A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal rejeitou o projeto que proíbe o abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o território nacional (PL 5949/13). Hoje o abate é permitido pela Lei 7.291/84. O relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), ressaltou que, apesar de não ser hábito no Brasil, outros países consomem carne de cavalo. “No mundo, almôndegas, salame, mortadela, salsicha, sashimi e carne defumada estão entre as iguarias elaboradas com a carne equina”, afirmou o parlamentar ao recomendar a rejeição do projeto. “Em 2015, os frigoríficos brasileiros exportaram 2.800 toneladas de carne equina, 30% a mais do que em 2014, sobretudo para países europeus e asiáticos”, contabilizou. Para o autor do projeto, deputado Ricardo Izar (PP-SP), o abate desses animais é cruel e geralmente ocorre quando eles ficam velhos para serem usados como montaria ou tração. Segundo Cardoso Jr., no entanto, diversos especialistas argumentam que o abate de equídeos que não servem mais para o trabalho é uma medida aconselhável do ponto de vista humanitário e sanitário, por reduzir o risco de abandono e evitar que se tornem vetores de doenças. O deputado Valmir Assunção (PT-BA) discordou do relator e apresentou voto em separado. “O parecer livra os donos dos animais da obrigação de prestar a devida assistência e cuidado merecidos pelos mesmos após longos anos de trabalho”, criticou. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17 aprovou substitutivo apresentado pelo deputado Goulart (PSD-SP). O texto proíbe a extinção dos tribunais e conselhos de contas municipais. O substitutivo estabelece ainda que os tribunais de contas (da União, dos estados e dos municípios) são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Além disso, iguala a remuneração dos membros dos tribunais de contas municipais e estaduais (TCMs e TCEs) ao teto do Poder Judiciário estadual. Este ponto não consta no texto original da PEC 302/17. A remuneração do Judiciário estadual equivale a 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição equipara ao teto do Judiciário estadual apenas os vencimentos dos membros locais do Ministério Público, das procuradorias e das Defensorias Públicas. O subsídio atual do STF é de R$ 33.763,00. O vencimento dos ministros do Supremo é o teto salarial do serviço público brasileiro e serve como base para os outros Poderes. O autor da PEC 302/17 é o deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE). Ele apresentou o texto após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar uma emenda constitucional extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A emenda, aprovada após uma disputa política no Estado, transferiu as funções da corte extinta para o Tribunal de Contas do Estado. Em outubro passado, o pleno do STF, ao julgar uma ação impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), manteve a extinção do TCM-CE. Segundo o relator da PEC, a decisão do STF tornou urgente a aprovação da PEC. “Outros tribunais de contas dos municípios continuam vulneráveis a interferências legislativas que podem extingui-los a qualquer momento”, disse Goulart. Com o substitutivo, ele afirma que isso não será mais possível. “A PEC será um importante passo para que se garanta um mínimo de segurança jurídica aos tribunais”, afirmou. O deputado Milton Monti (PR-SP) destacou a importância da aprovação da proposta. “Acho que esta comissão cumpre um papel importante para contribuir com um instrumento que zela pela aplicação dos recursos públicos em todo o País”, disse. O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) afirmou que os tribunais de contas municipais executam um trabalho relevante. Além do controle externo, auxiliam a gestão dos municípios, que têm dificuldade para conseguir consultorias ou profissionais especializados. “Pensar em extinguir órgão de fiscalização e se colocar na contramão da história. Os tribunais são mais do que de controle, são de orientação também”, disse. A PEC 302/17 será analisada agora no Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, ela precisará de pelos menos 308 votos em cada turno. Depois, o texto seguirá para o Senado.

