federal Colbert Martins tem uma boa relação com o peemedebista e deve ocupar um cargo importante no novo governo. Em declarações passadas, Colbert  também chegou a dizer que caso o PMDB assumisse a presidência ele poderia pensar sobre uma candidatura a prefeito.  Atualmente o PMDB feirense faz parte da base de apoio do prefeito José Ronaldo (DEM), inclusive, ocupando duas secretarias. 

A Frente Parlamentar da Indústria do Estado da Bahia foi lançada oficialmente nesta quarta-feira (11/5) no plenário da Assembleia Legislativa. “A indústria fortalecida significa a volta do crescimento do emprego, que tanto precisamos”, frisou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), que é coordenador da Frente Parlamentar, representando a Indústria Cosmética, Têxtil, Vestuário e Calçados. O deputado ressaltou a importância do fortalecimento da indústria, para o restabelecimento econômico e, comemorou a abertura do Poli Modas em Feira de Santana, que acontecerá na próxima segunda-feira (16/5). O centro comercial venderá produtos vindos da indústria, com preço mais competitivo, e deve empregar cerca de 3 mil empregos diretos. Instituída no final do ano de 2015, a Frente Parlamentar pretende construir um canal de interlocução entre a indústria baiana e o legislativo estadual. A cerimônia desta quarta-feira foi lançada com a presença do presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Ricardo Alban, do presidente da Assembleia, Marcelo Nilo, do secretário de Infraestrutura do estado, Marcos Cavalcanti, do secretário estadual de Ciência Tecnologia e Inovação, Manoel Gomes de Mendonça Neto, de diretores da Federação, do presidente da Associação Comercial da Bahia, Luiz Fernando Ramos de Queiroz, representantes dos sindicatos que representam os diversos segmentos da indústria, empresários, de deputados estaduais e da comissão que compõe a Frente Parlamentar.

O Casarão dos Olhos D’Água, referência histórica e cultural que mais tarde daria origem à cidade de Feira de Santana, passará por processo de tombamento junto ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC). Desde novembro do ano passado, o secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Pinto Cordeiro, vem tomando as providências necessárias junto ao órgão estadual de preservação de bens de valor histórico-cultural. Com apenas 16 imóveis tombados, o ato evidencia momento histórico para a cidade. Técnicos do IPAC já visitaram in loco o Casarão e, na oportunidade, emitiram laudo reconhecendo o valor sociocultural e a importância de preservação do imóvel, sendo favorável para a abertura do processo de tombamento, fundamentado sob os critérios de integridade e autenticidade. “É importante salientar que o processo de tombamento não significa a desapropriação de imóvel, continuando a pertencer ao proprietário que manterá a responsabilidade pela conservação e, também, garantirmos o reconhecimento por toda a comunidade da importância do Casarão e inquestionável valor histórico e simbólico”, pontua Cordeiro. Ontem, 10, o secretário, através de notificação em edital, convocou a Fundação Alfredo da Costa e Almeida para, no prazo máximo de cinco dias úteis, tratar de assuntos referentes ao tombamento do imóvel, medida que busca facilitar o processo entre o Poder Público Municipal e o IPAC. Cordeiro explica que cada vez mais os municípios têm se transformado em agentes de preservação de sua própria história e garantidores do respeito à memória e na manutenção da qualidade de vida, sobretudo em seus centros urbanos. O secretário Rafael Cordeiro afirma que o tombamento se constitui em um ato de proteção para o imóvel garantindo que o mesmo não seja demolido e qualquer obra de manutenção, restauração e reforma, bem como alteração de uso ou atividade deverá ser previamente submetida à análise e aprovação do órgão de tutela, com escopo de proteção ao patrimônio sociocultural da cidade. Após aprovado e homologado por decreto, o tombamento criará possibilidades viáveis de conservação por parte do proprietário e, em caso da falta de condições, o Poder Público poderá captar recursos para o restauro emergencial e imediata conservação.

 

