A PEC do Teto dos Gastos empurra o Brasil para o fosso, na medida que congela por 20 anos os investimentos do país. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, de autoria do Governo Federal, foi duramente criticada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), durante o seminário de lançamento do Plano de Fiscalização da Educação, no Gran Hotel Stella Maris, com a presença de especialistas em educação de vários cantos do país.Realizado pelas Cortes de Contas baianas - Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - o seminário objetivou buscar contribuições de estudiosos da educação brasileira para aperfeiçoar e recrudescer as ações de execução e fiscalização das disposições do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PME). O seminário foi dividido em três mesas: a primeira destinada à discussão do Controle Social, a segunda à Gestão e Controle Interno e a terceira ao Controle Externo.O chefe do Legislativo estadual elogiou o título do evento, “Educação é da nossa conta”, e exortou os homens públicos do País, notadamente os chefes de governo de todas as esferas de poder, e lideranças dos mais variados campos de atuação, a compreenderem que a melhoria da educação pública é um dever de todos.“Nenhum país se tornou grande na história das civilizações precarizando a educação. É na escola onde se semeia o espírito coletivo. É na escola onde se forma o cidadão e se constrói o seu alicerce moral e ético. Também é na escola onde se desenvolvem as habilidades. É na sala de aula onde se fecunda o modelo de sociedade que se deseja: justa, humanizada, fraterna e de paz”, destacou Coronel.Presidente da Alba disse que a PEC dos Gastos, aprovada na Câmara Federal em dezembro último, é descabida e inimiga das metas do PNE. Para ele, a proposta causa problemas para a ciência, a tecnologia e para a educação básica de jovens e adultos. Entende que a medida inviabiliza a inclusão dos quase 3 milhões de crianças e jovens que estão fora das salas de aula, a formação continuada dos professores e a melhoria do salário dos trabalhadores em educação e da implantação dos planos de carreira.

A decisão do juiz da 2ª Vara Pública da Fazenda, Gustavo Hungria, que obriga a Câmara de Feira de Santana a realizar a eleição do novo presidente do Legislativo foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com a decisão da desembargadora Marcia Borges Faria, "a própria conduta levada a efeito pelo Agravante, de proceder à convocação de suplente de vereador, em razão do falecimento do Presidente da Casa Legislativa, indica que já vem a autoridade impetrada procedendo à prática de atos que pressupõem, iniludivelmente, a vacância do cargo em comento, o que somente reforça o acerto do posicionamento adotado pelo Juiz de piso, não se prestando os argumentos recursais veiculados a desconstituí-lo. Outrossim, registre-se, que não se está, a toda evidência, antecipando um acolhimento das razões lançadas na peça exordial da ação de origem, mas tão somente preservando o direito material em debate, cuja plausibilidade por ora se vislumbra, precípuo fim do processo". Com a decisão, a data da eleição da Câmara feirense deverá ser anunciada pelo presidente em exercício, o vereador Tom (PEN), na próxima segunda-feira (20).