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) apresentou em Plenário nesta quinta-feira (7) o parecer à proposta que aumenta penas para estupro e criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. Ela acrescentou ao texto punição para outros temas como a sites que incentivam estupros e a atos libidinosos cometidos sem consentimento, caso de abuso cometido em transporte público.  A proposta chegou a ser discutida, mas só vai voltar à pauta na semana que vem. A intenção é recolher opiniões dos deputados para construir um acordo para votá-la. Até lá, novas sugestões poderão ser incorporadas ao texto.  O texto tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado aos casos de abusos cometidos em transporte público. Trata-se de praticar, na presença de alguém e sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de uma a cinco anos, que pode ser aumentada se o ato constituir crime mais grave. No caso do estupro de vulnerável, que é o ato sexual com menores de 14 anos, o projeto determina que haverá punição ainda que a vítima dê consentimento ou tenha mantido ato sexual com o acusado antes do crime.  A proposta também criminaliza a divulgação, inclusive pela internet ou grupos de conversa como WhatsApp, de cenas de estupro ou material que faça apologia da prática. Também será punido quem divulgar, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez (os chamados nudes) ou pornografia.  A pena é de um a cinco anos de reclusão e poderá ser aumentada se o autor do crime tiver mantido relacionamento com a vítima e divulgou o material com objetivo de humilhar ou se vingar da vítima, ato conhecido como pornografia de vingança ou “revenge porn”.  Instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual ou fazer apologia à prática também será punido com detenção de 1 a três anos.  Outra mudança incluída pela relatora determina que o Ministério Público poderá agir nos crimes de estupro e violência sexual mesmo sem representação da vítima, é a chamada ação penal incondicionada. Hoje, a ação penal depende de notificação da vítima. O texto também aumenta as penas nos casos de estupro coletivo, violência sexual para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, crimes cometidos por familiares ou responsáveis, ou crime cometido em local público e transporte público, durante à noite, em lugar ermo com emprego de arma.

 

Com um aporte financeiro superior a R$ 35 milhões, o prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM) lançou mais um pacote de obras nas áreas de infraestrura, educação, saúde e lazer, que vai contemplar dezenas de bairros na sede e na Zona Rural de Feira de Santana. Todas as obras elencadas neste novo pacote, de acordo o prefeito José Ronaldo, atendem a reivindicações de lideranças políticas e comunitárias, obedecendo critério de prioridades, cujas demandas são levantadas pela  coletividade. O pacote de obras comtempla de "confecção de quebra-molas" à abertura de avenida, como no caso da Fraga Maia. Seguindo este princípio, dezenas de bairros serão contemplados com obras de pavimentação, implantação de postos de saúde, escolas, creches, praças urbanizadas, campos de futebol e áreas de lazer. Mais de um terço dos recursos previstos para esta etapa de investimento irá para o setor de pavimentação de ruas na sede e nos distritos. Só este setor consumirá a importância de R$ 13.934.286,76. Realizado no pátio da Secretaria de Administração, na Avenida Sampaio, o ato contou com as presenças do vice-prefeito Colbert Martins, os deputados José de Arimateia, Carlos Geilson, suplente de deputado Zé Chico; secretários municipais, vereadores e lideranças comunitárias. Confira lista completa do pacote. 

Em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi realizada nesta quinta-feira (07), uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores de Feira de Santana. A iniciativa foi do vereador Roberto Tourinho (PV) e contou com a presença do deputado estadual e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência da Bahia, Angelo Almeida (PSB). O vereador Roberto Tourinho ressaltou diversas leis aprovadas em benefício das pessoas com deficiência na Casa Legislativa Feirense como a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, em sintonia com a proposta apresentada pelo deputado Angelo Almeida na Assembleia Legislativa da Bahia. A presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Maria Gorete Cerqueira, fez referência a Lei Brasileira de Inclusão “O Estatuto traz uma série de benefícios para quem tem limitações físicas, motoras e sensoriais e precisamos continuar lutando por isso, apesar das dificuldades. Precisamos estar lado a lado abraçados com todas as pessoas com deficiência para que o movimento se fortaleça e com ele as nossas conquistas”, ressaltou. Diversas entidades que representam as pessoas com deficiência na cidade também participaram, a exemplo da Associação Mãos que Sonham, Cromossomos 21, APAE, Associação Feirense Surdos, além do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. A presidente da Associação Mãos que Sonham, Auriceia Moreira, pediu compaixão com a comunidade surda. “A Mãos que Sonham representa a voz das famílias dos surdos. A questão da deficiência não é incapacidade, mas significa que a pessoa precisa de apoio e ajuda para estar em igualdade com os demais”, afirmou. Auriceia definiu a presença de interpretes de libras nos órgãos e repartições públicas como uma das principais reivindicações da classe e sugeriu que a libra fosse universalizada. “Assim como aprendemos inglês, espanhol e outras línguas estrangeiras na escola deveríamos também a linguagem de sinais. De acordo com ela, em Feira de Santana existem três mil pessoas surdas. Já o presidente da Cromossomos 21 convidou a comunidade para visitar a entidade. “Nós precisamos da contribuição da comunidade”, afirmou. Ele homenageou ainda o vereador Roberto Tourinho pelo compromisso com a causa. O deputado estadual Angelo Almeida relatou as atividades quem vem sendo realizadas pela Frente Parlamentar desde a sua instalação em julho deste ano. “Mais recentemente entregamos uma Carta Aberta ao Governador Rui Costa com demandas importantes como a criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência e a realização de Reda ou concurso público para contratação de intérpretes e brailistas para o funcionamento dos núcleos de apoio das universidades estaduais”, informou.