Durante pronunciamento nesta terça-feira (10), na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Pablo Roberto (PHS) comentou uma reunião ocorrida essa semana entre o diretório estadual do Partido Humanista da Solidariedade, com a presença do presidente estadual da sigla, Júnior Muniz, e representantes do diretório municipal: ele e os vereadores Reinaldo Miranda – Ronny, Tonhe Branco e Robeci da Vassoura. “É muito cedo para definições partidárias, a exemplo da reunião de ontem com  Ronny, Tonhe Branco, Robeci e Júnior Muniz, que vem cobrando um posicionamento do PHS em Feira. Participei de dois momentos de conversa sobre coligações de 2016, onde na  primeira conversa decidimos que nós trabalharíamos para fortalecer o nome do PHS, com  grande perspectiva de caminhar junto com o prefeito. No entanto, através de vídeo conferência, o diretório estadual afirmou que não abre mão de que Feira, Salvador e Vitória da Conquista tenham candidato próprio em 2016 para o Executivo”, informou.  O edil disse não ter alternativa, a não ser seguir a orientação dada pelo diretório estadual do PHS. “Todos nós temos a preocupação em participar de uma coligação que nos dê condições de voltar a esta Casa. Não nos resta alternativa, a não ser seguir orientação do partido. Não serei irresponsável de ir contra o partido, embora entenda que devemos continuar conversando para que o entendimento com os colegas aconteça”, destacou.  Ainda segundo o Pablo, o partido vai, através de ofício, comunicar esta decisão ao prefeito José Ronaldo de Carvalho. Em aparte, os vereadores Tonhe Branco e Robeci da Vassoura afirmaram que também seguirão a orientação e decisão do partido, seja ela qual for. "Vou seguir a orientação do PHS", garantiu Tonhe. "Estou pronto para seguir a determinação do meu partido", confirmou Robeci da Vassoura. O presidente do diretório municipal da sigla, presidente do Legislativo feirense, vereador Ronny, reafirmou as palavras de Pablo ressaltando que a executiva nacional do partido faz questão de que algumas cidades saiam com candidaturas próprias para prefeito. "Foi uma determinação da sigla e como militantes devemos seguir", pontuou Ronny.  

Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (10), da Casa Legislativa, o vereador Alberto Nery (PT) criticou as obras para construção de uma filial do Atacadão, na Lagoa Subaé. Segundo o edil, há estudos que comprovam que a área é de preservação ambiental.  “A empresa interessada na obra contratou a MAB Consultoria e Serviços Ambientais, que emitiu um relatório garantindo que a construção não causa dano ambiental à lagoa. Porém, a Prefeitura era quem deveria contratar uma empresa para fazer este relatório. A Universidade Estadual de Feira de Santana já realizou um levantamento cadastral da área da Lagoa Subaé, onde fica comprovado que aquela obra trata-se de crime ambiental”, argumentou Nery.  O petista disse que esteve no local, juntamente com o colega Beldes Ramos (PT), e percebeu que a Lagoa Subaé “sangrava” cada vez que as máquinas atuavam. “Passamos lá na tarde de ontem e a Lagoa chora, como se estivesse pedindo para não ser aterrada. Esta empresa contratada para dar esse relatório não conhece a cidade, não conhece as nascentes das nossas lagoas”, pontuou. Para finalizar, Nery pediu que as obras fossem paralisadas. “Em nome do povo de Feira de Santana, quero pedir que as obras sejam suspensas até que o Ministério Público se manifeste sobre o assunto e apresente um estudo mais detalhado sobre esta obra”.  

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 11346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para acrescentar medidas que reduzam o risco de escassez de água potável e estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos. A Segurança Alimentar e Nutricional é baseada em práticas alimentares que promovem a saúde. Trata-se de um direito de se alimentar devidamente, respeitando particularidades e características culturais de cada região. O projeto (PL 4366/16), de autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), pretende diminuir o risco de escassez de água potável, principalmente na agricultura familiar. Ela diz que a medida melhora a lei, que “garante direito a uma alimentação adequada no Brasil, por possibilitar um trabalho conjunto do Poder Público com a sociedade civil”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Autor da Lei 323/2015, o vereador e presidente do Legislativo feirense, Ronny (PHS) também cobrou do Poder Municipal o cumprimento da mesma, que foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. Ronny citou o primeiro artigo da lei que determina que todos os semáforos da cidade tenham temporizador, salientando que no artigo 3º, informa que os motoristas que foram multados em semáforos na cidade, após o período de adequação da lei, terão suas multas nulas. “Motoristas que foram multados nos semáforos que não estiverem com temporizador, serão isentos do pagamento de multa para tal infração. O Poder Executivo teve um prazo de 150 dias após sanção ou promulgação da lei para instalação dos temporizadores. A data da promulgação foi 23 de outubro, ou seja, a lei passou a ter validade a partir do dia 24 de março de 2016”, informou. Ronny afirmou que os vereadores cumpriram com o seu papel. “Nós vereadores de Feira de Santana fizemos a nossa parte, algo que sempre foi pedido pela população. Sempre que temos a possibilidade conversamos com as pessoas, para melhorar o dia a dia de quem faz uso de automóvel. Quero deixar isso claro para os colegas, que nós fizemos o nosso papel, agora vamos cobrar, já que promulgamos e é Lei Municipal”, afirmou. Em aparte, o vereador Alberto Nery (PT), comentou o assunto e também afirmou que a Casa cumpriu seu papel, atendendo ao pedido dos motoristas de Feira de Santana. “Deixo registrado que o prefeito comete um crime de responsabilidade fiscal, ao não cumprir uma lei aprovada. É um crime gravíssimo, porque temos pontos de ônibus próximo a sinaleiras e quando o motorista muda a marcha da primeira para segunda e adentra o sinal, pagam multa. Vamos tomar as providências cabíveis e necessárias”, advertiu.