A lei 9.066/2016, que dispõe sobre a proibição de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas, foi sancionada pelo prefeito ACM Neto e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (2). A medida atende ao projeto que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e, de acordo com o documento, são considerados veículos particulares aqueles que não constam nos cadastros municipais como homologados para o transporte de pessoas, mediante autorização, permissão ou concessão pública e cumprimento de todas as normas constantes nas legislações municipal, estadual e federal, a exemplo do Uber. Ainda segundo a lei, caso seja flagrado em descumprimento das regras, tanto o condutor quanto o proprietário do veículo e/ou a empresa podem receber multa de R$2,5 mil na primeira ocorrência e R$5 mil a partir da segunda notificação, além da apreensão do veículo e remoção. A liberação só ocorrerá mediante pagamento das taxas e multas devidas. O segundo artigo do projeto da Câmara, que tratava da proibição do transporte remunerado por meio de aplicativos fixos e móveis, acabou sendo vetado na lei. De acordo com o prefeito, o novo Regulamento do Sistema Convencional de Táxi (Setax), fruto das discussões em reuniões e debates promovidos por técnicos municipais, representantes da categoria e Ministério Público Estadual, já regulamenta o serviço de transporte de pessoas por veículos e prevê a utilização de aplicativos, que já estão sendo usados pelos taxistas.

 As denúncias sobre os possíveis crimes ambientais que estão sendo cometidos na Lagoa do Subaé, devido a construção de um hipermercado autorizada pelo Poder Público Municipal, foram apresentadas pela Comissão de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana ao Ministério Público Estadual. O ofício, que também é uma resposta a uma notificação do próprio órgão, foi protocolado na tarde desta quarta-feira (01) pelos vereadores Alberto Nery (presidente) e  David Evangelista Neto, que formam a comissão juntamente com o edil Correia Zezito. Também assinaram o documento os vereadores Pablo Roberto e Welington Andrade. “A comissão debateu esse assunto na Casa, foi até o local mais de uma vez e pôde constatar que a obra está sendo erguida na Lagoa. Não somos técnicos nem especialistas na área, mas é possível ver a olho nu, a água na região da construção. Na segunda visita feita ao local, dessa vez com um número ainda maior de edis, foi possível ver inclusive caçambas de cascalho aterrando o espaço, outra atividade que necessita de autorização específica não apresentada pela empresa. Após essa visita a obra, a Casa da Cidadania recebeu o secretário municipal de meio ambiente, Maurício Carvalho, mas muitas dúvidas e questões continuaram sem respostas. Agora, reunimos as denúncias, notícias, o estudo feito por profissionais da Universidade Estadual de Feira de Santana indicando a área como de proteção ambiental, bem como as informações oficiais apresentadas pelo secretário e estamos solicitando ao MP a suspensão da obra até que a apuração necessária para evitar que esse crime ambiental seja concluída”, declarou Nery. Ainda de acordo com o presidente da Comissão, é incompreensível que o Poder Público Municipal emita uma licença para a construção sem o estudo prévio necessário. “Como a Secretaria emite uma autorização para a construção em novembro de 2015 e somente agora, em 2016 e após as denúncias, solicita um estudo técnico? E mais: o estudo foi feito por uma empresa contratada pelo próprio hipermercado, maior interessado na continuidade da obra. Isso é no mínimo contraditório. Sem contar que um estudo feito em 2001 pela Universidade Estadual de Feira de Santana, uma instituição de tamanha credibilidade, foi ignorado. Agora, com o auxílio da Justiça, vamos lutar para evitar que mais uma área de Preservação Ambiental seja destruída neste município”, finalizou.