Enquanto centenas de brasileiros, inclusive autoridades como o Presidente da República e o Governador da Bahia, viajam para China em busca de investidores para negócios no Brasil e na Bahia, em Feira de Santana, empreendimento com capital oriental é tratado como maligno. Muito tem sido dito, principalmente nas redes sociais, a respeito de um suposto chinês que seria dono do Shopping Popular de Feira de Santana. Inventaram até um nome para o inexistente sócio. Mas e se existisse um investidor chinês no Shopping Popular?  O Brasil tem aberto importantes canais através da Frente Parlamentar Brasil-China, se tornando cada vez mais parceiro comercial do país asiático, criando um impacto positivo nas exportações brasileiras, dentre outros benefícios. Por que Feira de Santana remaria em sentido contrário? Grupos chineses compram parte da Azul Linhas Aéreas, empresa que opera no aeroporto de Feira e a Pirelli, uma das maiores indústrias da cidade. Por que Feira seria contra? A China e os chineses estão investindo em Feira e isso é bom, muito bom. O que não é bom são os empresários feirenses que ficam milionários à custa de Feira e depois buscam Miami ou São Paulo para investir o capital ganho aqui. Portanto, vamos acabar com essa síndrome de “inho” e se for pra ser “ão” sejam bem vindos chineses, africanos, americanos, paquistaneses, ou qualquer outro cidadão do mundo. O importante mesmo é desenvolver Feira de Santana!

 

O presidente do Grupo UAI e da Fundação Doimo, Elias Tergilene Pinto Júnior, esteve em Feira de Santana, nesta quarta-feira (06), onde concedeu entrevista coletiva na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) sobre o andamento da obra do Shopping Popular. Considerado o “rei do varejo popular” no Brasil, Elias representa o Consórcio Feira Popular S/A, vencedor da licitação pública e responsável pela construção e implantação do Shopping Popular.  Durante cerca de 2 horas conversou e tirou dúvidas da imprensa feirense sobre o empreendimento.  Na oportunidade, Elias que já foi vendedor de esterco, camelô e serralheiro contou toda sua trajetória até se tornar empreendedor social e revelou os planos para Feira de Santana. “Sou um ex-camelô e comecei minha vida empresarial vendendo esterco nas ruas. Através do empreendedorismo, me tornei empresário e sócio de uma multinacional italiana, Grupo Doimo. Sou presidente e fundador da Fundação Doimo, fundador da rede de shopping UAI e sócio fundador da Holding Favela em sociedade com a CUFA” contou.  Elias destacou o impacto que o Shopping Popular vai causar na cidade e destacou que o equipamento é voltado para “classe G, de gente”, expressão criada por ele. “Vamos transformar o shopping popular numa central de vendas no atacado e no varejo onde os camelôs que estão na cidade é que vão ter as lojas. Sendo assim, quanto mais dinheiro eles ganharem mais dinheiro circulará na cidade. São 53 mil metros quadrados com 1800 boxes para camelôs, além de bancos, praça de alimentação, estacionamento para 600 carros, ou seja, é um impacto tremendo na economia da cidade. Todo comércio será impactado. Isso é empreendedorismo social que tem como foco trabalhar com os pequenos comerciantes”. 
OBRA EMBARGADA

Elias esclareceu que todas as providencias que o Ministério do Trabalho exigiu já foram tomadas. “Eles fizeram algumas exigências e nós vamos cumprir. Nossos trabalhadores não faziam refeições na obra como foi dito, todas as refeições são feitas e um restaurante do centro de abastecimento. Mas mesmo assim colocamos uma mesa de refeições na obra, conforme determinou o Ministério do Trabalho, assim como deixamos os banheiros de acordo com as exigências deles”.  Segundo ele, a expectativa de término da obra é para setembro de 2018. 

“Os investidores do Shopping Popular são: Mais Invest S/A, Fundação Doimo que são de capital italiano, a UAI Infraestruturas S/A é capital brasileiro e Max One que é de capital chinês. Ou seja, quem está investindo são empresas nacionais e internacionais. Ratifico, as lojas são para os comerciantes da cidade de Feira de Santana. Inclusive foi feita uma lei na Câmara feirense que regulamenta isso, e deixa claro que as lojas são para as pessoas de Feira de Santana”.

Na  sessão legislativa desta quarta-feira  (06), foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara de Feira de Santana, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário. A Lei se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana.  Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano.  As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Autonomia e mais acessibilidade para chegar até a escola. É isso que propõe o Projeto de Indicação de autoria do deputado estadual Angelo Almeida (PSB), que tem como objetivo implantar o uso da bicicleta como meio de transporte escolar complementar na Bahia. A proposta foi enviada para o Governo do Estado nesta quarta-feira (06). De acordo com o deputado, o projeto é voltado para estudantes da rede pública de ensino que vivem em cidades do interior ou comunidades rurais e moram a pequenas ou médias distâncias das escolas. “Muitos alunos ainda percorrem longas distâncias para chegar nas escolas ou nos pontos de ônibus que os levam até lá. A iniciativa funciona como um facilitador do acesso à sala de aula, reduzindo inclusive a evasão escolar”, explica o parlamentar. O uso de bicicletas na rede pública têm como referência o programa Caminho da Escola, gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que possui, inclusive, equipamentos padronizados para atender as necessidades desse público, o que inclui capacetes de ciclismo. Além de impactar positivamente na educação, Angelo Almeida acredita que a proposta vai influenciar ainda na qualidade de vida das crianças e adolescentes por incentivar a prática de atividade física. “Segundo o Ministério da Saúde o problema de obesidade já afeta 1/5 da população infantil e o Brasil já aparece em 5º lugar no ranking de países com pessoas mais obesas. Esse é também um problema de saúde pública e cabe a nós legisladores e governantes aplicarmos politicas públicas que minimizem esses efeitos”, alertou.

“O governador Rui Costa mais uma vez não cumpre com a palavra”, disparou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) em discurso na Assembleia Legislativa da Bahia. o parlamentar estava se referindo à falta de pagamento das emendas impositivas pelo governo do estado. ele ainda lembrou que as emendas são impositivas, e sua aplicabilidade foi aprovada em projeto na Assembleia Legislativa. Geilson citou alguns deputados do governo que tentaram negociar o pagamento das emendas com o governador, sem sucesso. e disse que no meio do ano, os parlamentares enxergaram no presidente Angelo Coronel “a tábua de salvação deles”, quando o mesmo partiu para a negociação com Rui Costa. “acreditamos que as emendas seriam pagas até o final deste ano e, ângelo coronel foi o avalista. nós estamos no dia 5 de dezembro e não há um sinal sequer de que as emendas serão pagas. mais uma vez nós estamos engabelados, mais uma vez nós fomos enganados, mais uma vez o governador falta com a palavra e mais um avalista fica em maus lençóis”, alfinetou. O deputado feirense lembra que quando o sai alguma ambulância, ou trator, são das emendas do ano de 2015. “não é possível que ao longo desse tempo o governo não teve condições de pagar essas emendas. nós estamos a fazer um apelo aos deputados governistas: quando essas emendas serão pagas. nós estamos cobrando o que é de direito, esta Casa aprovou uma lei e ela deve ser cumprida”, ressaltou Geilson.

 

O deputado federal Fernando Torres (PSD) não vai disputar as eleições em 2018. O anúncio foi feito nesta terça-feira (5), em Feira de Santana, durante coletiva de imprensa. Fernando Torres está em seu segundo mandato na Câmara Federal e disputaria as eleições para deputado estadual. O atual momento da política nacional é o motivo da  desistência do parlamentar feirense. “Nesse momento da política nacional não me sinto nada confortável em disputar uma eleição. Conversei muito com a minha família e com o senador Otto Alencar antes de tomar essa decisão”, disse. Emocionado, Fernando Torres agradeceu o apoio que sempre encontrou no eleitor feirense, durante toda sua vida política.

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou em discussão única e por unanimidade dos presentes, o Ofício de nº 219/2017, de autoria do Poder Executivo, que apresenta o nome do advogado Cleudson Santos Almeida para recondução ao cargo de procurador Geral do Município, a ser exercido pelo período de dezembro de 2017 a dezembro de 2019. Com a decisão, Cleudson vai para o seu terceiro mandato como procurador de Feira de Santana. 

Em pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (04), o vereador Roberto Tourinho (PV) denunciou que as empresas de transporte coletivo que exploram, o sistema em Feira de Santana estão substituindo ônibus por micro-ônibus, em uma manobra considerada sem vergonha para reduzir gastos. O edil afirmou que foi procurado por moradores do bairro Três Riachos para reclamarem da troca dos veículos. “Os moradores do bairro Três Riachos realizaram manifestação no último dia 29 para protestar contra a retirada dos ônibus que entravam a cada 30 minutos no bairro para atender a comunidade e agora passam no intervalo de uma hora para pegar os passageiros. Fui informado, ainda, que existe uma manobra dos empresários do transporte coletivo de substituir os ônibus por microônibus. Uma manobra sem vergonha, que representa demissão de trabalhadores, uma vez que nos microônibus não existem cobradores”, reclamou. O edil afirmou que várias linhas já estão sendo atendidas por ônibus de pequeno porte. “Além do bairro Três Riachos, outras localidades já estão sendo atendidas por micro-ônibus que passaram a substituir os ônibus que faziam as linhas”, afirmou.

 

Durante o uso da tribuna, na sessão ordinária desta segunda-feira (04), na Casa da Cidadania, o vereador Marcos Lima (PRP) explanou sua preocupação em relação à possibilidade de desativação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Segundo ele, o órgão é de suma importância para a prestação de contas das Câmaras de Vereadores e Prefeituras da Bahia. “Estou bastante preocupado com a possibilidade de desativação do TCM da Bahia. Essa é uma possibilidade prevista pelo Governo do Estado que eu não concordo, pois este órgão é quem julga as contas das Prefeituras e Câmaras de Vereadores do  nosso estado. Eu já vi vários prefeitos sendo condenados pelo julgamento das contas. Com o parecer técnico emitido pelo TCM os vereadores podem avaliar com mais precisão as contas dos gestores. Se não tivermos mais os pareceres, com certeza teremos prefeitos que vão se sentir bem mais à vontade para fazerem falcatruas”, observou Marcos Lima.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira (23) proposta que garante atendimento educacional pleno ao aluno do ensino básico – até o 3º ano do ensino médio – internado para tratamento de saúde. Pelo texto, o atendimento escolar será prestado durante todo o período de internação. Relator na CCJ, o deputado Pastor Eurico (PHS-PE) recomendou a aprovação do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família, sugerindo emenda apenas para corrigir inconstitucionalidades. O texto adotado pela Comissão de Seguridade foi proposto pelo deputado Mandetta (DEM-MS) em substituição aos projetos de lei 4415/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), e 6297/13, da ex-deputada Liliam Sá. Mandetta avaliou que as propostas originais tinham um detalhamento excessivo. Os textos originais obrigavam hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias. Uma resolução do Conselho Nacional de Educação já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. A proposta prevê que um regulamento do Poder Executivo detalhará como será feito o atendimento. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e agora segue para o Senado.